CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo
dispondo sobre a criação no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, da denominada Bolsa-Atirador, a fim de
contemplar os Atiradores do Tiro de Guerra 02-036 no
custeio de despesas básicas e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 107/2025
REQUEIRO ao Plenário da Câmara Municipal, de acordo com o Inciso I, do art. 25, que
envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua
futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a criação no âmbito do Município
de São João da Boa Vista, da denominada Bolsa-
Atirador, a fim de contemplar os Atiradores do
Tiro de Guerra 02-036 no custeio de despesas
básicas e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a título de ajuda de
custo, para os atiradores elegíveis que se encontrem prestando regularmente o Serviço Militar
Obrigatório no Tiro de Guerra (TG 02-036 — São João da Boa Vista/SP), sediado neste Município, a
denominada “Bolsa Atirador”, pelo período do curso de formação militar, a fim de:
OFICIE — 5E -
03 2
At OS
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
[ - valorizar, motivar e estimar a prestação do serviço militar, bem como beneficiar o cidadão
que está desempenhando ações em prol da comunidade;
II - garantir a formação integral e plena dos jovens atiradores contribuindo na formação do
civismo, da cidadania e do patriotismo da juventude;
III — garantir despesas individuais de primeira ordem oriundas do exercício militar ora prestado,
tais quais, alimentação matutina, aquisição de itens de higiene pessoal, conservação do uniforme
militar, aquisição de material escolar, emissão de documentos pessoais, entre outros.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, considerar-se-á atirador elegível todo jovem
matriculado no Tiro de Guerra (TG 02-036 — São João da Boa Vista/SP), anualmente, com o objetivo
de prestar o Serviço Militar Obrigatório previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964 e que esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou que enfrente qualquer situação
que provoque alguma precariedade econômica, ainda que temporária.
Art. 2º - A concessão do benefício de que trata o art. 1º deverão ser realizados diretamente na
conta pessoal de cada beneficiário que estiver devidamente matriculado no Tiro de Guerra (TG 02-036
— São João da Boa Vista/SP) e que permanecer cumprindo as exigências previstas no art. 3º desta Lei.
g 1º - Limitar-se-á quantidade de beneficiários de até 50 (cinquenta) atiradores do Tiro de
Guerra (TG 02-036 — São João da Boa Vista/SP), por ano.
$ 2º - Os repasses financeiros deverão ser creditados pelo setor de tesouraria do Departamento
Municipal de Finanças em conta bancária previamente informada, cuja titularidade esteja em nome dos
beneficiários.
g 3º - O valor da bolsa atirador que trata o artigo 1º, será no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), sendo este corrigido anualmente pelo IPCA-E
Art. 3º - Para concessão do referido benefício, o atirador deverá:
1 - manter assiduidade às atividades de formação e a seus compromissos militares;
II - possuir renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários mínimos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra (TG 02-036 — São João da Boa Vista/SP) fará
o controle de frequência mensal dos atiradores elegíveis e, enviará, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao vencido, constando nome completo do atirador, CPF, RG, endereço residencial e dados
bancários.
Art. 5º - Caberá ao Departamento de Assistência Social, designar uma Assistente Social do
quadro de servidores públicos para realizar a análise socioeconômica dos atiradores e de seu núcleo
familiar, a fim de detectar entre eles aqueles que estão elegíveis, para a consecutiva indicação dos
beneficiários, bem como o acompanhamento dos critérios que ensejaram a concessão do benefício.
Art. 6º - Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para a efetivação dos
procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo constar de seus instrumentos de planejamento financeiro, ficando as
despesas desta Lei condicionadas ao limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vinculadas à Função Programática do exercício vigente.
Art. 7º - As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares que se fizerem
necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social fica autorizada a se valer de outros
instrumentos, devidamente fundamentados na política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
quando e se necessário, a fim de cumprir e fazer cumprir os dispositivos descritos no art. 5º desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Encaminho à apreciação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, da denominada Bolsa-Atirador, a fim de
contemplar os Atiradores do Tiro de Guerra 02-036 no custeio de despesas básicas.
Como é de conhecimento de todos, os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar,
conforme previsto no Art. 143 da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que
os jovens, durante o período conscrito, ficam à inteira disposição das Forças Armadas e não
podem durante o Serviço Militar Inicial obrigatório, assumir nenhum cargo público ou mesmo
trabalhar com carteira assinada.
Nesse sentido, em nosso município temos muitos jovens originários de famílias carentes
e em situação de vulnerabilidade social, o “Bolsa Atirador”, seria um amparo e uma garantia de
custeio para suprir as despesas básicas e necessárias durante sua jornada no cumprimento do
dever Patriótico em prestar o Serviço Militar.
O Tiro de Guerra 02-036 é um patrimônio dos cidadãos sanjoanenses, contribuindo
significativamente com a nossa sociedade e com a Pátria, formando jovens fortes e conscientes
com senso Cívico e Moral, tal auxílio, teria o escopo de valorizar, motivar e estimar a prestação
do serviço militar, bem como garantir a formação integral e plena dos nossos jovens atiradores.
Por fim, é importante destacar que o “Bolsa Atirador” visa garantir o subsídio de
despesas individuais de primeira ordem a todos que estejam em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e/ou que enfrente qualquer situação de precariedade econômica, ainda que
temporária, suprira as despesas oriundas do exercício militar ora prestado, tais como,
alimentação matutina, aquisição de itens de higiene pessoal, conservação do uniforme militar,
aquisição de material escolar, emissão de documentos pessoais, entre outros que sejam
necessários.
Ante ao exposto, e com o objetivo de garantirmos o exercício de um Serviço Militar
valorizado e beneficiando jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, solicitamos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
que Vossas Excelências aprovem esse projeto para que nossos jovens conscritos possam prestar
o Serviço Militar com dignidade e motivação.
PAPA A
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB