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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2013
“Dispõe sobre a acessibilidade no sistema de transporte público no Município de São João 
da Boa Vista”.
. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a acessibilidade no sistema de transporte público no Município 
de São João da Boa Vista.
Art. 2º. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade 
estabelecidos nesta Lei e no que couber aqueles estabelecidos pelas normas técnicas 
específicas.
Art. 3º. Os veículos de transporte coletivo devem dispor de plataforma hidráulica ou rampa 
retrátil para promover a acessibilidade no embarque de pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
Art. 4º. Os veículos de transporte coletivo devem dispor de sistema sonoro indicador dos 
locais de partida e chegada.
Art. 5º. Os veículos de transporte coletivo devem dispor de informe em áudio sobre a origem 
e o destino da viagem até a próxima parada, bem como da previsão de duração da viagem 
até o destino próximo. 
Art. 6º. Os veículos de transporte coletivo devem dispor de 5% das suas vagas adaptadas, 
inclusive com corrimãos.
Parágrafo único. As vagas adaptadas poderão ser utilizadas pelos passageiros comuns 
quando não solicitadas por usuário portador de deficiência.
Art. 7º. O terminal Urbano deve dispor de plataformas hidráulicas ou mecanismo 
equivalente de acesso aos veículos de transporte coletivo, suficientes para suprir ao menos 
5% da sua capacidade máxima.
Art. 8º. O terminal Urbano deve dispor de informativos em áudio sobre a chegada, partida e 
destino dos veículos de transporte coletivo.
Art. 9º. O terminal urbano deve dispor de guichês exclusivos para o atendimento das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 10º. O terminal urbano deve dispor de sinalização visual indicativa das vias de acesso e 
dos guichês para o atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 11. São revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de fevereiro de 2013
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei consolida a evolução alcançada com a Lei 10.098, de 2000, e com o 
Decreto 5.296, de 2004, tendo por objetivo proteger o direito social dos seres humanos que 
necessitam de assistência especial, por serem pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida.
A questão da acessibilidade, muito bem amparada pela Lei em comento, merece não alguns 
ajustes, mas alguns complementos, de modo natural a alcançar o fim a que se propõe.
É claro que no ano 2000, quando a Lei foi implementada esses ajustes não eram viáveis. 
Tanto que no ano de 2004 entrou em vigor o Decreto 5.296, consagrando uma nova etapa para 
a implementação da acessibilidade e desobstrução de barreiras, contudo, a sociedade ainda 
não estava preparada para uma alteração estrutural tão robusta, mas hoje a acessibilidade já 
foi consagrada e implementada em sua etapa inicial em muitos setores da sociedade. 
Tornando-se a presente proposição uma nova etapa para a consagração da acessibilidade.
É importante que se diga que o segmento das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida não busca privilégios, busca apenas a promoção e obtenção de meios para que possa 
de fato usufruir em patamar de igualdade de tudo aquilo que os demais cidadãos da sociedade 
têm acesso.
O transporte coletivo, ainda hoje é um grande paradigma para a pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. Seja nos momentos de embarque e desembarque, seja nas 
acomodações do veículo.
O veículo que acomoda o cidadão com deficiência precisa proporcionar-lhe os mesmos 
conforto e segurança que são proporcionados aos demais passageiros. Com a garantia de que 
o portador de deficiência terá acesso amplo e irrestrito às informações, como momentos de 
chegada e saída, origem e destino, embarque e desembarque.
Para as pessoas com deficiência visual essa acessibilidade deve ser provida por meio de 
avisos e informes sonoros que supram a sua necessidade de informação inequívoca.
Ao passo que para as pessoas com deficiência que de algum modo possuem dificuldade de 
locomoção a acessibilidade deve ser suprida por meio de plataformas hidráulicas, elevadores 
ou rampas retráteis, estas em último caso e com inclinação inviabilize ou dificulte o acesso à 
pessoa com mobilidade reduzida.
Outro ponto a se destacar é que não bastam os veículos de transporte estar devidamente 
preparados para receber esse segmento da sociedade, mas os pontos de concentração de 
embarque e desembarque (rodoviárias) igualmente devem estar. De modo que sejam evitados 
atrasos, equívocos, desgastes e exposições do indivíduo durante o embarque e desembarque 
no veículo.
Ainda assim, insta lembrar que esses pontos de concentração – rodoviárias - não apenas 
devem prover assistência no embarque e desembarque das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, mas devem dispor de um ponto de atendimento específico para essas 
pessoas.
Isso pelo motivo da notória dificuldade na locomoção dessas pessoas. Tal providência evitará 
constrangimentos e proporcionará um pronto e ágil atendimento ao segmento.
Busca a proposição alcançar um patamar civilizatório mínimo e satisfatório a todos aqueles 
que necessitam se utilizar do sistema de transporte coletivo.
A proposição ainda oferece ao cidadão com deficiência um verdadeiro incentivo para a 
utilização dos transportes coletivos. Fator que poderá inclusive proporcionar aos setores uma 
maior vendagem de passagens e ingressos para utilização do meio de transporte. Visto que 
passará a comportar, com dignidade, mais um segmento a sociedade.
Ante o exposto, pela relevância do projeto, e pelos benefícios que dele advirão, espero dos 
nobres pares apoio para sua aprovação.

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