materia nº 17/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 — Do Executivo - Cria, na estrutura
administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria O Sistema de Controle
Interno, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
17/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025.
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Câmara Municipal
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OMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 — Do Executivo - Cria, na estrutura
administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema de Controle
Interno, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2025.
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LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 — Do Executivo - Cria, na estrutura
administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema de Controle
Interno, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 11834 - CEP 13.870-070 - SJBVista - SP
& CÂMARA MUNICIPAL
ocumenty receotao Eus
SE,
01.066/2025 a
PER sº 99/2085 São João da BoaVi BM de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RUINOVA ONDA
Assunto: Resposta ao PL 13 e ao PL 17
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista vem, por meio
deste, manifestar-se acerca dos Projetos de Lei nº 17/2025 e nº 13/2025, atualmente em tramitação.
Em relação ao Projeto de Lei nº 17/2025, que trata da Reestruturação Administrativa da
Autarquia UNIFAE, informamos que não há objeção por parte deste Sindicato. Contudo, fazemos
a ressalva de que a quantidade de cargos criados supera a de cargos extintos, o que consideramos
um ponto que merece atenção e análise mais criteriosa.
Por outro lado, quanto ao Projeto de Lei nº 13/2025, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
manifestamos nossa posição desfavorável. Consideramos o projeto questionável, tendo em vista
que diversos de seus dispositivos são polêmicos e contraditórios à realidade. Os atos descritos
como emergenciais — como a expansão do Centro Universitário, a instalação de novos cursos e
unidades administrativas — são, na verdade, ações previsíveis e passíveis de planejamento
adequado, não se caracterizando como situações excepcionais e imprevisíveis.
Outro aspecto preocupante diz respeito à carga horária e às condições de trabalho dos
contratados temporariamente, uma vez que o projeto estabelece equivalência com os servidores
efetivos da Autarquia, submetendo-os aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades
previstas na Lei Municipal nº 656/92, bem como ao recebimento do auxílio-alimentação previsto
na Lei Municipal nº 2.688/2009. Acreditamos que tal equiparação pode abrir precedentes para que
esses servidores temporários pleiteiem estabilidade no serviço público, o que pode acarretar
prejuízos futuros aos cofres da Autarquia.
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SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
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O projeto ainda prevê a exigência de que os candidatos tenham “renome” ou
reconhecimento atestado por órgão interno da própria Autarquia, o que é subjetivo e abre margem
para favorecimentos. Esse tipo de critério não é claro nem transparente, podendo prejudicar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos, além de colocar em risco os princípios de justiça
e imparcialidade na seleção.
Diante do exposto, reiteramos: somos favoráveis ao PL nº 17/2025, com a devida ressalva
mencionada, e contrários ao PL nº 13/2025, conforme os fundamentos apresentados.
Certos de vossa atenção, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NRIQUE DE PAULA CONSENTINO
o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
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ARA MUNICIPAL
ade
cumento receDido
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
TO Nº 313/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
Devo Ge sm Rê sÉlooas
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que cria na estrutura administrativa do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgãos administrativos
que especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras providênci s.
E os protestos de estima e consideraçã
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NDERLEI BÔRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTICA, FINANÇAS
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ef ZomS
“Cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgãos administrativos que
especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras
providências.”
CAPÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os seguintes órgãos administrativos setoriais:
1 - Assessoria de Gabinete;
II - Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
HI - Setor de Planejamento Técnico;
IV - Setor de Licitações e Contratos, integrado pela:
a) Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos;
V - Setor de Compras;
VI - Setor de Administração de Recursos Humanos;
VII - Setor de Protocolo e Arquivo;
VIII - Setor de Tecnologia da Informação;
IX - Setor de Assistência Social;
X - Setor de Contabilidade;
XI - Setor de Tesouraria;
XII - Setor de Cobrança e Dívida Ativa;
XIII - Secretaria Geral;
XIV - Secretaria de Graduação, integrada pela:
a) Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina;
XV - Secretaria de Pós-Graduação e Extensão;
XVI - Setor de Administração de Clínicas-Escola;
XVII - Procuradoria Autárquica, integrada pelo:
a) Setor do Contencioso Judicial;
b) Setor do Consultivo Jurídico;
XVIII - Controladoria Interna, integrada pela:
a) Ouvidoria Interna
b) Comissão Permanente de Sindicância;
XIX - Diretoria de Campus, integrada por:
a) Setor de Controle de Materiais e Patrimônio;
b) Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial. &
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Gabinete do Prefeito
) Secretaria Geral
Art. 2º - À Assessoria de Gabinete, órgão subordinado à Reitoria, compete
assistir diretamente ao Reitor em suas funções político-educacionais e administrativas,
organizando e agendando o seu expediente de trabalho, audiências internas e externas,
atendimento a autoridades, docentes, discentes, corpo técnico-administrativo e qualquer
cidadão, competindo-lhe, ainda:
I - assistir ao Reitor em suas funções político-educacionais e administrativas;
H - assessorar o Reitor nos contatos com os Poderes e autoridades públicas;
HI - assessorar o Reitor no atendimento aos docentes, discentes, corpo técnico-
administrativo e quaisquer munícipes, bem como no atendimento a outras entidades
educacionais;
IV - elaborar minutas de ofícios, portarias, memorandos e quaisquer outros
documentos de interesse da Reitoria;
V - organizar o expediente e manter arquivo especial para os documentos
públicos de competência do Reitor;
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
VII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
VIII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 3º - À Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais, órgão
subordinado à Reitoria, compete coordenar e orientar a representação institucional da
Autarquia observada as diretrizes definidas pela Reitoria, além de coordenar e estabelecer
canal de comunicação entre a Autarquia, órgãos públicos e órgãos não governamentais, a fim
de resguardas os interesses da Administração e, ainda:
I - apoiar a Reitoria no relacionamento institucional da Autarquia com as
demais esferas de governo e órgãos não governamentais, participando de audiências
públicas, reuniões e eventos em que houver necessidade;
II - definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou
setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;
HI - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com
governos, autoridades e demais instituições educacionais nacionais e estrangeiras;
IV - assessorar o Reitor no relacionamento com a imprensa;
V - realizar o atendimento à imprensa local, regional e nacional referente a
fontes e assuntos relacionados à Instituição;
VI - preparar, organizar, coordenar e atualizar a publicidade institucional dos +
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da Autarquia;
VII - arquivar e organizar todos os registros em mídia eletrônica, alimentar a
imprensa em geral, as redes sociais e o site oficial sobre os atos da Autarquia;
VIII - planejar, coordenar e executar as solenidades internas e acompanhar o
Reitor, ou seu representante, em eventos externos;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
IX - coordenar a recepção de autoridades nacionais e estrangeiras em visita à
Autarquia;
X - acompanhar a veiculação de notícias sobre a Instituição nos meios de
comunicação locais, regionais e nacionais;
XI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XIII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 4º - Ao Setor de Planejamento Técnico, órgão subordinado à Pró-Reitoria
de Administração, compete coordenar, gerir e executar as atividades relacionadas ao
planejamento técnico e estratégico da Autarquia, competindo-lhe, ainda:
I- planejar, coordenar e gerir os fluxos e atividades dos projetos e processos de
planejamento e modelagem atinentes à contratação, aquisição, alienação, fornecimento e
licitações de bens e serviços, de acordo com as diretrizes políticas, administrativas e
educacionais estabelecidas pela Reitoria;
H - elaborar e assegurar a aplicação de diretrizes e orientações técnicas, com
vistas a promover a adoção de estratégias de fornecimento, aquisição, alienação e
contratação que atendam aos critérios de sustentabilidade, eficiência administrativa, ganhos
de escala e de qualidade, inovação, transparência e melhoria do gasto público;
HI - gerenciar e elaborar os estudos prévios a contratações ou alienações, tais
como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto Executivo,
etc., tendo em vista as diretrizes político-educacionais estabelecidas pela Administração
Autárquica, considerando as necessidades dos órgãos setoriais e das coordenações de cursos
e programas, bem como assegurar a aplicação padronizada das metodologias desenvolvidas
no âmbito de sua atuação;
IV - definir diretrizes e procedimentos para a realização de levantamentos das
estimativas de consumo da Autarquia;
V - elaborar calendário anual de compras da Autarquia, visando à
racionalização dos procedimentos e recursos orçamentários, de modo a evitar o
fracionamento indevido de despesas;
VI - identificar, em conjunto com o Setor de Administração de Recursos
Humanos, as necessidades de admissão de novos servidores, promovendo estudos técnicos
preliminares para a elaboração do respectivo processo seletivo;
VII - elaborar, em conjunto com o Setor de Contabilidade, o orçamento da
Autarquia, ouvida a Reitoria e Pró-Reitorias;
VIII - participar do acompanhamento da execução do orçamento da Autarquia,
supervisionar as despesas públicas, avaliar as metas físicas e financeiras das diretrizes
político-educacionais e propor as alterações, se necessárias;
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Secretaria Geral
IX - zelar para que os recursos vinculados sejam aplicados conforme a sua
destinação, analisando e projetando a despesa de acordo com a receita, possibilitando
eventual ajuste de despesas no decorrer do exercício;
X - participar, junto à Administração Direta, nos prazos legais, com a
elaboração da LDO, LOA e PPA, concernente aos interesses da Autarquia;
XI - realizar o acompanhamento das peças orçamentárias e promover o
controle sobre a execução orçamentária;
XII - propor a criação de grupos de trabalho intersetoriais, com o objetivo de
realização de estudos técnicos prévios ao planejamento de aquisições. contratações.
parcerias, alienações, concessões, dentre outros;
XIII - gerenciar e articular os estudos técnicos necessários à promoção de
parcerias, termos de fomento, termos de colaboração e contratos, inclusive de gestão, com a
iniciativa privada e entidades do terceiro setor, bem como convênios com instituições
públicas, sobremaneira com Universidades, entidades científicas e de pesquisa e com
organismos internacionais, visando o apoio às ações da Autarquia;
XIV - incentivar a participação da comunidade acadêmica na elaboração de
instrumentos de planejamento e acompanhamento da gestão autárquica, promovendo debates
e audiências públicas, quando o caso;
XV - coordenar e executar a gestão estratégica e a modernização
administrativa da Autarquia, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI) e legislações pertinentes, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços
públicos ofertados;
XVI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XVII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XVIII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 5º - O Setor de Licitações e Contratos, órgão subordinado à Pró-Reitoria
de Administração, é responsável por organizar, planejar, coordenar e executar os
procedimentos necessários à aquisição e contratação de bens e serviços à Autarquia que
envolvam procedimentos licitatórios e outros procedimentos previstos em legislação
específica, tendo como atribuições, dentre outras:
I - instaurar e instruir processo administrativo licitatório e procedimentos
auxiliares, ou chamamento público, compreendendo a fase interna e externa, de acordo com
as legislações vigentes;
Il - instaurar e instruir, mediante requerimento, processo administrativo
relativo às concessões, permissões, autorizações de uso e alienações dos bens públicos da
Autarquia, bem como processos administrativos relativos a desapropriações, doações, etc.;
TI - elaborar contratos, convênios, termos de aditamento e apostilamento e
demais instrumentos congêneres e respectiva instrução processual, adotando providências
necessárias para assinatura e publicação nos órgãos e nos prazos legais;
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Secretaria Geral
IV - instaurar expediente administrativo para aplicação de penalidades quando
constatado descumprimento contratual ou de obrigações previstas em convênios e outros
instrumentos, compreendendo, quando o caso, a elaboração de auto de infração e multa,
acompanhamento dos prazos recursais, submissão à parecer jurídico, bem como da decisão
da autoridade competente e posterior notificação aos apenados;
V - receber e processar documentos destinados à formalização de termos
relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, extinção de
contratos, dentre outros;
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
VII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
VIII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 6º - A Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos, órgão
subordinado ao Setor de Licitações e Contratos, é responsável por aferir o cumprimento dos
resultados previstos pela Administração para os serviços contratados e parcerias firmadas,
oriundos de quaisquer instrumentos jurídicos, com vista a assegurar o cumprimento das
cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto, competindo-lhe, ainda:
I - autuar expedientes administrativos de acompanhamento da execução de
contratos, convênios ou quaisquer outros instrumentos congêneres, requisitando relatórios e
outros documentos de medição ou prestação de contas ao Gestor e Fiscal de Contratos;
H - certificar, quando o caso, a regularidade das obrigações previdenciárias,
fiscais e trabalhistas da empresa contratada ou entidade conveniada, bem como aferir as
respectivas faturas para posterior pagamento;
HI - prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da
documentação pertinente ao Setor de Licitações e Contratos para a formalização dos
procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento,
eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras;
IV - tomar as providências necessárias e cabíveis, nos termos da respectiva
legislação, comunicando e enviado à autoridade competente relatórios circunstanciados sobre
os fatos que venha a ter conhecimento, quando constatada qualquer irregularidade na
execução de contratos ou convênios e afins;
V - manter-se atualizado sobre as normas regulamentares de fiscalização de
contratos e parcerias editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
VII - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
VIII - desempenhar atividades correlatas.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 7º - O Setor de Compras, órgão subordinado à Pró-Reitoria de
Administração, é responsável por organizar, planejar, coordenar e executar os procedimentos
necessários à aquisição e contratação direta de bens e serviços à Autarquia, competindo-lhe,
ainda:
I - receber as requisições de bens e serviços de todos os órgãos da Autarquia,
verificando os requisitos mínimos indispensáveis na legislação;
II - agrupar as requisições de todos os órgãos pela natureza do objeto, de modo
a evitar o indevido fracionamento e garantir a racionalização da aquisição de bens e
contratação de serviços;
II - promover, nos termos da legislação, cotações e pesquisas de mercado
junto a fornecedores, órgãos públicos, contratos paradigmas e portais públicos de preços,
executando as diligências necessárias à obtenção do preço de mercado do bem ou serviço a
ser adquirido, bem como do preço de mercado para compatibilidade em renovações
contratuais;
IV - auxiliar, a pedido da Assessoria de Planejamento Técnico, a elaboração da
estimativa do valor da contratação, a fim de compor o Estudo Técnico Preliminar;
V - instaurar processos administrativos de contratação direta, compreendendo
a instrução processual de acordo com a legislação vigente;
VI - observar os limites aplicáveis à contratação direta, remetendo os autos do
processo administrativo ao Setor de Licitações e Contratos, quando o caso;
VII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência:
VIII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
IX - desempenhar atividades correlatas.
Art. 8º - Compete ao Setor de Administração de Recursos Humanos, órgão
subordinado à Pró-Reitoria de Administração, desenvolver a política de pessoal, promovendo
a administração de pessoal da Autarquia em consonância com a gestão de recursos humanos
ea legislação específica, tendo como atribuições específicas:
I - identificar a necessidade de criação ou extinção de cargos, bem como
promover estudos e atividades destinadas a recrutamento e seleção de servidores, planos de
carreira, cargos e salários, avaliação de desempenho em estágio probatório, edição e
publicação de editais de concursos públicos e processos seletivos e respectivos resultados;
IH - promover os atos necessários ao provimento, exoneração, demissão,
cessão, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e declaração de vacância de cargos;
HI - estabelecer diretrizes e procedimentos relacionados aos servidores
públicos da Autarquia, tais como jornadas, controle de frequência, férias, uniformes,
prontuários, dentre outros;
IV - promover estudos relacionados à lotação dos servidores de acordo com o
perfil profissional para melhor aproveitamento nos setores da Autarquia;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
V - coordenar, desenvolver e executar programas e projetos que objetivem a
obtenção de melhores níveis de qualidade de trabalho, satisfação e motivação do servidor,
inclusive que objetivem à capacitação permanente e assistência aos servidores públicos da
Autarquia;
VI - desenvolver políticas e aplicar métodos e procedimentos de gestão e
avaliação de desempenho, para efeitos de evolução funcional;
VII - efetuar lançamentos que se fizerem necessários em programas dos órgãos
de fiscalização;
VIII - elaborar portarias e demais atos acerca de comissões, nomeações,
designações e provimentos de cargos, bem como proceder às publicações dos respectivos e
de quaisquer outros atos relacionados a pessoal;
IX - gerir, coordenar e executar atividades relacionadas à folha de pagamento
da Autarquia;
X - realizar o cálculo da folha de pagamento, lançar eventuais benefícios
previstos na legislação municipal, bem como descontos consignáveis e faltas injustificadas e
proceder à autuação de processos para respectiva elaboração de empenhos e liquidação pelos
demais setores;
XI - executar o controle e acesso aos holerites;
XII - realizar o cálculo das verbas rescisórias, registro de frequência, direitos,
vantagens e garantias dos servidores públicos;
XIII - emitir guias e relatórios de repasse previdenciário;
XIV - analisar e decidir, nos termos da lei, processos referentes a pagamentos e
benefícios aos servidores públicos;
XV - remeter cópia dos demonstrativos das despesas de pessoal à
Controladoria Interna;
XVI - elaborar, gerir, coordenar e executar as diretrizes de medicina e
segurança do trabalho aos servidores da Autarquia;
XVII - promover exames médicos nos servidores da Autarquia para fins de
provimento, exoneração, demissão, avaliações periódicas, licença para tratamento de saúde,
ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou sacado de moléstia profissional,
licença à servidora gestante, readaptação, exercício, reversão, aproveitamento, bem como na
pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo
o parecer final, emitindo os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes,
recorrendo, quando necessário, a serviços de saúde públicos ou particulares;
XVIII - realizar ou revisar anualmente o PCMSO (Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o
LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), recorrendo, quando
necessário, à prestação de serviços particulares;
XIX - propor políticas, programas, normas e regulamentos de segurança e
saúde do trabalhador, zelando pela sua observância;
XX - planejar, elaborar e executar atividades relacionadas à higiene, medicina
e segurança do trabalho para os servidores da Autarquia, inclusive aquelas relacionadas à
prevenção de acidentes do trabalho;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XXI - sugerir medidas corretivas decorrentes do acompanhamento das perícias
de acidentes de trabalho;
XXII - elaborar laudos e pareceres para os procedimentos que tratam de
adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade:
XXIII - auxiliar, quando requisitado pelo Setor de Manutenção e Conservação
Patrimonial, o acompanhamento da prestação dos serviços terceirizados de asseio e
segurança patrimonial, no que diz respeito à prevenção de acidentes do trabalho e diminuição
da exposição a agentes insalubres pelos respectivos colaboradores;
XXIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XXV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XXVI - desempenhar atividades correlatas.
