materia nº 126/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: solicita ao Poder Executivo que envie ao Poder Legislativo, um Projeto de
Lei autorizando e incluindo os integrantes da Polícia Civil a exercerem a atividade
delegada, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do
Município de São João da Boa Vista, conforme o Convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
REQUERIMENTO Nº 126/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, O encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando que envie ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei autorizando
e incluindo os integrantes da Polícia Civil a exercerem à atividade delegada, em horário
de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de São João da Boa
Vista, conforme o Convênio a ser celebrado com O Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Segurança Pública.
Tal requerimento tem por objetivo implementar a atividade delegada para a
Polícia Civil no âmbito do município, haja vista que a Lei Complementar Estadual nº
1.372/2022 inclui a Polícia Civil no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
Agradeço a atenção € providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2025.
7/27,
LUIS CARLOS DOMICIANO — BIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA - MDB
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