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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo que promova campanhas de conscientização sobre o direito das
mulheres à laqueadura.
REQUERIMENTO Nº 123/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, que
verifique junto aos departamentos competentes da municipalidade, que promova
campanhas de conscientização sobre o direito das mulheres à laqueadura.
A Lei Federal nº 14.443/2022 garante às mulheres acima dos 21 anos a
escolha de passar pelo procedimento de laqueadura sem a necessidade de autorização
do pai ou marido. Desta forma, é papel da municipalidade promover a informação e
educação da população sobre esse direito das mulheres.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nigólau, 11 de março de 2025.
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WALQUÍRIA OLÍVEIRA
VEREADORA -REPUBLICANOS
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