Art. 9º - O Setor de Protocolo e Arquivo, órgão subordinado à Pró-Reitoria de
Administração, é responsável por organizar, controlar e arquivar todos os processos
administrativos e documentos públicos da Autarquia, prezando pela observância dos
princípios administrativos, com o fim de garantir o trâmite regular de expedientes,
solicitações e respostas aos dados requisitados, competindo-lhe, ainda:
I - receber, registrar e autuar requerimentos e ofícios externos endereçados à
Autarquia, encaminhando-os ao órgão responsável para o adequado tratamento;
Il - encaminhar, após o adequado tratamento, resposta a ofícios e
requerimentos aos órgãos emitentes, pelos meios físicos ou digitais, incluindo-se
requerimentos, notificações e ofícios inicialmente expedidos pela Autarquia;
III - receber correspondências postais e encaminhá-las, com o devido registro,
aos órgãos setoriais;
IV - encaminhar correspondências junto ao serviço postal oficial,
responsabilizando-se pelo controle e encaminhamento dos respectivos avisos de
recebimento, quando necessário;
V - expedir ordens de serviços e outros atos que possam aperfeiçoar o
funcionamento das unidades de trabalho ou proporcionar esclarecimentos em relação à
tramitação de documentos, papéis e processos pelos órgãos setoriais:
VI - exercer o controle sobre todo o acervo documental da Autarquia,
organizando o arquivo de acordo com as normas pertinentes;
VII - dirigir os processos administrativos com o fim de eliminar documentos
públicos que já cumpriram seus prazos de guarda, observados os critérios técnicos oficiais,
parâmetros legais e publicidade do ato, a fim de promover a racionalização de espaços e a
redução de custos operacionais;
VIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
IX - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia; th
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/
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
X - desempenhar atividades correlatas.
Art. 10 - Ao Setor de Tecnologia da Informação, órgão subordinado à Pró-
Reitoria de Administração, compete propor políticas de modernização digital junto aos
órgãos da Autarquia, de modo a difundir métodos e sistemas digitais que auxiliem a rotina de
trabalho, implementando processos e sistemas com o fim de garantir a contínua melhoria dos
serviços prestados aos usuários e, ainda:
I - fixar normas e procedimentos para a gestão da operação de sistemas
digitais;
II - buscar a segurança e a integridade dos dados e informações residentes nos
sistemas informatizados da Autarquia;
HI - prestar suporte e assistência técnica aos usuários, com vistas à utilização
eficaz dos recursos digitais disponíveis, bem como auditar dados de eventuais sistemas
terceirizados pela Administração;
IV - executar, sob supervisão, a operação e utilização de equipamentos de
informática de pequeno e grande porte, maximizando sua capacidade de operação;
V - diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações
recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio quando
necessário;
VI - desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas
apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de
informática;
VII - participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como
desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;
VII - acompanhar o funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
IX - manter-se continuamente atualizado quanto às inovações tecnológicas e
melhores práticas na área de tecnologia da informação, buscando a vanguarda e a
implementação de evoluções tecnológicas que promovam a eficiência e a modernização dos
serviços prestados pela Autarquia;
X - contribuir em treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática,
incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático;
XI - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos,
pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados;
XII - zelar pelo adequado e contínuo funcionamento do portal eletrônico da
Autarquia, disponibilizando informações aos usuários, de acordo com normativas internas e,
ainda, garantindo o pleno funcionamento do Portal da Transparência, observadas a Lei de
Acesso à Informação;
XIII - zelar pela segurança e correto tratamento de dados constantes de banco
de dados próprios da Autarquia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;
XIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
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XV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XVI - desempenhar atividades correlatas.
Parágrafo único - O Setor de Tecnologia da Informação deverá adotar, como
diretriz permanente, a busca por atualização e adoção de soluções tecnológicas inovadoras,
priorizando ferramentas e sistemas que estejam alinhados às melhores práticas do mercado e
às tendências mais avançadas da área, visando à excelência e à eficiência dos serviços
públicos prestados pela Autarquia.
Art. 11 - O Setor de Assistência Social, órgão subordinado à Pró-Reitoria de
Administração, é responsável por planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e
avaliar as políticas sociais da Autarquia, competindo-lhe, ainda:
I - elaborar estudos socioeconômicos de discentes em situação de
vulnerabilidade social, para fins de planejamento de programas assistenciais;
II - contribuir com a inclusão e a equidade de pretensos estudantes em estado
de hipossuficiência, viabilizando o acesso a bens e serviços da Autarquia;
HI - monitorar a execução e avaliação dos resultados dos serviços assistenciais
oferecidos aos discentes que dele necessitam;
IV - realizar a gestão da política de assistência social da Autarquia,
articulando-se com as Pró-Reitorias e Coordenações de Cursos que possam oferecer apoio e
ações tendentes a minimizar os impactos sociais aos discentes;
V - propor, ao Conselho Universitário, a edição de normas em sua área de
competência;
VI - realizar atendimento aos discentes e pretensos discentes em estado de
vulnerabilidade social, promovendo estudos socioeconômicos para fins de concessão de
bolsas de estudo e serviços assistenciais, observadas as normas pertinentes;
VII - constituir, organizar e gerir procedimentos nos quais se desenvolvam
ações e práticas de apoio ao processo de inclusão social do discente;
VIII - planejar e organizar os procedimentos relativos à concessão de bolsas de
estudo;
IX - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise
da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
X - elaborar relatórios técnicos para os fins de avaliação da área assistencial e
planejamento orçamentário, bem como estudos relacionados a servidores públicos da
Autarquia, nos termos da Lei Municipal nº 656/1992;
XI - propor encaminhamentos para outros profissionais, interna e externamente
à Instituição, opinando sobre os aspectos socioeconômicos observados;
XII - atuar no planejamento e execução de programas ou atividades de
assistência social, realizando visitas e atendimentos externos, se necessário;
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
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XIV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XV - desempenhar atividades correlatas.
Art. 12 - O Setor de Contabilidade, órgão subordinado à Pró-Reitoria de
Administração, é responsável por realizar todas às atividades de registro inerentes à
contabilidade pública, competindo-lhe, ainda:
I - realizar a contabilização de todos os eventos que envolvam transações
econômicas e financeiras, utilizando critérios técnicos específicos, para que possam ser
agrupados, organizados e registrados adequadamente, conforme legislação vigente;
II - elaborar relatórios parciais e finais, com demonstração de posição contábil
da Autarquia, a qual servirá de base para futuros planejamentos financeiros e orçamentários;
HI - promover a conferência e envio de dados à Divisão de Auditoria
Eletrônica de São Paulo (AUDESP) e IEG-Prev, de acordo com as normas estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IV - realizar o empenho das despesas, de acordo com as obrigações assumidas
pela Autarquia ou oriundas de lei ou ordem judicial;
V - elaborar, de acordo com a legislação vigente, demonstrativos contábeis e
balancetes mensais, encaminhando-os à Câmara Municipal, no prazo legal:
VI - elaborar e publicar, no prazo legal, balanços financeiro, patrimonial e
orçamentário, bem como demonstração de variações patrimoniais, encaminhando-os à
Câmara Municipal;
VII - executar o registro e os controles contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
VIII - providenciar os procedimentos necessários ao recolhimento das
contribuições previdenciárias e imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos
pagos a qualquer título aos servidores e a terceiros, na forma da lei:
IX - promover os procedimentos necessários aos remanejamentos e abertura de
crédito adicional ao orçamento;
X - fazer o registro dos restos a pagar para encerramento do exercício;
XI - elaborar relatório de provisão de perdas;
XII - orientar a Administração Autárquica sobre os possíveis remanejamentos
e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção
de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XII - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento Técnico,
ouvida a Reitoria e as Pró-Reitorias, o orçamento da Autarquia;
XIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XVI - desempenhar atividades correlatas.
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Art. 13 - O Setor de Tesouraria, órgão subordinado à Pró-Reitoria de
Administração, tem como atribuições, dentre outras:
I - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas, de acordo com
a ordem cronológica de pagamentos;
H - emitir cheques ou ordens de pagamento para efetivação do pagamento das
despesas, de acordo com a programação financeira e disponibilidade de recursos;
HI - movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos quando
autorizados;
IV - controlar contas financeiras e efetuar conciliações em geral;
V - controlar e efetuar a entrega aos servidores responsáveis, as importâncias
necessárias às despesas de pronto pagamento, exigindo a respectiva prestação de contas ou
devolução de valores não utilizados, no prazo legal;
VI - promover os recebimentos devidamente autorizados de créditos da
Autarquia em poder de terceiros;
VII - manter em dia as escriturações pertinentes aos movimentos de caixa e
financeiros;
VIII - dar e receber quitação de recebimento e pagamento, efetuando a
respectiva baixa em sistemas de controle financeiro;
IX - proceder ao recolhimento, guarda e controle de qualquer numerário;
X - elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), encaminhando-os
ao Setor de Contabilidade;
XI - proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de
renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos servidores e a
terceiros, na forma da lei;
XII - relacionar-se com as instituições bancárias com as quais a Autarquia
possua conta corrente, poupança e demais aplicações;
XIII - realizar eventual reembolso e revisão de valores das mensalidades;
XIV - promover atendimento ao público e decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XVI - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XVII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 14 - O Setor de Cobrança e Dívida Ativa, órgão subordinado à Pró-
Reitoria de Administração, é responsável por administrar e executar a cobrança
administrativa de débitos oriundos de mensalidades, taxas, emolumentos, remuneração pelo
uso de bem público, restituições, multas e outras obrigações legais e posteriormente inscrição
em dívida ativa, promovendo todos os trâmites necessários para posterior execução judicial,
tendo como atribuições específicas: é
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I - atender ao discente para o esclarecimento de dúvidas de ordem financeira;
II - emitir guias e boletos, controle de pagamentos, cobrança e faturamento;
HI - negociar débitos e elaborar o respectivo termo de acordo, nos limites
estabelecidos pela lei, administrando-os;
IV - promover atendimento ao público;
V - identificar as hipóteses de inadimplemento e tomar as medidas cabíveis no
âmbito da cobrança administrativa de créditos decorrentes de mensalidades escolares ou
créditos não tributários, encaminhando-os ao Setor do Contencioso Judicial para controle de
legalidade;
VI - emitir Certidão de Quitação de Débitos ou Certidão de Débitos em razão
daqueles oriundos de mensalidades inadimplidas e Certidão de Dívida Ativa em relação aos
débitos não tributários;
VII - encaminhar à Procuradoria Autárquica, respeitado o prazo prescricional,
os débitos vencidos, com os respectivos títulos, para o ajuizamento da cobrança judicial;
VHI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
IX - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
X - desempenhar atividades correlatas.
Art. 15 - À Secretaria Geral, órgão subordinado à Reitoria, compete planejar,
coordenar, controlar e promover a elaboração e encaminhamento dos atos oficiais da
Administração Autárquica, bem como os registros e documentação que se fizerem
necessários, competindo-lhe, ainda:
I - planejar, coordenar, controlar e orientar na elaboração e encaminhamento
dos atos oficiais da Administração, ofícios, requerimentos, anteprojetos de lei, portarias e e-
mails institucionais, bem como o registro e distribuição de documentos expedidos e
recebidos que se fizerem necessários;
I - supervisionar e orientar os órgãos da Autarquia no tratamento adequado e
prioritário das metas e objetivos advindos do relacionamento institucional;
HI - exercer a função de secretariado nos órgãos colegiados da Autarquia
(CONSU e CEPE), organizando a pauta das sessões, notificando seus membros, bem como
se responsabilizando pela edição de atas, resoluções, publicações, organização e guarda dos
documentos por estes expedidos;
IV - exercer a função de secretariado em reuniões, consultas e audiências
públicas envolvendo os interesses da Reitoria, responsabilizando-se pela edição,
organização, guarda e publicação, quando o caso, das respectivas atas;
V - manter atualizados e compilados os atos normativos expedidos pela
Reitoria e órgãos colegiados da Autarquia (CONSU e CEPE), responsabilizando-se pelo
recebimento de proposições e inclusão em pauta, quando o caso;
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VI - receber e orientar discentes, docentes e o público em geral quanto aos
procedimentos acadêmicos e administrativos, bem como recepcioná-los em processos
seletivos;
VII - realizar pesquisas de legislação acadêmica, resoluções, portarias,
pareceres e decretos relacionados ao registro acadêmico;
VIII - recepcionar e apresentar os espaços universitários a candidatos,
discentes recém ingressos, autoridades e visitantes;
IX - coordenar a elaboração da agenda institucional da Autarquia em
articulação com a Reitoria, Vice-Reitoria e demais Pró-Reitorias;
X - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XI - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 16 - À Secretaria de Graduação, órgão subordinado à Pró-Reitoria de
Graduação, compete, dentre outras:
I- habilitar matrículas e rematrículas acadêmicas, bem como proceder aos seus
respectivos trancamentos e cancelamentos, quando o caso, nos termos do Regimento Interno;
H - manter registro atualizado de discentes em atividades e evadidos;
II - auxiliar na elaboração do calendário acadêmico;
IV - confeccionar e registrar diplomas, bem como outros documentos
acadêmicos, organizando e responsabilizando-se pela guarda destes, quando o caso, e de
outros fornecidos pelos discentes, em prontuários próprios;
V - confeccionar e zelar pelo correto preenchimento dos contratos de prestação
de serviços educacionais firmados entre a Instituição e os discentes;
VI - analisar o cumprimento do currículo dos cursos para fins de conclusão;
VII - promover o atendimento a docentes e discentes, de forma presencial ou
eletrônica;
VII - promover a alimentação de dados junto aos sistemas informatizados,
sobretudo em relação ao portal do aluno, responsabilizando-se pelo envio e recebimento de
informações entre Instituição, docentes e discentes;
IX - receber e conferir os planos de ensino enviados pelos Coordenadores de
Curso ou Programas;
X - proceder aos pedidos e cadastro de dependências, adaptações,
transferências e processos de dispensa de disciplina, fornecendo as informações necessárias
aos docentes e discentes envolvidos;
XI - efetuar a triagem de Termos de Compromisso de Estágio, encaminhando-
os à Coordenação competente;
XII - proceder ao levantamento e digitalização dos documentos necessários ao
processo de cobrança:
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XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XIV - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas
pelos órgãos setoriais em sua área de competência;
XV - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XVI - desempenhar atividades correlatas.
Art. 17 - A Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, órgão
subordinado à Secretaria de Graduação, tem como atribuições, dentre outras:
I - auxiliar na elaboração do calendário acadêmico do Curso de Graduação em
Medicina e das atividades de estágio obrigatório;
Il - acompanhar o rodízio de escalas dos discentes em internato médico,
remetendo à Coordenação do Curso de Graduação em Medicina os cronogramas, as
especialidades médicas e as instituições médicas credenciadas a serem frequentadas;
HIT - efetuar o controle e a entrega de equipamentos de proteção individual aos
docentes e discentes para a realização de atividades práticas, conforme normas de segurança
em saúde e regulamentos expedidos pela Instituição;
IV - editar, publicar e manter atualizados, conforme orientação da Pró-Reitoria
de Graduação e Coordenação do Curso de Medicina, os atos e regulamentos necessários ao
pleno funcionamento do Curso, dando ciência aos interessados;
V - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
VI - elaborar o planejamento da unidade, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
VII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 18 - À Secretaria de Pós-Graduação e Extensão, órgão subordinado à Pró-
Reitoria de Pós-Graduação, compete, dentre outras:
I- habilitar matrículas e rematrículas aos cursos de pós-graduação, bem como
proceder aos seus respectivos trancamentos e cancelamentos, quando o caso, nos termos do
Regimento Interno;
II - manter registro atualizado de discentes em atividades e evadidos;
III - auxiliar na elaboração do calendário acadêmico:
IV - confeccionar e registrar diplomas, bem como outros documentos
acadêmicos, organizando e responsabilizando-se pela guarda destes, quando o caso, e de
outros fornecidos pelos discentes, em prontuários próprios;
V - confeccionar e zelar pelo correto preenchimento dos contratos de prestação
de serviços educacionais firmados entre a Instituição e os discentes;
VI - promover o atendimento a docentes e discentes, de forma presencial ou
eletrônica;
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VII - promover a alimentação de dados junto aos sistemas informatizados,
sobretudo em relação ao portal do aluno, responsabilizando-se pelo envio e recebimento de
informações entre Instituição, docentes e discentes;
VIII - receber e conferir os planos de ensino enviados pelos Coordenadores de
Cursos de Pós-Graduação ou Programas de Extensão:
IX - elaborar e publicar editais de pesquisas, iniciação científica, extensão,
difusão e outros;
X - apresentar relatórios de atividades didático-pedagógico dos Programas de
Extensão e Cursos de Pós-Graduação, quando solicitados;
XI - auxiliar a Pró-Reitoria de Extensão e a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e
Pesquisa nos processos de criação e abertura de Programas de Extensão e Cursos de Pós-
Graduação;
XII - verificar o cumprimento dos currículos de Programas de Extensão e
Cursos de Pós-Graduação, para fins de conclusão;
XIII - apoiar as Coordenações Programas de Extensão e Cursos de Pós-
Graduação, em procedimentos administrativos relacionados à rotina das secretarias e
avaliações dos programas e cursos;
XIV - proceder ao levantamento e digitalização dos documentos necessários ao
processo de cobrança:
XV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XVI - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XVII - desempenhar atividades correlatas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da subordinação prevista no caput deste artigo,
a Secretaria de Pós-Graduação e Extensão desempenhará suas funções, inclusive, em
atendimento às demandas da Pró-Reitoria de Extensão.
