materia nº 90/2025

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OFÍCIO Nº 270/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 05 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento 14/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 14/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
esclarecemos que em contato com O Departamento de Recursos Humanos,
a diretoria esclareceu que o tema ora destacado já foi objeto de diálogo em
reunião com a nobre edil. Na ocasião, a diretora apresentou à minuta de
alteração da Lei Complementar 656/1992, a qual foi bem recepcionada pela
vereadora.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
E
Vanderlei Borges de Carvalho
38
a
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR tE Ei a
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENC. 40/ 05 [25
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. gbedecer o prazo de resposta de
-5..dias antes do vencimento. .
Ementa: Solicita ao Poder Executivo, estudos que viabilizem “a alteração no Estatuto do Servidor
Público, para prever a licença para acompanhamento de dependentes e filhos menores em consultas médicas.
REQUERIMENTO Nº 14/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Executivo
para solicitar a análise e possível alteração no Estatuto do Servidor Público, no sentido de incluir a
previsão de licença específica para O acompanhamento de dependentes e filhos menores em consultas
médicas.
Atualmente, o Estatuto não contempla a concessão de licença para esse fim, o que pode
dificultar o atendimento das demandas de saúde de dependentes legais dos servidores. A previsão dessa
licença é essencial para que O servidor possa cumprir seu papel familiar em situações que demandam
acompanhamento a consultas, exames ou tratamentos, garantindo a saúde e o bem-estar dos seus
dependentes e filhos menores sem comprometer O exercício de suas funções públicas.
Com base nisso, proponho que O Estatuto inclua um artigo ou inciso prevendo:
e Concessão de Licença: Permissão para afastamento temporário do servidor, sem prejuízo da
remuneração, para acompanhar dependentes em consultas médicas, exames ou tratamentos
necessários.
o Critérios e Comprovação: Apresentação de documentos comprobatórios, como atestado
médico ou declaração de comparecimento, para à justificativa da ausência.
e Periodicidade: Limitação da licença a um número razoável de dias por ano, conforme
regulamentação específica, garantindo o equilíbrio entre a demanda do serviço público e as
necessidades do servidor.
Agradeço a atenção é providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
PROFESSORA HELLEN
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