materia nº 133/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo, através do
departamento competente, a realização de estudos para
assegurar aos Oficiais de Justiça o direito de estacionarem
livremente os seus veículos durante o cumprimento de
ordens judiciais.
REQUERIMENTO Nº 133/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, O encaminhamento de ofício
ao Executivo para que determine, através do Departamento competente da
municipalidade, a realização de estudos para assegurar aos Oficiais de Justiça O
direito de estacionar livremente seus veículos durante o cumprimento de ordens
judiciais em vagas de estacionamento rotativo.
A medida se faz necessária devido à ausência de vagas próprias destinadas aos
oficiais de justiça durante à execução das diligências, aos quais ficam sujeitos às
vagas de estacionamento rotativo, podendo acarretar multas e penalidades pelo tempo
de permanência no local.
Muitas vezes, O cumprimento da ordem judicial é de extrema urgência e, ao
ser necessário estacionar em vagas de zona azul, os oficiais precisam efetuar O
pagamento da tarifa e escolher o horário de permanência na vaga, O que acarreta
demora na realização da diligência, a qual exige agilidade em seu cumprimento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2025.
DAYSE Assinado de forma
digital por DAYSE
CIACCO DE | clácco DEOLIVEIRA
Dados: 2025.03.12
OLIVEIRA 16:41:33 -0300'
DAYSE CIACCO
VEREADORA - PL