Art. 19 - O Setor de Administração de Clínicas-Escola, órgão subordinado à
Pró-Reitoria de Graduação, é responsável por organizar, planejar, coordenar e promover os
meios, recursos e procedimentos necessários ao funcionamento das Clínicas-Escola, a fim de
garantir e proporcionar estágios e atividades práticas aos discentes previstos em lei,
competindo-lhe, dentre outras:
I - promover o controle de materiais e insumos consumidos no
desenvolvimento de atividades realizadas nos estágios e atividades práticas pelos discentes
da Instituição;
II - zelar pela manutenção do estoque mínimo de insumos e materiais relativo
às demandas, garantindo que não haja interrupção nas atividades práticas acadêmicas
desenvolvidas pelos discentes;
III - estabelecer controles estatísticos de atendimento à população;
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Secretaria Geral
IV - organizar o expediente administrativo, bem como elaborar e fixar
diretrizes de segurança e higiene das Clínicas-Escola, ouvidas as respectivas Coordenações
de Curso;
V - elaborar, ouvidas as respectivas Coordenações, os documentos necessários
às contratações, convênios e parcerias das Clínicas-Escolas, tais como documento de
formalização de demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico e
plano de trabalho;
VI - organizar os documentos necessários e promover o requerimento de
expedição de licenças, alvarás e certidões junto aos órgãos competentes, necessários ao pleno
funcionamento das Clínicas-Escola;
VII - auxiliar o Gestor e Fiscal de Contratos em serviços realizados por
terceiros quando executados nas dependências das Clínicas-Escolas da Instituição,
comunicando-os sobre eventuais irregularidades na execução contratual;
VIII - adotar, em conjunto com as Coordenações de Cursos e Programas, as
providências necessárias ao atendimento do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei
Federal nº 14.133/2021;
IX - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
X - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XI - desempenhar atividades correlatas.
Art. 20 - A Procuradoria Autárquica, órgão subordinado à Reitoria, é
responsável pela representação judicial e extrajudicial da Autarquia, competindo-lhe a defesa
de seus interesses e, em especial:
I - assessorar a Reitoria em assuntos jurídicos, orientando-a no cumprimento
de decisões judiciais;
IH - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos, bem como
elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;
II - responsabilizar-se pelas ações judiciais e extrajudiciais de interesse da
Autarquia e defendê-la nas contrárias, após a regular citação ou intimação do Reitor ou de
seus Procuradores;
IV - propor, à Reitoria, a edição de anteprojetos de leis de interesse da
Autarquia;
V - representar em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses da Autarquia, no
foro em geral e em todas as instâncias;
VI - acompanhar o trâmite dos processos judiciais, nos quais a Autarquia
figure como parte ou interessado;
VII - elaborar pareceres jurídicos quando identificada a controvérsia jurídica
pelos órgãos da Autarquia e nos demais casos previstos em lei;
VIII - responsabilizar-se pela cobrança judicial de todos os créditos da
Autarquia;
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IX - promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes
administrativos de tomadas de contas ou imposição de multas, quando necessário:
X - manter atualizadas as leis municipais concernentes à Autarquia, de acordo
com seus interesses e de acordo com a legislação federal e estadual, encaminhando, por
intermédio do Reitor, eventual alteração legislativa ao Poder Executivo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal;
XI - coordenar, controlar e orientar a emissão de pareceres, defesas
processuais, requerimentos, ofícios e notificações;
XII - responder aos documentos recebidos do Poder Judiciário, Ministério
Público e demais órgãos de fiscalização, encaminhando, aos demais órgãos setoriais, aqueles
em que não haja controvérsia jurídica;
XII - baixar instruções normativas, bem como coordenar a permanente
capacitação dos servidores públicos no âmbito de sua competência;
XIV - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XV - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas
pelos órgãos setoriais em sua área de competência;
XVI - elaborar o planejamento da Procuradoria Autárquica, a fim de integrar a
proposta orçamentária da Autarquia;
XVII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 21 - O Setor do Contencioso Judicial, subordinado à Procuradoria
Autárquica, tem como competência planejar, controlar e executar as atividades contenciosas
da Autarquia, com atribuições específicas de:
I - planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização e modernização
das atividades contenciosas da Autarquia:
II - planejar, coordenar, ajuizar e conduzir até o trânsito em julgado as ações
judiciais de interesse da Autarquia e promover a defesa em ações contrárias;
II - exercer o controle de legalidade dos processos administrativos de
inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários e respectivos acordos, nos termos da
legislação específica;
IV - promover a cobrança judicial da dívida ativa da Autarquia e de quaisquer
outros créditos, indenizações, restituições ou reparações que não forem liquidadas nos prazos
legais ou contratuais:
V - elaborar acordos judiciais e exercer o controle de legalidade sobre acordos
administrativos em prevenção ao litígio;
VI - planejar o fluxo de consultas e o encaminhamento dos assuntos
pertinentes às matérias de sua competência;
VII - representar os interesses da Autarquia nas atividades contenciosas,
observando o regular cumprimento de prazos processuais e redigindo as petições pertinentes;
VIII - promover ações judiciais relativas a desapropriação, aquisição e
alienação de imóveis;
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Secretaria Geral
IX - coordenar o processo de controle de legalidade na cobrança da dívida
ativa;
X - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XI - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 22 - O Setor do Consultivo Jurídico, subordinado à Procuradoria
Autárquica, tem como competência planejar, coordenar e avaliar as atividades jurídico-
administrativas e técnico-consultivas, com atribuições específicas de:
I - criar, planejar, coordenar e avaliar as atividades e procedimentos de
organização e modernização jurídico-consultivas e de assessoramento da Autarquia;
II - assessorar os órgãos setoriais em assuntos jurídicos;
HI - elaborar pareceres jurídicos quando identificada a controvérsia jurídica
pelos órgãos da Autarquia e nos demais casos previstos em lei;
IV - realizar exame dos aspectos jurídicos relativos aos atos administrativos
constantes dos processos administrativos;
V - representar os interesses da Autarquia nas atividades jurídico-consultivas;
VI - promover estudos e exames relativos a desapropriação, aquisição e
alienação de imóveis;
VII - analisar anteprojetos de leis e respectivas justificativas, de interesse da
Autarquia, mediante subsídio de informações técnicas prestadas pelos órgãos interessados;
VIII - assistir ao órgão de controle interno da Autarquia acerca da legalidade
dos atos administrativos praticados ou a serem praticados, quando o caso:
IX - expedir manifestações jurídicas em expedientes administrativos de
tomadas de contas, imposição de multas e recursos a serem decididos pela Reitoria;
X - promover justificativas, defesas e oferecer recursos em processos junto ao
Tribunal de Contas ou outros órgãos administrativos, acompanhando-os até o trânsito em
julgado, responsabilizando-se pelo esclarecimento dos julgados e suas consequências aos
órgãos da Autarquia;
XI - oferecer subsídios a respostas de ofícios endereçados à Autarquia, desde
que contenham controvérsia jurídica e não envolvam questões sobre a mera atividade
administrativa dos órgãos;
XII - elaborar minutas de anteprojetos de lei, bem como proceder à sua análise
jurídica, envolvendo os aspectos formais e materiais e as respectivas justificativas, mediante
o fornecimento de informações técnicas prestadas pelos órgãos interessados;
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XIV - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
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Secretaria Geral
Art. 23 - As funções de Procurador-Geral da Autarquia, Chefe do Setor do
Contencioso Judicial e Chefe do Setor do Consultivo Jurídico serão exercidas,
exclusivamente, por Procurador Autárquico, titular de cargo efetivo constante do quadro de
servidores da Autarquia, designado por ato do Reitor.
Parágrafo Unico - A Procuradoria Autárquica poderá contar com o apoio de
servidores administrativos a fim de desempenharem funções de cunho administrativo
inerentes ao órgão.
Art. 24 - A Procuradoria Autárquica desempenhará suas atribuições
institucionais através de seus Procuradores Jurídicos, que ora passam a denominarem-se
Procuradores Autárquicos, constantes do quadro de servidores efetivos da Autarquia, aos
quais competem a representação da Autarquia e o exercício das atribuições que lhes são
próprias, bem como outras por delegação do Procurador-Geral da Autarquia.
$1º - O parecer jurídico submetido pelo Procurador-Geral da Autarquia e
aprovado pelo Reitor ensejará a edição de súmula administrativa pela Procuradoria
Autárquica, a qual, após publicada no Diário Oficial do Município, vinculará os órgãos da
Autarquia, que ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento, sob pena de responsabilidade.
$2º - A revisão das súmulas será realizada de ofício, pelo Procurador-Geral da
Autarquia ou mediante provocação do Reitor.
$3º - A Procuradoria Autárquica, inclusive seus órgãos integrantes, poderá, no
desempenho de suas funções institucionais, requisitar, aos órgãos e servidores públicos da
Autarquia, esclarecimentos sobre atos e procedimentos administrativos que lhes caibam, bem
como documentos sob sua guarda, os quais deverão ser respondidos e entregues no prazo de
até 15 (quinze) dias, se não assinalado outro, sob pena de responsabilidade.
84º - O agente público que, por ação ou omissão, causar transtorno,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Procuradoria Autárquica, no desempenho de suas
funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 25 - Os Procuradores Autárquicos, no exercício de suas funções, gozam de
independência e das prerrogativas inerentes à advocacia, inclusive imunidade funcional
quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer
arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, respondendo pelos danos que
causar à Fazenda Pública quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções,
sendo-lhe vedado patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou
administrativo em que haja interesse da Administração Pública Municipal.
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Parágrafo único - Os Procuradores Autárquicos poderão desempenhar suas
funções em regime de teletrabalho, mediante ato normativo expedido pelo Procurador-Geral
da Autarquia.
Art. 26 - A remuneração dos Procuradores Autárquicos, incluindo os
honorários advocatícios, se sujeita ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do inciso XI, do artigo 37, da Constituição
Federal.
$1º - Os honorários advocatícios, calculados de acordo com os parâmetros
estabelecidos nos parágrafos do artigo 85, do Código de Processo Civil e pagos em
decorrência de sucumbência judicial nos processos em que a Autarquia for parte, ou em
razão de atuação jurídica em prevenção de litígios, pertencem aos Procuradores Autárquicos
em atividade.
$2º - O exercício de função gratificada ou cargo em comissão pelo Procurador
Autárquico não obsta o recebimento dos honorários advocatícios, exceto nas hipóteses de:
I - licença sem vencimentos;
II - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, salvo quando,
nesta última hipótese, houver compatibilidade de horários ou de opção pela remuneração do
cargo;
HI - cessão, com prejuízo de vencimentos, a outra pessoa jurídica de direito
público ou privado;
IV - exercício de cargo em comissão não relacionado às atribuições de
Procurador Autárquico.
83º - Os honorários serão rateados mensalmente, mediante a simples divisão
do valor apurado no mês anterior pelo número total de Procuradores Autárquicos em efetivo
exercício.
$4º - Em face de sua natureza privada, não incidirá contribuição previdenciária
sobre os honorários advocatícios, tampouco, servirão de base de cálculo do terço
constitucional de férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra vantagem pessoal.
85º - Os honorários não constituem encargo ao Tesouro da Autarquia e serão
pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
86º - Os honorários advocatícios, cujos valores apurados ultrapassarem o
limite previsto no caput, serão mantidos em conta corrente para rateio no mês subsequente,
repetindo-se o procedimento até sua total distribuição.
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Art. 27 - Fica instituído na Autarquia, o Sistema de Controle Interno, nos
termos do artigos 31 e 74, da Constituição Federal, artigos 32 e 35, da Constituição Estadual,
artigos 51 e 52, da Lei Orgânica do Município, artigo 59, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 e artigo 76, da Lei Federal nº 4.320/1964, de responsabilidade da Controladoria
Interna, a qual tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de
execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle externo.
Art. 28 - A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, não elimina ou prejudica os controles próprios e existentes no âmbito da
Administração Pública Municipal, nem o controle administrativo inerente a cada área.
Art. 29 - O Sistema de Controle Interno é o conjunto integrado de atividades,
normas e procedimentos de controle exercidos em todos os níveis da Autarquia, orientadas
para o desempenho das atribuições de controle interno, a fim de garantir o cumprimento dos
princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência,
eficácia, efetividade, legitimidade, economicidade, transparência e supremacia do interesse
público.
Art. 30 - Estão sujeitos ao Sistema de Controle Interno todos os órgãos e
agentes públicos da Autarquia, alcançando, ainda, os beneficiários de parcerias, convênios,
contratos, ajustes, acordos, subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e
fiscais.
81º - As atividades do Sistema de Controle Interno serão exercidas prévia,
concomitante e posteriormente aos atos controlados, conforme sua natureza.
82º - Os servidores que exercerem funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência
do exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-as,
exclusivamente, para o exercício de suas funções, sob pena de responsabilidade, nas formas
previstas na Lei Municipal nº 656/1992.
Art. 31 - A Controladoria Interna, órgão de controle subordinado à Reitoria, é
responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe planejar,
coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização financeira, contábil e
patrimonial, de auditoria interna e avaliação de gestão da Autarquia, com atribuições
específicas de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária, financeira e
patrimonial, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo e do orçamento relacionados a Autarquia;
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I - verificar os objetivos institucionais e metas descritas no Plano de
Desenvolvimento Institucional;
HI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Autarquia, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da Autarquia;
V - apoiar e responsabilizar-se pelo atendimento ao controle externo no
exercício de sua missão institucional;
VI - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VII - examinar e emitir parecer sobre as fases de execução de licitações,
contratos, despesas públicas e adiantamentos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VIII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações
de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
IX - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta restos a
pagar e despesas de exercícios anteriores:
X - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios, examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso VI;
XI - acompanhar a execução de contratos e convênios, de ofício ou a
requerimento, podendo sugerir adequações e proceder à imediata tomada de contas, caso
repute necessária;
XII - supervisionar as medidas adotadas pela Autarquia para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, caso haja necessidade:
XIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos
a pagar, processados ou não;
XIV - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XV - promover a fiscalização patrimonial, acompanhando o levantamento
geral de bens móveis e imóveis:
XVI - acompanhar o atingimento das metas fiscais relacionadas a Autarquia;
XVII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVIII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas;
XIX - avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, em conjunto com a
Reitoria, conforme Artigo 54, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XX - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
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XXI - expedir atos, regulamentos, instruções, orientações e recomendações
sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração
Autárquica;
XX II - zelar pela qualidade e pela autonomia do Sistema de Controle Interno;
XXIII - realizar inspeções e auditorias para comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos e avaliar os resultados alcançados pela administração direta conforme o
artigo 74, II, da Constituição Federal;
XXIV - instaurar processos destinados a apurações preliminares de atos ou
fatos considerados irregulares, ilegais ou antieconômicos, sindicâncias e demais
procedimentos disciplinares, sem prejuízo das competências dos demais órgãos setoriais;
XXV - despachar aos órgãos setoriais, para avaliação e providências
necessárias ao fiel cumprimento da legislação, informações, questionamentos, denúncias,
falhas, irregularidades e quaisquer documentos ou qualquer informação recebida;
XXVI - garantir o cumprimento da transparência e acesso à informação,
responsabilizando-se, inclusive, pela integridade do Portal da Transparência da Autarquia,
expedindo requisições ao órgão responsável pela sua manutenção, se necessário;
XXVII - fornecer detalhadamente, à Procuradoria Autárquica, no prazo por
esta assinalado, os esclarecimentos, justificativas, demonstrações e comprovações, de acordo
com o relatório de fiscalização, para elaboração da defesa institucional junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade;
XXVII - cientificar a Reitoria, em caso de ilegalidades ou irregularidades
constatadas, propondo medidas corretivas;
XXIX - baixar instruções normativas, administrar os bens e as despesas, bem
como decidir os requerimentos protocolados no âmbito de sua competência;
XXX - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas
pelos órgãos setoriais em sua área de competência;
XXXI - elaborar o planejamento da Controladoria Interna, a fim de integrar a
proposta orçamentária da Autarquia;
XXXII - desempenhar atividades correlatas.
Art. 32 - A Controladoria Interna, no desempenho da atividade fiscalizatória,
poderá requisitar, aos órgãos e servidores públicos da Autarquia, esclarecimentos sobre atos
e procedimentos administrativos que lhes caibam, bem como documentos sob sua guarda, os
quais deverão ser respondidos e entregues no prazo de até 15 (quinze) dias, se não assinalado
outro, sob pena de responsabilidade.
$1º - De igual forma, a Controladoria Interna poderá requisitar informações ou
documentos de quaisquer entidades públicas ou privadas encarregadas da administração ou
gestão de bens e receitas públicas oriundas da Autarquia.
82º - O agente público que, por ação ou omissão, causar transtorno,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna, no desempenho de suas
funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
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Art. 33 - Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade de ato,
procedimento ou execução de contrato e instrumentos congêneres, a Controladoria Interna
notificará o órgão ou servidor responsável, nos termos do artigo anterior e recomendará a
adoção de providências necessárias de modo a saneá-lo.
$1º - Na hipótese de não acolhimento dos esclarecimentos prestados e
persistência dos vícios apontados, a Controladoria Interna comunicará imediatamente à
Reitoria, propondo medidas a serem adotadas para, administrativamente:
I - corrigir as ilegalidades ou irregularidades apuradas:
H - ressarcir o dano causado ao erário, se houver;
HI - anular o ato administrativo;
IV - evitar futuras ocorrências semelhantes.
82º - Adotada qualquer das medidas descritas nos incisos do caput, caberá à
Controladoria Interna instaurar e acompanhar o respectivo expediente, dando ciência à
Reitoria sobre a conclusão.
83º - Em caso de não serem tomadas providências pela Reitoria quanto a
regularização das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna autuará
expediente próprio, adotando as medidas que couber, sob pena de responsabilidade solidária.
84º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, constatado dano ou
potencial dano ao erário, os fatos apurados serão encaminhados à Procuradoria Autárquica
para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis que repute necessárias.
85º - A Controladoria Interna, ao concluir pela nulidade do ato administrativo,
deverá indicar quais atos serão atingidos, relatando as providências necessárias a fim de que
sejam repetidos ou retificados, preservando-se, sempre que possível, os demais atos que dele
sejam independentes.
Art. 34 - A Controladoria Interna encaminhará, semestralmente, relatório
consolidado de atividades à Reitoria, contendo as observações e constatações feitas, bem
como as conclusões objetivas sobre as falhas, deficiências e áreas críticas que mereçam
atenção especial e outras questões relevantes.
Art. 35 - Os servidores da Controladoria Interna receberão treinamentos
específicos e participarão:
I - de qualquer ação tendente a otimizar a rotina e o expediente administrativo
dos órgãos da Autarquia;
H - de projetos ligados à gestão da qualidade;
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III - de cursos de atualização relacionados à sua área de atuação.
Parágrafo único - Sempre que possível, os servidores da Controladoria Interna
participarão de congressos, debates e intercâmbios com os demais órgãos de controle da
Administração Pública Federal, dos Estados e dos Municípios.
Art. 36 - No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna exercerá,
dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, de ofício ou a requerimento, a programação de
auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos setoriais da
Autarquia, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação
do controle externo;
II - responsabilizar-se pelo contato entre a Autarquia e os órgãos de controle
externo, mantendo meios digitais e presenciais de comunicação, e atendendo às requisições
que estes expedirem.
II - acompanhar visitas e inspeções in loco promovidas pelos órgãos de
controle externo.
Art. 37 - A função de Controlador-Geral da Autarquia será exercida,
exclusivamente, por Controlador Interno, titular de cargo efetivo constante do quadro de
servidores da Autarquia, designado por ato do Reitor.
Art. 38 - Ao Controlador Interno são garantidos o acesso irrestrito a quaisquer
documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle, bem
como autonomia profissional no desempenho da atividade fiscalizatória.
Art. 39 - A Ouvidoria Interna, órgão subordinado à Controladoria Interna, é
responsável pela interlocução entre os cidadãos, os usuários do serviço público e a
Autarquia, competindo-lhe:
I - desenvolver, no âmbito de suas atribuições, ações de comunicação e de
mediação de conflitos para atender aos cidadãos e os usuários do serviço público;
I - identificar situações que potencialmente possam contribuir para o
agravamento ou resolução das questões levadas a seu conhecimento;
HI - receber sugestões, críticas, reclamações, elogios, questionamentos e
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de
qualquer cidadão e, sobretudo, dos usuários do serviço público;
IV - organizar os canais de acesso dos usuários à Autarquia, simplificando os
procedimentos;
V - orientar os cidadãos e os usuários sobre os prazos e os meios de
formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria, orientando, ainda, quando as
manifestações não forem de sua competência;
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VI - responder aos cidadãos e aos usuários quanto às providências adotadas em
face de suas manifestações;
VII - justificadamente, manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações
ou denúncias, bem como sobre sua fonte, nas hipóteses em que assim exija o interesse
público ou social e em ocasiões que guardem relação direta com dados relativos à intimidade
das pessoas;
VII - auxiliar a Autarquia na divulgação de seus trabalhos, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social;
IX - elaborar relatório de gestão, que deverá consolidar as informações
mencionadas no inciso III, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação
de serviços públicos;
X - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XI - elaborar o planejamento da Ouvidoria Interna, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XII - desempenhar atividades correlatas.
$1º - O relatório de gestão será encaminhado anualmente à Reitoria e
disponibilizado na página eletrônica do órgão.
$2º - Para o cumprimento do disposto no caput, a Ouvidoria Interna poderá
solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos da Autarquia, os
quais deverão ser respondidos no prazo de até 05 (cinco) dias, se não assinalado outro.
83º - As manifestações endereçadas à Ouvidoria Interna deverão ser tratadas e
respondidas obedecendo ao prazo máximo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por até 10
(dez) dias, desde que justificado.
84º Na impossibilidade de oferecer uma resposta no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, a Ouvidoria Interna deverá apresentar resposta intermediária,
comunicando ao cidadão ou usuário do serviço público os meios necessários para uma
resposta conclusiva.
85º - No tratamento das informações, deverá a Ouvidoria Interna observar os
preceitos estabelecidos na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e, de igual
modo, observar o adequado tratamento de dados e informações sob sua responsabilidade, nos
termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 40 - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, órgão subordinado à Controladoria Interna, é responsável pela apuração das
responsabilidades dos servidores públicos da Autarquia decorrentes de infrações
administrativas, competindo-lhe, ainda:
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I - instaurar, instruir e conduzir, sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada
no exercício de suas funções ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido, observada a legislação vigente e o princípio da razoável duração do
processo e seus meios que garantam a celeridade da tramitação;
II - apurar os fatos e providenciar a coleta dos dados e das provas que se
fizerem necessárias à instrução dos feitos referidos no inciso anterior;
HI - ouvir as testemunhas e as pessoas que tenham conhecimento ou que
possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências
que julgar convenientes à sua elucidação;
IV - propor, quando necessário, a requisição de pareceres ou laudos de
técnicos ou de peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e das
irregularidades administrativas;
V - registrar as irregularidades informadas ou levadas a seu conhecimento;
VI - requerer, diretamente aos órgãos da Autarquia, bem como aos órgãos e
entidades públicas ou privadas, em diligências necessárias à instrução processual;
VII - indiciar o servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas, bem como dos dispositivos legais ou regulamentares
eventualmente transgredidos, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos
da legislação específica;
VIII - elaborar o relatório conclusivo ao final de cada sindicância e processo
administrativo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo ao Reitor, para
julgamento;
IX - atuar, em conjunto com a Controladoria Interna ou Pró-Reitoria de
Administração, em programas preventivos e corretivos, especialmente de orientação aos
servidores para o exercício das suas atribuições, dentro dos padrões da ética e da disciplina,
com foco na correta interpretação de seus deveres e na compreensão de suas
responsabilidades e proibições;
X - promover a instrução das revisões impetradas contra decisões exaradas em
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, vedada a participação de membro que
tenha oficiado no processo do qual resultou a decisão recorrida;
XI - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Controlador-Geral
da Autarquia:
XII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XIII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XIV - desempenhar atividades correlatas.
81º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar será composta, exclusivamente, por 06 (seis) servidores, sendo 03 (três) titulares
e 03 (três) suplentes, designados pelo Reitor mediante portaria, que, na oportunidade,
indicará o Presidente.
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82º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
83º - O ato que designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar será publicado no Diário Oficial do Município, com a indicação
dos nomes dos membros titulares e dos respectivos suplentes, nos 15 (quinze) dias que
antecedem o término do mandato estabelecido no parágrafo anterior.
$4º - Somente poderá atuar como membro da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar o servidor que:
I- for estável e ocupante de cargo público efetivo de nível superior;
II - não seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do servidor indiciado;
III - não ser subordinado ou superior hierárquico direto ao servidor indiciado;
IV - não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo
disciplinar, ação por ato de improbidade administrativa ou, ainda, por crime contra a
Administração Pública.
Art. 41 - Caberá ao Presidente instaurar, após deliberação do Reitor e
manifestação jurídica do Procurador-Geral da Autarquia, a sindicância ou o processo
administrativo disciplinar, ocasião em que indicará o Relator e o Secretário, cabendo ao
primeiro a relatoria e ao segundo a realização das atividades administrativas, devendo o ato
ser publicado no Diário Oficial do Município.
$1º - O membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar poderá declarar-se suspeito nos processos em que atuar,
remetendo as razões ao Presidente, que julgará nos próprios autos.
82º - O membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar que tiver acolhida sua suspeição ou, por razões supervenientes,
ficar impedido de atuar no processo, será substituído pelo suplente, a ser indicado pelo
Presidente, ou por novo membro, a ser nomeador pelo Reitor, o qual será empossado como
suplente pelo período restante do mandato.
Art. 42 - As funções exercidas pelos membros da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão remuneradas de acordo com a
legislação municipal vigente, vedado o pagamento sobre períodos em que não houver
sindicância ou processo administrativo em tramitação.
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Art. 43 - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração e o acesso
irrestrito a quaisquer documentos ou informações indispensáveis, desde que relacionados
estritamente ao exercício de suas atividades.
$1º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência de suas atribuições, utilizando-as, exclusivamente, para o exercício de suas
funções, sob pena de responsabilidade, nas formas previstas na Lei Municipal nº 656/1992.
82º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, no desempenho de suas funções, poderá requisitar, aos órgãos e servidores
públicos do Município, esclarecimentos sobre atos e fatos que sejam de seu conhecimento,
bem como documentos sob sua guarda, os quais deverão ser respondidos e entregues no
prazo de até 15 (quinze) dias, se não assinalado outro, sob pena de responsabilidade.
83º - O agente público que, por ação ou omissão, causar transtorno,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, inclusive o próprio membro que, mediante desídia, der causa à
prescrição, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 44 - A Diretoria de Campus, órgão vinculado à Reitoria, é responsável
pela administração de todos os campi da Instituição, quanto à infraestrutura geral,
compreendendo, entre outras atribuições, o desenvolvimento, modernização, acessibilidade,
segurança, higiene, controle e fiscalização dos espaços físicos e instalações da Autarquia,
competindo-lhe, ainda:
I- planejar, elaborar e fixar diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos
dos campi;
II - elaborar estudos de novos layouts para adequação de espaços do campus,
edifícios e quaisquer unidades acadêmicas e administrativas da Instituição, respeitadas as
áreas tombadas, de acordo com a norma específica, visando estabelecer processo de melhoria
contínua dos espaços físicos da Universidade;
HI - cooperar no planejamento, implantação e gerenciamento das ações e
políticas de sustentabilidade da Universidade, definidas em regulamento;
IV - gerir, organizar, controlar e fixar diretrizes relativas às normas de uso das
áreas comuns da Instituição, bem como o uso da frota de veículos oficiais;
V - organizar, conforme disponibilidade, a utilização do bem público por
terceiros, de acordo com o disposto em termo de concessão, permissão ou autorização de
uso;
VI - gerenciar os serviços de urbanização e manutenção das áreas verdes dos
campi;
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VII - autorizar afixação de cartazes no átrio dos prédios públicos;
VIII - supervisionar as atividades de planejamento, desenvolvimento e
execução de obras e serviços de engenharia, incluindo a realização de estudos técnicos,
anteprojetos, projetos básico e/ou executivo;
IX - planejar e coordenar a implantação de protocolos de urgência para apoio
aos discentes, servidores públicos e visitantes, nos termos do regulamento;
X - coordenar e implementar, com os meios e recursos colocados à disposição,
a acessibilidade necessária aos espaços comuns da Autarquia;
XI - elaborar diretrizes de consumo racional e consciente dos recursos
materiais da Instituição, bem como acompanhar mensalmente o consumo de água e energia
elétrica;
XII - apoiar, no que couber, o cumprimento do Plano de Desenvolvimento
Institucional (PDI);
XIII - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
XIV - decidir, em grau de recurso, sobre questões administrativas decididas
pelos órgãos setoriais em sua área de competência;
XV - elaborar o planejamento da Diretoria de Campus, a fim de integrar a
proposta orçamentária da Autarquia;
XVI - desempenhar atividades correlatas.
Art. 45 - Ao Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, órgão subordinado à
Diretoria de Campus, compete coordenar, controlar e executar a gestão dos bens móveis e
imóveis da Autarquia, compreendendo ainda:
I - o recebimento, a conferência, a guarda e a distribuição dos materiais de
consumo ou permanentes adquiridos pela Autarquia;
II - garantir a manutenção do estoque mínimo às demandas administrativas de
todos os órgãos;
HI - promover o cadastro, identificação, localização setorial e eventual
movimentação dos bens permanentes da Autarquia, expedindo o respectivo termo de
responsabilidade pela sua guarda e administração;
IV - iniciar o processo administrativo visando à alienação de bens inservíveis
da Administração;
V - realizar, anualmente, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis,
consolidando o inventário anual, com a devida avaliação dos bens;
VI - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
VII - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
VIII - desempenhar atividades correlatas.
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Art. 46 - Ao Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, órgão
subordinado à Diretoria de Campus, compete, dentre outras:
I - zelar pela integridade do patrimônio público, áreas de circulação e uso de
salas de aula, anfiteatro, biblioteca, laboratórios, piscina, quadra poliesportiva, elevadores e
todas as demais dependências da Autarquia, inclusive o passeio público;
I - controlar, verificar e garantir o regular e adequado funcionamento do
sistema hidráulico, elétrico e de emergência, seguros patrimoniais, bem como verificar e
promover pinturas ou reparos e manutenção de jardins e áreas verdes;
HI - controlar, verificar e garantir a manutenção dos veículos oficiais,
compreendendo a mecânica, abastecimentos, seguros, licenciamentos, revisões, bem como a
supervisão, organização e o controle da utilização pelos servidores;
IV - atuar preventivamente, de modo a identificar e corrigir quaisquer
ocorrências relativas a limpeza, manutenção e conservação predial;
V - garantir a conservação dos bens móveis e imóveis da Autarquia, de acordo
com a legislação vigente e as normas do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista (CONDEPHIC), no último caso;
VI - acompanhar a correta prestação dos serviços terceirizados relativos a
asseio e segurança patrimonial, auxiliando na distribuição de postos, organizando o
expediente de acordo com o disposto em contrato às necessidades da Autarquia e, ainda,
zelar pelo uso racional de água, energia elétrica e materiais de limpeza;
VII - garantir a segurança e o asseio das dependências da Autarquia, zelando
pela eliminação de quaisquer pragas urbanas, promovendo a dedetização e limpeza de caixas
d'água e piscina, com o fim de garantir a segurança de todos os indivíduos que transitam ou
laboram na Autarquia;
VIII - supervisionar a utilização do bem público por terceiros, de acordo com o
disposto em termo de concessão, permissão ou autorização de uso;
IX - administrar os bens e as despesas, bem como decidir os requerimentos
protocolados no âmbito de sua competência;
X - elaborar o planejamento do órgão setorial, a fim de integrar a proposta
orçamentária da Autarquia;
XI - desempenhar atividades correlatas.
“CAPÍTULO II :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - Para o cumprimento desta Lei Complementar ficam criadas no quadro
de pessoal instituído pela Lei Municipal nº 217/1994, e regulamentado pela Resolução nº
01/94, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, as vagas, os
cargos públicos e as funções gratificadas, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de
cargo efetivo, de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei, com denominação,
requisitos, atribuições, número, nível hierárquico e gratificação fixados consoante os Anexos
desta Lei Complementar.
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Secretaria Geral
$1º - Os cargos públicos efetivos e as vagas criadas pela presente Lei
Complementar ficam inseridos na Tabela “A”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 217/1994 e
suas alterações.
82º - As funções gratificadas e as vagas criadas pela presente Lei
Complementar ficam inseridas na Tabela “D”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 217/1994 e
suas alterações.
83º - O cargo em comissão e a vaga criada pela presente Lei Complementar
ficam inseridos na Tabela “B”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 217/1994 e suas alterações.
$4º - Os servidores municipais designados para as funções de chefia criadas
por esta Lei Complementar receberão, em parcela destacada, a gratificação de função
correspondente, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos, vantagens ou adicionais.
85º - Casos os servidores já possuam em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de função gratificada, receberão, como nova parcela destacada, a
diferença entre o valor da incorporação e a nova gratificação.
Art. 48 - Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal do cargo de
Psicólogo, previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.083, de 17 de fevereiro de 2017,
vedada a redução de salário.
Art. 49 - A Pró-Reitoria de Administração manterá capacitação e atualização
permanente dos servidores públicos da Autarquia, notadamente em relação àqueles
investidos em funções de chefia, devendo os ocupantes participar de cursos e programas de
capacitação e atualização em suas áreas de atuação, realizados em instituições idôneas, bem
como em escolas de Administração Pública mantidas por órgãos públicos.
81º - A Reitoria disciplinará, em até 90 (noventa) dias, as políticas e diretrizes
de participação dos servidores públicos da Autarquia em programas de capacitação e
atualização previsto no caput deste artigo, os quais serão integralmente custeados pelo
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
$2º - A nomeação de servidores públicos para o exercício de funções de
confiança será formalizada por meio de portaria, assinada exclusivamente pelo Reitor e
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 50 - A alocação de servidores públicos nos órgãos do Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE será formalizada por meio de ato de designação
e lotação, arquivando-se no assentamento funcional do servidor público.
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Parágrafo Unico - A realocação de servidores públicos, quando solicitada pelo
próprio servidor, será formalizada mediante requerimento com as respectivas justificativas e
expressas anuências da chefia imediata do órgão em que esteja vinculado e do órgão a que
pretende a nova lotação, sendo decidida, sempre no interesse da Administração, pelo Pró-
Reitor de Administração, salvo no caso de servidores diretamente subordinados ao Reitor,
ocasião em que será decidida por este.
Art. 51 - Ficam extintos:
I - os cargos efetivos de Zelador Residente, Vigia, Jardineiro, Ajudante de
Serviços Gerais, Assistente Administrativo e Auxiliar de Processamento de Dados, e as
respectivas vagas e 01 vaga do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constantes da Lei
Municipal nº 217/1994, de 06 de dezembro 1.994;
II - os cargos efetivos de Técnico de Desenvolvimento de Software e Técnico
de Manutenção de Hardware em Informática e as respectivas vagas, constantes da Lei
Municipal nº 1.723/2005, de 22 de dezembro de 2.005;
III - o cargo efetivo de Vigia, Jardineiro, Ajudante de Serviços Gerais, Auxiliar
de Processamento de Dados, e as respectivas vagas e 01 vaga de Assistente Administrativo,
constantes da Lei Municipal nº 3.448/2013, de 03 de dezembro de 2013:
IV - os cargos efetivos de Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Inspetor
de Alunos e Técnico em Enfermagem e as respectivas vagas, 02 vagas do cargo efetivo de
Motorista Especializado e 01 vaga do cargo efetivo de Psicólogo, constantes da Lei
Municipal nº 4.083/2017, de 17 de fevereiro de 2.017;
V - 08 vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constantes da Lei
Municipal nº 2.532/2009, de 30 de abril de 2.009;
VI - 01 vaga do cargo efetivo de Procurador Jurídico, constantes da Lei
Municipal nº 4.622/2020, 18 de fevereiro de 2.020.
Art. 52 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 53 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (10.03.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS OCUPADAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
EFETIVO
TE CLASSE DE
DENOMINAÇÃO DA DT.
FUNÇÃO REQUISITOS VAGAS
GRATIFICADA TO NERO DA
LEI MUNICIPAL
| Nº217/1994 Re]
* | Titular de cargo efetivo e
Chefe do Setor de 4 É É
, Mar formação em nível superior, ] FG2
Planejamento Técnico
conforme Anexo V Ra]
E [Titular de cargo efetivo e
Chefe do Setor de - ;
Ea formação em nível superior, ] FG2
Licitações e Contratos
conforme Anexo V a E SE]
5 [Titular de cargo efetivo e
Chefe do Setor de E A ;
formação em nível superior, 1 FG2
Compras
conforme Anexo V e]
Chefe do Setor de | Titular de cargo efetivo e
Administração de formação em nível superior, 1 FG2
| Recursos Humanos | conforme Anexo V IE
Chefe do Setor de Titular de cargo efetivo é
Protocolo e Arquivo formação em nível superior, 1 FG2
conforme Anexo V
Chefe do Setor de |Titular de cargo efetivo e
Tecnologia da formação em nível superior, 1 FG2
[| Informação conforme Anexo V Es
- - IRES
Titular de cargo efetivo e
Chefe do Setor de a à f
A eistência SOS formação em nível superior, 1 FG2
conforme Anexo V
“ |Titular de cargo efetivo e |
Chefe do Setor de E à É
EA formação em nível superior, 1 FG2
Contabilidade
Is conforme Anexo V EE + Rea
Chefe do Setorde Titular de cargo efetivo e
É formação em nível superior, 1 FG2
Tesouraria
conforme Anexo V EE —
Chefe do Setor de | Titular de cargo efetivo e
Cobrança e Dívida | formação em nível superior, 1 FG2
Ativa conforme Anexo V EE
- : e
a Titular de cargo efetivo e
Secretário-Geral da = )
Z formação em nível superior, E FG1
Autarquia
* | conforme Anexo V
ES]
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Chefe da Secretaria de
Titular de cargo efetivo e
Titular de cargo efetivo e
Craluação formação em nível superior, FG2
lá | outro Anexo V É
Chefe da Secretaria de | Titular de cargo efetivo e
Pós-Graduação e formação em nível superior, FG2
Extensão conforme Anexo V
Chefe do Setor de | Titular de cargo efetivo e
Administração de | formação em nível superior, FG2
Clínicas-Escola conforme Anexo V
o = ES ps
ProQuEaddE Geri Titular de cargo efetivo el
à formação em nível superior, FGl
Autarquia
conforme Anexo V E
Titular de cargo efetivo e a
Chefe do Setor do n â É
: Ee formação em nível superior, FG2
Contencioso Judicial
[ confirmo Anexo V e
Chefs do Sator do Titular de cargo efetivo =
g Re formação em nível superior, FG2
Consultivo Jurídico
| conforme Anexo V de
Titular de cargo efetivo e dl
Controlador-Geral da E : à
: formação em nível superior, FG1
Autarquia
—papeme Anexo V E
pesa E E e
dao Titular de cargo efetivo e
Chefe da Ouvidoria é R K
formação em nível superior, FG2
Interna conforme Anexo V
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Diretor de Campus | formação em nível superior, FG1
conforme Anexo V Ss]
Chefe do Setor de |Titular de cargo efetivo e e E
Controle de Materiais e | formação em nível superior, FG2
Patrimônio conforme Anexo V [ue A
Chefe do Setor de | Titular de cargo efetivo e|
Manutenção e formação em nível superior, FGo
Conservação conforme Anexo V
Patrimonial
Chefe da Seção de | Titular de cargo efetivo ET = EE
Acompanhamento de | formação em nível superior, FG3
Execução de Contratos | conforme Anexo V
Chefe da Secretaria | Titular de cargo efetivo e
Acadêmica de formação em nível superior, FG3
Graduação em conforme Anexo V
Medicina A,
CÁ
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ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO E VENCIMENTO DAS F UNÇÕES GRATIFICADAS OCUPADAS
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA GRATIFICADA MENCAMENHO
FUNÇÃO Secretário-Geral da Autarquia, Procurador-
GRATIFICADA 1 Geral da Autarquia, Controlador-Geral da R$ 3.234,65
(FG1) Autarquia e Diretor de Campus
js FUNÇÃO E arqui: pu = |
GRATIFICADA 2 Chefia de Setor R$ 2.725,35
(FG2) dl
FUNÇÃO
GRATIFICADA 3 Chefia de Seção R$ 1.940,79
(FG3) IE
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ANEXO III
CARGOS EFETIVOS
JORNADA
CARGO REQUISITOS o SEMANAL VENCIMENTO
Adjunto Formação em nível médio ou técnico, 28 MO Pons R$ 1.897,67
pAsianerivo | conforme Anexo VI |
Analista de Formação em nível superior em cursos
Ne da área de Informática, conforme 02 40 horas R$ 4.234,20
Informática
| Anexo VI
Agente ; Formação em nível superior, conforme 05 40.horas R$ 4.234,20
Administrativo | Anexo VI
Assistente Formação em nível superior em Direito
Rea ou Ciências Jurídicas e Sociais, 03 40 horas R$ 4.234,20
Jurídico
conforme Anexo VI
Formação em nível superior em
Administração Pública ou Privada,
Controlador Ciências E Contábeis, Economia, 02 Ono as R$ 4.234,20
Interno Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou
Gestão de Políticas Públicas, conforme
pitaiento VI É E:
Engenhsir Formação em nível superior em
a o Engenharia Civil e registro no 01 30 horas R$ 4.579,78
IE E — |CREA/SP, conforme Anexo VI
,
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Ê ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
JORNADA
SEMANAL VENCIMENTO
Assessor da Formação em nível superior, conforme
Reitoria
Anexo VII
40 horas R$ 6.994,04
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ANEXO V
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS OCUPADAS
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR EFETIVO
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO TÉCNICO
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Planejamento Técnico, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais
e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração
Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais,
bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área de planejamento técnico.
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua
discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Planejamento Técnico e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de atividades de planejamento necessárias à execução da política
administrativo-educacional da Administração Autárquica;
H - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de
Planejamento Técnico em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim
de apresentar a execução do programa de trabalho do Setor de Planejamento Técnico, indicando,
inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o
custo operacional do mesmo:
IV - autorizar e regulamentar procedimentos atinentes a planejamento e gestão, mediante a
expedição de atos administrativos correlatos;
V - articular com as demais chefias, promovendo a cultura de planejamento e gestão, como
valor, em todas as instâncias da Administração Autárquica:
VI - mobilizar toda a estrutura administrativa e operacional do Setor de Planejamento Técnico
com foco no resultado, a fim de garantir o alcance dos objetivos estratégicos da Administração
Autárquica;
VII - promover o pleno interesse dos administrados, com a finalidade de garantir o conhecimento
e o acesso aos serviços públicos;
VIII - zelar pelo planejamento estratégico e inovação da gestão pública, de acordo com as
políticas administrativo-educacionais propostas pela Administração Autárquica:
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IX - estimular a atuação articulada e integrada entre os órgãos setoriais e demais órgãos e
agentes públicos da Administração Municipal, entidades privadas e entidades do terceiro setor;
X - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Assessoria de
Planejamento Técnico;
XI - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
XII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
XIII - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no
âmbito de sua competência;
XIV - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Planejamento Técnico em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XV - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XVI - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XVII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XVIII - desempenhar atividades inerentes ao Setor de Planejamento Técnico determinadas pela
chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1, Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito Específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Licitações e Contratos, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando
o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de licitações e contratos. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de
trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político,
administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Licitações e Contratos e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio dos elementos de governança de licitações necessários à execução da
política administrativo-educacional da Administração Autárquica:
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Secretaria Geral
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Licitações e
Contratos em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica:
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Licitações e Contratos, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a
serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos às atividades de contratações e aquisições da Autarquia que
importem na abertura de processo licitatório;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre licitações, observada a
legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes político-educacionais
estabelecidas pela Administração Autárquica;
VI - articular com as demais chefias a fim de garantir a adequada e razoável duração do processo
licitatório;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Licitações e
Contratos;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos
no âmbito de sua competência:
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Licitações e Contratos em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir:
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público:
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Licitações e Contratos
determinadas pela chefia imediata,
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
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Nisa”
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Secretaria Geral
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Compras. mantendo a direção administrativa junto aos
demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria ciente
dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional
da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas,
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área
de contratações diretas. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões,
no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional
fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Compras e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxílio
dos elementos de governança de contratações diretas necessárias à execução da política
administrativo-educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Compras em
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido
pela Administração Autárquica;
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Compras, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos às aquisições da Autarquia que importem em contratações
diretas;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre contratações diretas,
observada a legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes político-
educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica;
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a
apresentação de requisições de bens e serviços;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Compras;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Compras em reuniões de interesse da
Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais:
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Compras determinadas pela chefia
imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Administração de Recursos Humanos, mantendo a
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e,
quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela
política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada
de decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de
diretrizes concernentes à área de administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem
como medicina e segurança do trabalho. Administrar a folha de pagamento e os benefícios aos
servidores da Autarquia. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar
decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e
educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Administração de Recursos Humanos e zelar pelo
desenvolvimento, implementação e auxílio das políticas de recursos humanos, de forma
dinâmica, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica;
Il - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de
Administração de Recursos Humanos em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o
programa de ação governamental definido pela Administração Autárquica;
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Administração de Recursos Humanos, indicando, inclusive, os
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos a plano de carreira;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos relacionados às nomeações,
exonerações, etc., observada a legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes
político-educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica;
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, descentralizar
informações e agilizar a comunicação de providências em relação aos servidores públicos da
Autarquia;
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VII - zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxílio das políticas de desenvolvimento de
recursos humanos, de forma dinâmica, em especial aquelas relacionadas a capacitação do
servidor público, necessárias à execução da política administrativo-educacional da
Administração Autárquica:
VIII - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos a plano de carreira e estrutura organizacional;
IX - zelar pela promoção permanente de processos e protocolos de capacitações do servidor
público, observada a legislação pertinente, a fim de garantir a execução das diretrizes político-
educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica;
X - zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxílio das políticas de remuneração e
benefícios, de forma dinâmica, necessárias à execução da política administrativo-educacional da
Administração Autárquica:
XI - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos à remuneração e benefícios dos servidores públicos da
Autarquia;
XII - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos à medicina e segurança dos servidores públicos da Autarquia;
XIII - elaborar e executar políticas, diretrizes e procedimentos atinentes à medicina e segurança
do trabalho, em tempo hábil, observada a legislação pertinente, a fim de garantir a salubridade e
a segurança no meio ambiente do trabalho dos servidores da Autarquia;
XIV - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de
Administração de Recursos Humanos;
XV - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
XVI - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
XVII - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e
recursos no âmbito de sua competência:
XVIII - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Administração de Recursos
Humanos em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XIX - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os
recursos necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica, a fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XX - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XXI - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XXII - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Administração de Recursos
Humanos determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Protocolo e Arquivo, mantendo à direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando
o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de protocolo e arquivo. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de
trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político,
administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Protocolo e Arquivo e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio das políticas de protocolo e arquivo, de forma dinâmica, necessárias à
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Protocolo e
Arquivo em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Protocolo e Arquivo, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a
serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - desenvolver a política de gestão de documentos e informações da Autarquia, visando ao
controle e acesso aos documentos institucionais;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos relacionadas à guarda,
conservação e eliminação de documentos públicos, observada a legislação pertinente, a fim de
garantir a execução das diretrizes político-educacionais estabelecidas pela Administração
Autárquica:
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, descentralizar
informações e agilizar a comunicação de providências em relação ao protocolo e arquivo da
Autarquia;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Protocolo e
Arquivo;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
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Secretaria Geral
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Protocolo e Arquivo em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais:
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Protocolo e Arquivo determinadas
pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1, Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito Específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Tecnologia da Informação, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando
o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de tecnologia da informação e proteção de dados. Gerenciar, coordenar,
estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade,
alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições Típicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Tecnologia da Informação e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de políticas ligadas à tecnologia, processamento e proteção de dados,
em benefício da informatização da Autarquia, necessárias à execução da política administrativo-
educacional da Administração Autárquica;
HI - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Tecnologia
da Informação em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Tecnologia da Informação, indicando, inclusive, os problemas, as
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do
mesmo;
IV - acompanhar as evoluções da área de Tecnologia da Informação, promovendo estudos sobre
o cenário da Autarquia face às novas tecnologias desenvolvidas e em uso, sobretudo em relação
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às suas finalidades, implementando diretrizes e novos procedimentos necessários à modernização
do sistema tecnológico utilizado, inclusive mediante contratação de terceiro, se o caso;
V - responsabilizar-se pela solução dos problemas enfrentados pelos órgãos e servidores da
Autarquia no uso de programas eletrônicos (softwares), realizando o intercâmbio necessário
entre o órgão e o desenvolvedor, buscando, se o caso, alternativas no mercados, mediante
estudos prévios de viabilidade;
VI - elaborar e executar políticas, diretrizes e procedimentos relacionadas a higidez do
processamento e proteção de dados, a fim de garantir a execução das diretrizes político-
educacionais estabelecidas pela Administração Autárquica;
VII - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, rotinas informatizadas
e agilizar a comunicação de providências em relação a processos e procedimentos;
VIII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Tecnologia
da Informação:
IX - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
X - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
XI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
XII - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Tecnologia da Informação em reuniões
de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XIII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os
recursos necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica, a fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIV - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais:
XVI - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Tecnologia da Informação
determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Assistência Social, mantendo a direção administrativa
junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a
Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
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decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de assistência social. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho
e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político,
administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Assistência Social e zelar pelo desenvolvimento, implementação
e auxílio das políticas assistenciais da Autarquia, de forma dinâmica, necessárias à execução da
política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Assistência
Social em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental
definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Assistência Social, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a
serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - prestar assessoramento direto à Administração Autárquica na revisão e implantação de
normas e procedimentos relativos às políticas assistenciais da Autarquia;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre as concessões de bolsas
de estudos e demais benefícios em tempo hábil, observada a legislação pertinente, a fim de
garantir a execução das diretrizes político-educacionais estabelecidas pela Administração
Autárquica;
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos, descentralizar
informações e agilizar a comunicação de providências em relação à política assistencial da
Autarquia;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Assistência
Social;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência:
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Assistência Social em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Assistência Social determinadas
pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Contabilidade, mantendo a direção administrativa
junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a
Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de contabilidade e orçamento público. Gerenciar, coordenar, estabelecer
diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto
político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Contabilidade e zelar pelo desenvolvimento, implementação e
auxílio de políticas ligadas à ação de governo através das peças orçamentárias, necessárias à
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
IH - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de
Contabilidade em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Contabilidade, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a área contábil e
orçamento público da Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação ao orçamento da Autarquia;
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Contabilidade;
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
VIII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
IX - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Contabilidade em reuniões de interesse
da Autarquia e nos atos que lhe competir;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais:
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Contabilidade determinadas pela
chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Tesouraria, mantendo a direção administrativa junto
aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando o caso, a Reitoria
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-
educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas,
administrativas e educacionais. bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área
financeira. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito
de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Tesouraria é zelar pelo desenvolvimento, implementação e
auxílio de políticas ligadas à manutenção de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de
decisões financeiras, necessárias à execução da política administrativo-educacional da
Administração Autárquica:
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Tesouraria
em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental
definido pela Administração Autárquica;
II - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Tesouraria, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a área financeira da
Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação aos recursos financeiros da Autarquia;
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Setor de
Tesouraria;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial:
VII - efetuar o controle de Jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas:
IX - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência:
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Setor de Tesouraria em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Tesouraria determinadas pela
chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Cobrança e Dívida Ativa, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Administração e, quando
O caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de cobrança e recuperação administrativa de créditos. Gerenciar, coordenar,
estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade,
alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Cobrança e Dívida Ativa e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de atividades relativas à arrecadação e melhoria de arrecadação
necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Cobrança e
Divida Ativa em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Cobrança e Dívida Ativa, indicando, inclusive, os problemas, as soluções
a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo:
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a melhoria da
arrecadação dos créditos da Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a
arrecadação e melhoria de arrecadação da Autarquia;
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Cobrança e
Dívida Ativa;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Cobrança e Dívida Ativa em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais:
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Cobrança e Dívida Ativa
determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: SECRETÁRIO-GERAL DA AUTARQUIA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Secretaria Geral, mantendo a coordenação
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais
e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração
Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais,
bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes ao secretariado, agenda, solenidades e
protocolos institucionais. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e
educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a direção da Secretaria Geral e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxílio
de políticas ligadas aos expedientes e serviços institucionais da Autarquia, em especial da
Reitoria, Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, necessárias à
pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim
de apresentar a execução do programa de trabalho da Secretaria Geral, indicando, inclusive, os
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o secretariado
institucional da Autarquia;
V - articular com as demais chefias à fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação aos atos oficiais da Autarquia;
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria Geral:
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial:
VIII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas:
IX - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
X - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria Geral em reuniões de interesse da
Autarquia e nos atos que lhe competir;
XI - acompanhar e auxiliar o Reitor em reuniões, viagens institucionais e atos oficiais da
Autarquia;
XII - recepcionar autoridades, cidadãos e servidores que solicitem audiência com o Reitor. de
acordo com a agenda institucional;
XIII - proceder à conferência dos diplomas acadêmicos, assinando-os em conjunto com o Reitor
e Pró-Reitores;
XIV - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os
recursos necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica, a fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XV - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XVI - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais:
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XVII - desempenhar atividades correlatas inerentes à Secretaria Geral determinadas pela
Reitoria.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SECRETARIA DE GRADUAÇÃO
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar a Secretaria de Graduação, mantendo a direção administrativa
junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Graduação e, quando o caso, a Reitoria
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-
educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas,
administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área
pedagógica. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito
de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia da Secretaria de Graduação e zelar pelo desenvolvimento, implementação e
auxílio de atividades relativas ao desenvolvimento administrativo-pedagógico necessárias à
execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
Il - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Secretaria de
Graduação em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
II - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Graduação e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa de
trabalho da Secretaria de Graduação, indicando, inclusive, os problemas, as soluções a serem
apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o secretariado
acadêmico da área de graduação da Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes
ao desenvolvimento administrativo-pedagógico da Autarquia;
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos
no âmbito de sua competência:
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria de
Graduação;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
X - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria de Graduação em reuniões de interesse
da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Secretaria de Graduação determinadas pela
chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E
EXTENSÃO
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar a Secretaria de Pós-Graduação e Extensão, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo as Pró-Reitorias de Pós-Graduação e de
Extensão e, quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas
estabelecidos pela política administrativo-educacional no segmento de pós-graduação, pesquisa e
extensão universitária da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões
políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área pedagógica da Pós-Graduação e da Extensão Universitária. Gerenciar,
coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua
discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia da Secretaria de Pós-Graduação e Extensão e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de atividades relativas ao desenvolvimento administrativo-pedagógico
necessárias à execução da política educacional nas áreas de pós-graduação, pesquisa e extensão
universitária da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Secretaria de Pós-
Graduação e Extensão em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com os Pró-
Reitores de Pós-Graduação e de Extensão e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a
execução do programa de trabalho da Secretaria de Pós-Graduação e Extensão, indicando,
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o
custo operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o secretariado
acadêmico das áreas de pós-graduação e extensão da Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes
ao desenvolvimento administrativo-pedagógico da Autarquia nas áreas de pós-graduação,
pesquisa e extensão universitária;
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria de
Graduação;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria de Pós-Graduação e Extensão em
reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Secretaria de Pós-Graduação e Extensão
determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÍNICAS-
ESCOLA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Administração de Clínicas-Escola, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Pró-Reitoria de Graduação e, quando o
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes ao expediente administrativo das Clínicas-Escola. Gerenciar, coordenar,
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade,
alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
1 - exercer a Chefia do Setor de Administração de Clínicas-Escola e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de atividades relativas à manutenção das Clínicas-Escola, necessárias
ao cumprimento das normas, procedimentos administrativos e à execução da política
administrativo-educacional da Administração Autárquica;
IH - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de
Administração de Clínicas-Escola em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o
programa de ação governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Pró-Reitor
de Administração e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do programa
de trabalho do Setor de Administração de Clínicas-Escola, indicando, inclusive, os problemas, as
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do
mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a manutenção das
Clínicas-Escola da Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes à
manutenção da Autarquia;
VI - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência:
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de
Administração de Clínicas-Escola:
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Administração de Clínicas-Escola em
reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XI - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público:
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XIV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Administração de Clínicas-Escola
determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: PROCURADOR-GERAL DA AUTARQUIA
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Secretaria Geral
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e
inscrição na OAB/SP.
2. Requisito específico: Titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico em exercício na
Autarquia.
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Procuradoria Autárquica, mantendo a coordenação
administrativa junto aos demais servidores e a coordenação dos expedientes jurídicos da
Autarquia, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos
pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria,
fornecendo subsídios jurídicos para a tomada de decisões políticas, administrativas e
educacionais, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes à área jurídica. Gerenciar,
coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua
discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a direção da Procuradoria Autárquica e zelar pelo desenvolvimento, implementação e
auxílio de políticas ligadas aos expedientes e serviços jurídicos da Autarquia, em especial da
Reitoria, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica;
Il - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Procuradoria
Autárquica em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim
de apresentar a execução do programa de trabalho da Procuradoria Autárquica, indicando,
inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o
custo operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a advocacia pública da
Autarquia;
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação aos atos jurídicos da Autarquia;
VI - sugerir, ao Reitor, a edição de atos normativos no âmbito de sua competência, bem como a
extinção daqueles eivados de nulidade;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Procuradoria
Autárquica;
VIII - submeter, ao Reitor, parecer jurídico destinado à edição de súmula administrativa;
IX - organizar o expediente administrativo, delegar, baixar normativas, autorizar despesas e
decidir requerimentos e recursos no âmbito de sua competência;
X - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XI - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
XII - representar, institucional e oficialmente, a Procuradoria Autárquica em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XIII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os
recursos necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica, a fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIV - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XVI - desempenhar atividades correlatas inerentes à Procuradoria Autárquica determinadas pela
Reitoria.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e
inscrição na OAB/SP.
2. Requisito específico: Titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico em exercício na
Autarquia.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor do Contencioso Judicial, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores e a direção do contencioso judicial da Autarquia,
mantendo a Procuradoria Autárquica e a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas
estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a
Reitoria e a Procuradoria Autárquica, fornecendo subsídios jurídicos para a tomada de decisões
jurídicas, políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar e elaborar diretrizes
concernentes à área do contencioso judicial. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de
trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político,
administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor do Contencioso Judicial e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de políticas ligadas à recuperação judicial de créditos da Autarquia e
prevenção ao litígio, necessárias à execução da política administrativo-educacional da
Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor do Contencioso
Judicial em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica:
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da
Procuradoria Autárquica e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do
programa de trabalho do Setor do Contencioso Judicial, indicando, inclusive, os problemas, as
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do
mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a área do contencioso
judicial e prevenção a litígios;
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação à prevenção de litígios e processos judiciais da
Autarquia;
VI - sugerir, à Chefia da Procuradoria Autárquica, a edição de leis e programas de recuperação
de créditos, bem como políticas de prevenção ao litígio:
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor do Contencioso
Judicial;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência:
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor do Contencioso Judicial em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor do Contencioso Judicial determinadas
pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DO CONSULTIVO JURÍDICO
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais e
inscrição na OAB/SP.
2. Requisito específico: Titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico em exercício na
Autarquia.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor do Consultivo Jurídico, mantendo a direção
administrativa junto aos demais servidores e a direção do consultivo jurídico da Autarquia,
mantendo a Procuradoria Autárquica e, quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais
e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração
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Autárquica. Auxiliar a Procuradoria Autárquica e a Reitoria, fornecendo subsídios jurídicos para
a tomada de decisões jurídicas, políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar e
elaborar diretrizes concernentes à área do consultivo jurídico. Gerenciar, coordenar, estabelecer
diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto
político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor do Consultivo Jurídico e zelar pelo desenvolvimento,
implementação e auxílio de políticas ligadas às atividades jurídicas de caráter consultivo da
Autarquia, em especial da Reitoria, necessárias à execução da política administrativo-
educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor do Consultivo
Jurídico em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da
Procuradoria Autárquica e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do
programa de trabalho do Setor do Consultivo Jurídico, indicando, inclusive, os problemas, as
soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do
mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a área do consultivo
jurídico;
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação à consultoria jurídica em expedientes administrativos
da Autarquia;
VI - sugerir, à Chefia da Procuradoria Autárquica, a edição de atos normativos no âmbito da
advocacia pública consultiva;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor do Consultivo
Jurídico;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor do Consultivo Jurídico em reuniões de
interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor do Consultivo Jurídico determinadas
pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR-GERAL DA AUTARQUIA
1, Requisito básico: Formação em nível superior em Administração Pública ou Privada, Ciências
Contábeis, Economia, Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou Gestão de Políticas Públicas.
2. Requisito específico: Titular do cargo efetivo de Controlador Interno em exercício na
Autarquia.
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Controladoria Interna, mantendo a coordenação
administrativa junto aos demais servidores e a coordenação do Sistema de Controle Interno da
Autarquia, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos
pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na
auditoria e controle de legalidade, efetividade e eficácia dos atos administrativo, fornecendo
subsídios técnicos para a tomada de decisões administrativas, bem como auxiliar e elaborar
diretrizes concernentes à área de controle interno. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de
trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político,
administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a direção da Controladoria Interna e zelar pelo desenvolvimento, implementação e
auxílio de políticas ligadas ao controle de legalidade dos atos administrativos Autarquia,
mantendo a higidez e autonomia do Sistema de Controle Interno;
II - pronunciar-se em nome da Controladoria Interna, atuando como responsável pelo Controle
Interno da Autarquia, nos termos do artigo 74, $1º, da Constituição Federal;
HI - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Controladoria Interna
em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental
definido pela Administração Autárquica;
IV - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim
de apresentar a execução do programa de trabalho da Controladoria Interna, indicando, inclusive,
os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
V - avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, em conjunto com o Reitor, conforme art. 54,
parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 e suas alterações;
VI - comunicar e fornecer subsídios, ao Reitor, quanto aos assuntos relativos à defesa do
patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de
controle interno e auditoria pública, nos termos do artigo 74, da Constituição Federal;
VII - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o Sistema de Controle
Interno;
VIII - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os
órgãos administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
comunicação de providências em relação ao controle de legalidade dos atos administrativos da
Autarquia;
IX - editar atos normativos relacionados à auditoria, procedimentos e diretrizes relacionadas ao
controle de legalidade nos atos e processos administrativos;
X - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Controladoria Interna;
XI - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
XII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
XIII - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no
âmbito de sua competência;
XIV - representar, institucional e oficialmente, a Controladoria Interna em reuniões de interesse
da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XV - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XVI - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XVII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XVIII - desempenhar atividades correlatas inerentes à Controladoria Interna determinadas pela
Reitoria.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA OUVIDORIA INTERNA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar a Ouvidoria Interna, mantendo a direção administrativa junto aos
demais servidores e a direção da comunicação entre o usuário do serviço público e a Autarquia,
mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria no relacionamento
com os usuários do serviço público, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões
administrativas, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes à área de ouvidoria interna.
Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua
discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 ”
www .saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 65
SEE”
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
I - exercer a Chefia da Ouvidoria Interna e zelar pelo desenvolvimento, implementação e auxílio
de políticas ligadas ao relacionamento e comunicação dos usuários do serviço público com a
Autarquia, em especial na promoção de diretrizes para implementação da Carta de Serviços ao
Usuário, necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Ouvidoria Interna em
afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental definido
pela Administração Autárquica;
II - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim
de apresentar a execução do programa de trabalho da Ouvidoria Interna, indicando, inclusive, os
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre atendimento ao usuário
do serviço público e ouvidoria interna;
V - articular com as demais chefias a fim de coordenar os projetos de integração com os órgãos
administrativos setoriais da Autarquia, estabelecendo procedimentos e rotinas e agilizar a
comunicação de providências em relação ao tratamento da informação dos usuários da
Autarquia;
VI - sugerir, ao Reitor, a edição de atos normativos no âmbito de sua competência;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Ouvidoria Interna;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, a Ouvidoria Interna em reuniões de interesse da
Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Ouvidoria Interna determinadas pela chefia
imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE CAMPUS
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Exercer a direção da Diretoria de Campus, mantendo a coordenação
administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Reitoria ciente dos cumprimentos legais
e cronogramas estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração
Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais,
bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à administração dos campi da
Universidade. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no
âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional
fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a direção da Diretoria de Campus e zelar pelo desenvolvimento, implementação e
auxílio de atividades relativas à administração dos campi necessárias à execução da política
administrativo-educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Diretoria de Campus
em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação governamental
definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Reitor, a fim
de apresentar a execução do programa de trabalho da Diretoria de Campus, indicando, inclusive,
os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas
pela Administração Autárquica, ações destinadas à garantia da manutenção das redes de água,
esgoto, pluviais e elétrica da Autarquia;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a administração dos
campi da Autarquia, de acordo com a legislação específica;
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes à
infraestrutura e administração dos campi da Autarquia;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Diretoria de Campus;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos
no âmbito de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, a Diretoria de Campus em reuniões de interesse da
Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público:
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Diretoria de Campus determinadas pela
Reitoria.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E
PATRIMÔNIO
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, mantendo a
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Diretoria de Campus e, quando o
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria na tomada de
decisões políticas, administrativas e educacionais, bem como auxiliar a elaboração de diretrizes
concernentes à área de controle de materiais e patrimônio. Gerenciar, coordenar, estabelecer
diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto
político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio e zelar pelo
desenvolvimento, implementação e auxílio de atividades relativas à gestão de bens móveis e
imóveis necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração
Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Controle de
Materiais e Patrimônio em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de ação
governamental definido pela Administração Autárquica;
III - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da
Diretoria de Campus e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do
programa de trabalho do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, indicando, inclusive, os
problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas
pela Administração Autárquica, ações destinadas à garantia do estoque mínimo às demandas
administrativas e educacionais da Autarquia;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre o controle de materiais e
patrimônio da Autarquia, de acordo com a legislação específica;
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a
administração e guarda dos bens móveis e imóveis da Autarquia;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Controle de
Materiais e Patrimônio;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos e recursos
no âmbito de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Controle de Materiais e Patrimônio em
reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Controle de Materiais e Patrimônio
determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
PATRIMONIAL
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar o Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, mantendo a
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Diretoria de Campus e, quando o
caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e contratuais, bem como os cronogramas
estabelecidos pela política administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a
Reitoria sobre a manutenção e conservação predial, fornecendo subsídios técnicos para a tomada
de decisões administrativas, bem como auxiliar e elaborar diretrizes concernentes à preservação
do patrimônio público. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões,
no âmbito de sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional
fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia do Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial e zelar pelo
desenvolvimento, implementação e auxílio de atividades relativas à manutenção e conservação
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
de bens móveis e imóveis necessárias à execução da política administrativo-educacional da
Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas ao Setor de Manutenção
e Conservação Patrimonial em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de
ação governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da
Diretoria de Campus e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do
programa de trabalho do Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, indicando, inclusive,
os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas
pela Administração Autárquica, ações destinadas à manutenção e conservação patrimonial, de
acordo com as normas legais e infralegais;
V - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a manutenção e
conservação dos bens móveis e imóveis da Autarquia;
VI - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes a
manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Autarquia;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no Setor de Manutenção e
Conservação Patrimonial;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, o Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial
em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes ao Setor de Manutenção e Conservação
Patrimonial determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE
EXECUÇÃO DE CONTRATOS
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br E 70
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar a Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos,
mantendo a direção administrativa junto aos demais servidores e a direção da gestão contratual
da Autarquia, mantendo o Setor de Licitações e Contratos e, quando o caso, a Reitoria ciente dos
cumprimentos legais e contratuais, bem como os cronogramas estabelecidos pela política
administrativo-educacional da Administração Autárquica. Auxiliar a Reitoria sobre a execução
contratual, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões administrativas, bem como
auxiliar e elaborar diretrizes concernentes à área de execução contratual. Gerenciar, coordenar,
estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de sua discricionariedade,
alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia da Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos e zelar pelo
desenvolvimento, implementação e auxílio de atividades relativas à gestão contratual,
necessárias à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
Il - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Seção de
Acompanhamento de Execução de Contratos em afinidade com as metas e diretrizes que
sustentam o programa de ação governamental definido pela Administração Autárquica;
II - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe do
Setor de Licitações e Contratos e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução
do programa de trabalho da Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos, indicando,
inclusive, os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o
custo operacional do mesmo;
IV - coordenar, de acordo com a política administrativo-educacional e diretrizes estabelecidas
pela Administração Autárquica, ações destinadas à gestão e execução contratual, de acordo com
as normas legais e infralegais;
V - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes à
gestão e execução dos contratos e demais instrumentos jurídicos da Autarquia;
VI - zelar pela conclusão das políticas, diretrizes e procedimentos sobre a gestão e execução de
contratos e outros instrumentos jurídicos;
VII - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Seção de
Acompanhamento de Execução de Contratos;
VIII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
IX - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
X - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
XI - representar, institucional e oficialmente, a Seção de Acompanhamento de Execução de
Contratos em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir:
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria(isaojoao.sp.gov.br 71
Ee”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
XII - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XIII - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica, dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XIV - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XV - desempenhar atividades correlatas inerentes à Seção de Acompanhamento de Execução de
Contratos determinadas pela chefia imediata.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA SECRETARIA ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO
EM MEDICINA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Requisito específico: Titular de cargo público efetivo em exercício na Administração Pública
Municipal.
3. Atribuições básicas: Chefiar a Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, mantendo a
direção administrativa junto aos demais servidores, mantendo a Secretaria de Graduação e,
quando o caso, a Reitoria ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela
política administrativo-educacional no segmento acadêmico da graduação em medicina da
Autarquia. Auxiliar a Reitoria na tomada de decisões políticas, administrativas e educacionais,
bem como auxiliar a elaboração de diretrizes concernentes à área pedagógica na graduação em
medicina. Gerenciar, coordenar, estabelecer diretrizes de trabalho e tomar decisões, no âmbito de
sua discricionariedade, alinhadas ao projeto político, administrativo e educacional fixado pela
Reitoria.
4. Atribuições específicas:
I - exercer a Chefia da Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina e zelar pelo
desenvolvimento, implementação e auxílio de atividades relativas ao desenvolvimento
administrativo-pedagógico do curso de graduação em medicina necessárias à execução da
política administrativo-educacional da Administração Autárquica;
II - coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades acometidas à Secretaria Acadêmica
de Graduação em Medicina em afinidade com as metas e diretrizes que sustentam o programa de
ação governamental definido pela Administração Autárquica;
HI - despachar, periodicamente e quando requisitado, os assuntos pertinentes com o Chefe da
Secretaria de Graduação e, quando o caso, com o Reitor, a fim de apresentar a execução do
programa de trabalho da Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, indicando, inclusive,
os problemas, as soluções a serem apresentadas, metas a serem atingidas, bem como o custo
operacional do mesmo;
IV - articular com as demais chefias a fim de estabelecer procedimentos e requisitos pertinentes
ao desenvolvimento administrativo-pedagógico da Autarquia relativo à graduação em medicina;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
V - organizar o expediente administrativo, autorizar despesas e decidir requerimentos no âmbito
de sua competência;
VI - responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados na Secretaria Acadêmica
de Graduação em Medicina;
VII - responsabilizar-se pela elaboração de requisições, estudos técnicos preliminares, termos de
referência e outros documentos congêneres, de acordo com a legislação específica, necessários à
aquisição ou contratação de bens e serviços do órgão setorial;
VII - efetuar o controle de jornada dos servidores públicos lotados na unidade, autorizando
eventuais ajustes de registro do ponto, sob pena de responsabilidade solidária sobre a veracidade
das justificativas apresentadas;
IX - representar, institucional e oficialmente, a Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina
em reuniões de interesse da Autarquia e nos atos que lhe competir;
X - elaborar o planejamento orçamentário de sua unidade administrativa, indicando os recursos
necessários à execução da política administrativo-educacional da Administração Autárquica, a
fim de integrar o planejamento geral do órgão público;
XI - definir objetivos para os servidores lotados na unidade, de acordo com a política
administrativo-educacional proposta pela Administração Autárquica. dividindo e organizando o
expediente administrativo;
XII - capacitar, analisar, interpretar e avaliar os servidores públicos lotados na unidade,
responsabilizando-se pelo desempenho e solução dos conflitos interpessoais;
XIII - desempenhar atividades correlatas inerentes à Secretaria Acadêmica de Graduação em
Medicina determinadas pela chefia imediata.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 3,
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
ANEXO VI
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO EFETIVO: ADJUNTO ADMINISTRATIVO
1. Requisito básico: Formação em nível médio ou técnico.
2. Jornada semanal: 40 horas.
3. Atribuições básicas: Realizar tarefas do expediente administrativo dos órgãos da Autarquia e,
em especial, receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos e
volumes, bem como redigir correspondências de natureza simples, serviços de digitação,
datilografia e controle diversos, recepcionar pessoas, requisitar serviços de reprografia, transmitir
e receber e-mail e recepcionar e expedir listagens aos usuários do serviço público.
4. Atribuições específicas:
I - classificar e arquivar correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos,
efetuando triagem, ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitando sua
localização;
II - receber, registrar e encaminhar correspondências, faturas, ordens de serviços, listagens e
outros documentos, separando, conferindo e registrando os dados de identificação, para fins de
controle de documentação e prosseguimento do processo de trabalho;
HI - protocolar e despachar documentos e volumes efetuando registros quanto à quantidade,
especificações, destino, data e outras informações e acondicionando-os em embalagens
apropriadas, a fim de evitar extravios e possibilitar o encaminhamento aos interessados;
IV - digitar correspondências, tabelas, relatórios, circulares, memorandos, apostilas, formulários,
ofícios e outros documentos, transcrevendo dados manuscritos, impressos e seguindo padrões
estabelecidos de estética e apresentação, a fim de atender as exigências de trabalho do órgão;
V - efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando dados, a fim de
serem utilizados pelos órgãos da Autarquia;
VI - redigir correspondência de natureza simples, desenvolvendo assuntos rotineiros, a fim de
obter e/ou prestar informações:
VII - controlar o material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na área,
registrando quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo e
entregando quando solicitado, a fim de atender às necessidades da área e do andamento dos
trabalhos;
VIII - realizar controles diversos dentro de sua área de atuação recebendo comunicados ou
procedendo o levantamento de dados, e efetuando os registros pertinentes, a fim de possibilitar o
acompanhamento dos serviços;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 q
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
IX - providenciar a duplicação de documentos, preenchendo requisições, angariando assinaturas
e dirigindo-se ou solicitando o envio ao centro de reprografia, a fim de atender às necessidades
do serviço:
X - efetuar a recepção e expedição de listagens e trabalhos processados, verificando prazos de
entrega, qualidade e remetendo aos usuários:
XI - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades
determinadas pela chefia imediata.
CARGO EFETIVO: ANALISTA DE INFORMÁTICA
1. Requisito básico: Formação em nível superior em cursos da área de Tecnologia da
Informação.
2. Jornada semanal: 40 horas.
3. Atribuições básicas: Realizar atividades de nível superior a fim de garantir o adequado
processamento automático de informações, compreende o planejamento, o desenvolvimento, a
documentação, a implantação e a manutenção dos sistemas informatizados de processamento de
dados e informações, envolvendo a definição de estratégias e de novas metodologias a serem
utilizadas para processamento, arquivamento e recuperação automática de dados e informações,
bem como a emissão de pareceres técnicos, atendimento aos usuários dos sistemas e outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
4. Atribuições específicas:
I - efetuar estudos, projetos. análises, perícias, avaliações, auditorias, pareceres, pesquisa,
consultoria, laudos, arbitramentos e relatórios técnicos relativos ao processamento eletrônico de
dados e sistemas da Autarquia;
II - executar planejamento ou projetos, em geral, de sistemas que envolvam o processamento
eletrônico de dados:
HI - elaborar orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para
processamento eletrônico de dados;
IV - realizar projetos e especificações de modelos de documentos, planilhas, relatórios,
formulários e arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados;
V - acompanhar, fiscalizar e controlar projetos ou sistemas de processamento eletrônico de dados
em produção;
VI - gerenciar arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados:
VI - definir, estruturar, testar e simular programas e sistemas;
VII - efetuar estudos de viabilidades técnicas e financeiras para implantação de projetos e
sistemas, assim como de máquinas e aparelhos envolvidos em processamento eletrônico de
dados;
VIII - pesquisar novas aplicações e otimizações operacionais;
IX - fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 y
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
X - zelar pela segurança e sigilo das informações e dados pertinentes à Autarquia, servidores
públicos e usuários do serviço público, mediante a utilização de métodos de trabalho e
configurações de softwares, baseados nas legislações vigentes;
XI - zelar pela modernização da tecnologia da informação no âmbito da Autarquia, propondo
melhorias e implementando novas soluções, a fim de otimizar a rotina administrativa:
XII - zelar pela manutenção e integridade do Portal da Transparência, garantindo o amplo acesso
dos usuários às ferramentas, disponibilizando, inclusive, manuais, tutoriais e respostas às
perguntas frequentes (FAQ):
XIII - desempenhar atividades correlatas inerente à área de informática determinadas pela chefia
imediata.
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Jornada semanal: 40 horas.
3. Atribuições básicas: Desenvolver trabalhos nas diversas áreas de atividades da Autarquia e,
em especial, elaborar estudos em projetos, normas e procedimentos, auxiliando na supervisão da
equipe, bem como prestar assessoramento à chefia superior, emitir pareceres em assuntos
relacionados com seu campo de atividades, participar da elaboração do orçamento geral da
Autarquia e acompanhar processos administrativos diversos.
4. Atribuições específicas:
I - apoiar a coordenação, acompanhamento e controle da execução das atividades da área,
auxiliando na distribuição dos trabalhos, orientando e conduzindo quanto à forma de realizá-los,
analisando os resultados e inserindo alterações, a fim de atender prazos e padrões de qualidade;
II - participar da elaboração do orçamento da geral da Autarquia, realizando levantamento dos
projetos a serem executados no período, materiais, instrumentos, equipamentos e mão-de-obra a
ser empregada, projetando e calculando desembolso a cada mês, consolidando em planilhas e
apresentando para aprovação da chefia imediata, a fim de possibilitar a previsão de necessidades
para o período;
HI - elaborar, implantar e aperfeiçoar normas infralegais e procedimentos, procedendo ao
levantamento, verificando a viabilidade de implantação através da repercussão nas áreas, criando
instrumentos de controle e prestando orientação, a fim de padronizar procedimentos:
IV - elaborar estudos sobre atividades da área, verificando o fluxo de rotinas, alterando e
acompanhando novos procedimentos, a fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados e
zelar pelo atendimento aos preceitos de direito público, dentre eles a legalidade, a eficácia e
eficiência dos atos decorrentes:
V - prestar assessoramento técnico, organizando e coordenando trabalhos. instruindo servidores
da área, acompanhando resultados e cumprimento de objetivos, a fim de otimizar procedimentos;
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
VI - emitir pareceres em assuntos relacionados com seu campo de atividade, analisando
problemas, verificando variáveis e implicações, consultando normas, bibliografia pertinente, a
fim de possibilitar uma solução adequada à questão:
VII - efetuar o controle e planejamento dos programas e sistemas, controle de dados,
informações, relatórios, análises de interesse da unidade;
VIII - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades
determinadas pela chefia imediata.
CARGO EFETIVO: ASSISTENTE JURÍDICO
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
2. Jornada semanal: 40 horas.
3. Atribuições básicas: Assessora direta e imediatamente os Procuradores Autárquicos, dando
suporte às atividades processuais e extraprocessuais da Procuradoria Autárquica, bem como o
apoio administrativo necessário e inerente ao desenvolvimento das respectivas atividades.
4. Atribuições específicas:
1 - auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais dos Procuradores
Autárquicos, elaborando minutas de arrazoados, petições, peças de informação e outros
documentos por eles solicitados;
II - desenvolver levantamentos e estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como
outros trabalhos de natureza jurídica, de interesse da Procuradoria Autárquica;
HI - acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos, prestando informações
aos Procuradores Autárquicos, quando solicitado;
IV - dar encaminhamento adequado aos processos, ofícios, certidões e outros documentos que
lhes forem confiados para a execução de qualquer trabalho ou adoção de providências atinentes
ao andamento dos trabalhos da Procuradoria Autárquica;
V - elaborar minutas de anteprojetos de lei, resoluções, manifestações prévias e pareceres para
apreciação superior;
VI - executar trabalhos externos em órgãos públicos, tais como cartórios extrajudiciais,
prefeituras, delegacias, Ministério Público, Tribunal de Contas, INSS, Juízos, Juizados e
Subseções Judiciárias, requerendo certidões e fazendo protocolos, quando solicitado;
VII - acompanhar as publicações de interesse da Autarquia na imprensa oficial e diários
eletrônicos do Poder Judiciário, dando a elas o encaminhamento adequado junto ao sistema
informatizado, observando os respectivos prazos;
VIII - receber e restituir, sob supervisão, autos de processos administrativos e judiciais;
IX - participar de reuniões e debates que envolvam questões jurídicas de interesse da Autarquia;
X - promover a adequada emissão de guias de acordo com a diligência solicitada, remetendo ao
Setor de Tesouraria para o respectivo recolhimento, observado o prazo processual;
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XI - elaborar requisições e efetuar o controle do orçamento, serviços e materiais, executando
atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria
Autárquica;
XII - realizar atendimento ao público interno e externo, mediante atendimento pessoal, telefônico
ou eletrônico;
XII - elaborar minutas de acordos e transações nos limites da lei;
XIV - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades
determinadas pela chefia imediata.
CARGO EFETIVO: CONTROLADOR INTERNO
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Administração, Ciências Contábeis,
Economia, Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou Gestão de Políticas Públicas.
2. Jornada semanal: 40 horas.
3. Atribuições básicas: Executar atividades de Controle Interno da Autarquia, com o objetivo de
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na gestão
dos recursos e bens públicos, pelos órgãos da Autarquia e seus agentes públicos.
4. Atribuições específicas:
I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual (PPA) e
o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à
Autarquia;
II - verificar o cumprimento dos objetivos institucionais e as metas estabelecidas no Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI);
HI - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as
medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
IV - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
V - controlar a execução orçamentária e a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
VI - acompanhar os procedimentos adotados para a realização da receita pública e a correta
aplicação das transferências voluntárias:
VII - examinar e emitir parecer sobre as fases de execução de licitações. contratos, despesas
públicas e adiantamentos;
VIII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da Autarquia;
IX - acompanhar a execução de contratos e convênios, de ofício ou a requerimento, podendo
sugerir adequações e proceder à imediata tomada de contas, caso repute necessário;
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X - acompanhar a contabilização ou dispêndios dos recursos financeiros de convênios,
examinando as despesas correspondentes;
XI - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento e verificar a escrituração das
contas públicas da Autarquia;
XII - analisar o relatório de provisão de perdas e acompanhar a gestão patrimonial;
XIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como sobre restos a pagar e despesas
de exercícios anteriores;
XIV - apreciar o relatório de gestão fiscal e, na ausência do Chefe da Controladoria Interna,
assiná-lo;
XV - acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada, bem como os atos de aposentadoria;
XVI - avaliar os resultados obtidos pela Administração Autárquica na execução dos programas
de governo relacionados a Autarquia e a aplicação dos recursos orçamentários;
XVII - sugerir à autoridade administrativa competente ou ao Chefe da Controladoria Interna,
para que, constatado qualquer ato irregular, ilegal ou antieconômico, instaure o respectivo
expediente administrativo, sugerindo, ainda, a adoção de medidas destinadas a sua eliminação,
verificando, posteriormente, a implementação das soluções indicadas:
XVIII - apresentar ao Chefe da Controladoria Interna apurações e conclusões da atividade
fiscalizatória para subsidiar a tomada de decisão;
XIX - colaborar com o Chefe da Controladoria Interna na edição de atos, regulamentos,
instruções, orientações e recomendações sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades
funcionais para a Administração Autárquica;
XX - apoiar e responsabilizar-se pelo atendimento ao controle externo, inclusive em
fiscalizações presenciais e virtuais que vierem a ocorrer;
XXI - realizar inspeções e auditorias para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos,
quanto à eficácia e eficiência, e avaliar os resultados alcançados pela Autarquia, conforme o
artigo 74, II, da Constituição Federal;
XXII - orientar e requisitar aos órgãos setoriais, a adoção de providências necessárias ao fiel
cumprimento da legislação, informações, questionamentos, denúncias, falhas, irregularidades e
quaisquer documentos ou qualquer informação recebida;
XXIII - garantir o cumprimento da transparência e acesso à informação, responsabilizando-se,
inclusive, pela integridade do Portal da Transparência da Autarquia, expedindo requisições ao
órgão responsável pela sua manutenção, se necessário:
XXIV - desempenhar atividades correlatas inerente ao controle interno determinadas pela chefia
imediata.
CARGO EFETIVO: ENGENHEIRO CIVIL
1. Requisito básico: Formação em nível superior em Engenharia Civil e registro no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP).
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2. Jornada semanal: 30 horas.
3. Atribuições básicas: Executar atividades de competência exclusiva do engenheiro civil,
previstas no Decreto Federal nº 23.569/1933 e na Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia (CONFEA). Elaborar, executar e dirigir os projetos de engenharia
civil, relativos à infraestrutura e construções em geral, sistemas de água e esgoto, entre outros,
estudando suas características e preparando planos, método de trabalho e demais dados
requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras e serviços de
engenharia da Autarquia, assegurando os padrões técnicos de segurança e qualidade exigidos por
lei ou norma infralegal.
4. Atribuições específicas:
I - realizar tarefas inerentes ao estudo, avaliação e elaboração de projetos de engenharia, bem
como coordenar e fiscalizar sua execução:
IH - elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e fiscalizar projetos, preparando plantas e
especificações técnicas da obra ou serviço de engenharia, indicando o tipo e qualidade de
materiais e equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando os cálculos dos
custos;
HI - emitir parecer técnico de ofício ou quando requisitado, em especial nas contratações que
envolverem obras e serviços de engenharia:
IV - avaliar a capacidade técnica das futuras empresas a serem contratadas à realização de obras
e serviços de engenharia;
V - elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da
execução de planos de obras;
VI - funcionar como fiscal técnico em obras e serviços de engenharia da Autarquia,
acompanhando, fiscalizando, vistoriando e efetuando medições técnicas;
VII - realizar o recebimento provisório de obras e serviços de engenharia, mediante termo
detalhado relativo às exigências de caráter técnico;
VIII - proceder à avaliação de imóveis a serem alienados, locados ou em processo de
desapropriação pela Autarquia, emitindo o respectivo laudo técnico e de arbitramento;
IX - realizar perícias técnicas, quando solicitado;
X - supervisionar a compra, distribuição e manutenção dos equipamentos utilizados em obras ou
serviços de engenharia, para que atendam aos requisitos exigidos e padrões mínimos de
segurança e qualidade;
XI - arquivar e organizar os documentos relativos às obras e serviços de engenharia, tais como
estudos, plantas dos edifícios, etc., responsabilizando-se pelos processos de autorização e
registro de obras e serviços de engenharia junto aos órgãos competentes;
XII - funcionar como engenheiro responsável perante os órgãos competentes e assinar a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) das obras e serviços de engenharia de
responsabilidade da Autarquia;
XIII - sugerir e colaborar com a edição de instruções normativas, manuais técnicos, relatórios,
declarações, registros e cadastros relativos às atividades de engenharia;
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XIV - manter-se atualizado sobre as normas e recomendações expedidas pelos órgãos técnicos
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas a obras e serviços de engenharia, bem
como aquelas bem como as expedidas pelo CONFEA e CREA/SP;
XV - desempenhar atividades correlatas inerente à engenharia civil determinadas pela chefia
imediata.
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ANEXO VII
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR DA REITORIA
1. Requisito básico: Formação em nível superior.
2. Jornada semanal: 40 horas.
3. Atribuições básicas: Assessorar o Reitor diretamente em todos os seus atos, compromissos,
reuniões de trabalho, fornecendo subsídios técnicos para a tomada de decisões políticas,
administrativas e educacionais. Executar tarefas correlatas sempre com a finalidade de
assessoramento, pautada na fidúcia depositada pelo Reitor. Realizar contatos com autoridades
públicas e privadas, assessorando o Reitor no fortalecimento das relações institucionais.
4. Atribuições específicas:
1 - promover o assessoramento do Reitor no intercâmbio de informações entre órgãos setoriais e
Reitoria;
II - assessorar o Reitor no exercício de suas atribuições e no exame e na condução dos assuntos
de sua competência e em sua articulação com representantes de outros Poderes Públicos e de
organizações privadas;
HI - coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre
assuntos de interesse do Reitor;
IV - assistir o Reitor na análise e no preparo de documentos de interesse da Reitoria, bem como
na tomada de decisões assertivas, com respaldo e visão sistêmica, gerenciando riscos e
estabelecendo prioridades;
V - conceber e viabilizar soluções inovadoras diante dos desafios da instituição, aproveitando as
oportunidades identificadas;
VI - desempenhar a assessoria com capacidade para ouvir, argumentar e influenciar as pessoas a
tomarem decisões coerentes, favorecendo o consenso, orientadas pelos - fundamentos
institucionais;
VII - lidar de forma resolutiva com as questões cotidianas, primando pela síntese oral e escrita
em todos os atos necessários;
VIII - abordar cada situação problemática com uma percepção precisa da realidade
organizacional e política da Reitoria:
IX - promover a integração, entre Reitoria, Pró-Reitorias e órgãos setoriais, das ações da
Universidade, visando ao assessoramento do Reitor na execução de atividades político-
administrativas para o desenvolvimento do ensino, pesquisa e da extensão;
X - acompanhar a elaboração do planejamento anual de atividades, a elaboração da proposta
orçamentária e a sua execução a fim de assistir o Reitor na tomada de decisões;
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XI - realizar, quando autorizado, pronunciamentos públicos, que envolvam. sob qualquer forma,
a Reitoria, ou mesmo, representá-lo em eventos;
X - desempenhar atividades correlatas com as previstas no cargo ou com as necessidades
determinadas pelo Reitor.
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Rins!
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JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que cria, na
estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá
outras providências.
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente Projeto
de Lei Complementar, com a finalidade de criar, na estrutura administrativa do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os órgãos administrativos que
especifica, e criar o Sistema de Controle Interno, dando outras providências.
É com a máxima vênia a esta Colenda Câmara que, através deste projeto de
Lei Complementar, propõe-se a criação dos órgãos administrativos setoriais de Planejamento
Técnico, Licitações e Contratos, Compras, Administração de Recursos Humanos, Protocolo
e Arquivo, Tecnologia da Informação, Assistência Social, Contabilidade, Tesouraria,
Cobrança e Dívida Ativa, Secretaria Geral, Secretaria de Graduação, Secretaria de Pós-
Graduação e Extensão, Administração de Clínicas-Escola, Procuradoria Autárquica,
Contencioso Judicial, Consultivo Jurídico, Controladoria Interna, Ouvidoria Interna,
Diretoria de Campus, Controle de Materiais e Patrimônio, Manutenção e Conservação
Patrimonial, bem como as Seções de Acompanhamento de Execução de Contratos,
Desenvolvimento de Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Medicina e Segurança do
Trabalho e Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina, com a respectiva criação de
funções gratificadas para atribuições de chefia do setor ou seção a servidores públicos
efetivos. De igual modo, propõe-se a criação de determinados e imprescindíveis cargos
efetivos, ocupados mediante aprovação em concurso público.
Inicialmente, vale o registro de que as Leis Municipais nº 3.750, de 06 de
dezembro de 2014 e 4.216, de 07 de novembro de 2017, foram objeto de análise quanto a sua
constitucionalidade em procedimento administrativo junto à Subprocuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (Processo SEI n.º
37.0739.0019127/2021-3) e foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2276345-23.2022.8.26.0000, junto ao Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o qual julgou procedente a ação e, por conseguinte, declarou inconstitucionais os
cargos de confiança de Assistente Acadêmico, Chefe da Central de Apoio Tecnológico,
Chefe do Setor de Cobrança, Chefe do Setor de Compras, Chefe do Setor de Licitações e
Contratos, Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos, Chefe do Setor de
Contabilidade, Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, Chefe do Setor de
Secretaria, Chefe do Setor de Tesouraria e Chefe da Seção de Serviço de Manutenção e
Limpeza, modulando os efeitos da decisão prospectivamente em 120 dias a partir do
julgamento.
Importante, ainda, o registro que, desde a criação da Autarquia em 1965,
através da Lei Municipal nº 140/65, jamais foi editada lei prevendo a criação, organização e
inserção na estrutura da Autarquia, órgãos administrativos setoriais, com competências
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nd
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técnicas e administrativas típicas, o que destoa do primado da eficiência e do controle dos
atos administrativos, na consecução das atividades inerentes à Administração Pública. Desse
modo, o projeto apresentado busca, também, suprir a atecnia das referidas leis € propiciar o
regular funcionamento da Autarquia Municipal, mediante a criação de órgãos administrativos
setoriais, organizados em níveis de hierarquia e de responsabilidades, até então, inexistentes
na estrutura administrativa da Autarquia.
Ademais, se revela pouco eficaz, administrativamente, e talvez insipiente o
atual funcionamento da Autarquia sem órgãos fundamentais, tais como Planejamento
Técnico, Protocolo e Arquivo, Tecnologia da Informação, Assistência Social e Procuradoria
Autárquica, tendo em vista que possui personalidade jurídica própria, respondendo por
obrigações. Logo, a ausência dessa estrutura mínima pode indicar eventual responsabilidade
subsidiária do Município de São João da Boa Vista, visto que o plexo de atos administrativos
não é organizado setorialmente, o que dificulta o controle, inclusive, pela Controladoria da
Administração Indireta do Município (COADI).
Ainda, a Seção de Acompanhamento de Execução de Contratos, se amolda à
nova sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos), à Lei Federal nº 13.019/2014, à Lei Municipal nº 4.088/2017 e às instruções
normativas e recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, visto que se
mostram necessárias ao controle dos resultados pretendidos pela Administração e defesa e
conservação do patrimônio público, ante a ocorrência de irregularidade ou dano
eventualmente constatado.
Concernente à criação da Diretoria de Campus, Setor de Controle de Materiais
e Patrimônio e Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial, as justificativas residem na
plena necessidade de garantir a infraestrutura mínima ao funcionamento do Centro
Universitário e ainda garantir a segurança, organização e utilização das áreas comuns por
visitantes, discentes e servidores públicos, bem como por terceiros. Referidas unidades
administrativas desempenharão a gestão, organização e proteção do patrimônio público da
Autarquia, bem como políticas de sustentabilidade e acessibilidade dos campi, de acordo
com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por fim, a criação da Secretaria Acadêmica de Graduação em Medicina se
justifica pela dimensão e responsabilidade do curso de graduação em medicina na Instituição,
somado ao fato de que possui a maior quantidade de alunos ativos, demandando a
descentralização das atividades da Secretaria de Graduação. Além disso, é o curso que
demanda maior estrutura da Instituição, haja vista as rígidas exigências impostas pelo
Ministério da Educação e Conselho Estadual de Educação à formação médica.
Nesse contexto, as funções gratificadas e a respectiva remuneração, em
compatibilidade com o sistema remuneratório da Administração Pública Municipal, são
voltadas ao desempenho de atribuições de chefia ocupadas exclusivamente por servidores
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VESES A
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públicos efetivos, nos termos da Lei Municipal nº 4.133/2017, e são indispensáveis à direção
das atividades administrativas nos diversos segmentos estratégicos, táticos e operacionais da
Autarquia, a exemplo dos órgãos de Controladoria Interna, cuja previsão decorre diretamente
da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município, bem como Ouvidoria
Interna, decorrente dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecidos na Lei
Federal nº 13.460/2017, os quais são questionados, anualmente, pelas suas inexistências em
auditorias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De se ressaltar, ainda, que o percentual estabelecido no inciso III, do art. 1º, da
Lei Municipal nº 4.133/2017 e alterado pela Lei Municipal nº 4.910/2021 segue observado e
obedecido, vez que seu alcance é pertinente a cargos comissionados puros, e a presente
proposta não dispõe sobre a criação de cargos em comissão ou cargos efetivos, mas tão
somente sobre a regulamentação das funções gratificadas, que são destinadas à chefia,
direção ou assessoramento, e que devem ser ocupadas exclusivamente por servidor público
de carreira.
Desse modo, com vistas a regularizar e aprimorar a atividade administrativa,
necessária à manutenção dos objetivos institucionais da Autarquia, qual seja, manter o
serviço público educacional em constante expansão, em virtude, ainda, do princípio da
especialidade na Administração Pública, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara
Municipal, referido Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres
Edis na sua apreciação e aprovação.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores. no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (13.03.2025).
VANDERLEI ES CARVALHO
PrefeitoMunicipal
A
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VAGA CORRESPONDENTE — ADJUNTO ADMINISTRATIVO
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
a as
DISCRIMINAÇÃO VALOR HENDA VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
1 SERVIDOR 28 SERVIDORES
| Vencimento R$ 1.897,67 R$ 20.874,37] R$ 58448236]
Parcela Destacada [E R$ 836,49 E R$ 9.201,39 R$ 257.638,92
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 60152] R$ 661672] R$ 185.268,16]
13º Salário (proporc. / integral) R$ 227,85 R$ 2.506,35 | R$ 70.177,80
[IPSIBV (empregador) 22% | | R$ 5013 R$ 551,43 R$ 15.440,04
1/3 Férias R$: 4275)95 R$ 83545] R$ 2339260]
Abono Cheque Férias E R$ 151,90 R$ 1.670,90 R$ 46.785,20
| Auxílio Alimentação R$ 583,00) R$ 641300] R$ 179.564,00
Totais R$ 44245] R$ 48.669,61] R$ 1.362.749,08 |
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
ncaTaAdio * | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL VALOR ANUAL
| SERVIDOR 28 SERVIDORES
Vencimento R$ 1.897,67 R$ 22.772,04 R$ 63761712
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 281.060,64
IPSJBV (empregador) 22% R$ 601,52 R$ 721824] R$ 202.110,72
13º Salário (proporce. / integral) R$ 22785] R$ 2.734,20 R$ 76.557,60
IPSIBV (empregador) 22% R$ 50.13 R$ 60156| R$ 16.843,68
/3 Férias R$ 7595] R$ 9140] R$ 2551920]
Abono Cheque Férias RE R$ 151,90 R$ 1.822,80 R$ 51.038,40
Auxílio Alimentação R$ 58300] R$ 6.996,00 | R$ 195.888,00 |
Totais ME R$ 442451] R$ 53.094,12 R$ 1.486.635,36 ]
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
É VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
PRA I SERVIDOR | 28 SERVIDORES
Vencimento R$ 1.897,67 R$ 22.772,04 R$ 637.617,12 |
Parcela Destacada | R$ 83649 R$ 10.037.88 R$ 281.060,64
TPSJBV (empregador) 22% R$ 60152] R$ 7.218,24 R$ 202.110,72]
13º Salário (proporc. / integral) | R$ 227.85 R$ 2.734,20 R$ 76.557,60
IPSIBV (empregador) 22% R$5250.15 R$ 601,56 R$ 16.843,68
1/3 Férias R$ 75,95 R$ 911,40] R$ 25.519,20
| Abono Cheque Férias R$ 151,90 R$ 1.822,80 | R$ 51.038,40
Auxílio Alimentação HE R$ 583,00 R$ 6.996,00 R$ 195.888,00 |
Totais [EE ORS MAS R$ 53.094,12] R$ 1.486.635,36
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N
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Secretaria Geral
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
E | SERVIDOR 28 SERVIDORES
Vencimento R$ 1.897,67 R$ 22.772,04 R$ 637.617,12
Parcela Destacada R$ 836.49 | R$ 10.037,88 [Et RS 281.060,64
[IPSJBV (empregador) 22% R$ 601,52 R$ 7.218,24 R$ 202.110,72 |
13º Salário (propor. / integral) R$::::227:85 EE R$ 2.734,20 Já R$ 76.557,60
| IPSIBV (empregador) 22% R$ 50,13 R$ 601,56 [Es R$ 16.843,68
[1/3 Férias dis R$ 75,95 R$ 911,40 R$ 25.519,20
Abono Cheque Férias R$ 151,90 R$“4 822,80 | R$ 51 o
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 R$ 195.888,00
Totais A R$ 4.424,51 R$ 53.094,12 | R$ 1 486.635,36 |
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
[ X | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | | VALORANUAL
ERSCEININAÇÃE! 1 SERVIDOR 28 SERVIDORES
| Vencimento 1.897,67 R$ 22.772,04] R$ 63761712
| Parcela Destacada = R$ 836,49 R$ 10.037,88 R$ 281.060,64
IPSJBV (empregador) 22% R$ 601,52 R$ 7.218,24 R$ 202.110,72
[13º Salário (proporc. /integral) | R$ 22785 R$ 2.734,20 R$ 76.557,60
[IPSJBV (empregador) 22% R$ 50,13 R$ 601,56 R$ 16.843,68
1/3 Férias R$ 75,95 R$ 911,40 [Es R$ a
[ Abono Cheque Férias R$ 151,90 R$ 1.822,80 R$ 51.038,40
| Auxílio Alimentação |. R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ o Ca
Totais R$ 4.424,51 R$ 53.094,12 R$ 1.486.635,36
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 1.362.749,08
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,9771%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,9771%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 1.486.635,36
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,0541%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,0541%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 1.486.635,36
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,9563%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,9563%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 1.486.635,36
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1.8631%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,8631%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 1.486.635,36
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,7744%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,7744%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CARGO E VAGA CORRESPONDENTE — ANALISTA DE INFORMÁTICA
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
| 1 SERVIDOR 2 SERVIDORES |
Vencimento al R$ 423420] R$ 4657620] R$ 9315240
| Parcela Destacada Ee R$ 836,49 |. R$ 9.201,39 R$ 18.402,78
IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 12.271,16] R$ 2454232]
13º Salário (proporc. / integral) | R$ 422,56 | R$ 4.648,16] R$ 9.296,32
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.022,67] R$ 2.045,34 |
1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.549,46 | R$ 3.098,92
Abono Cheque Férias R$ 281,70 ds R$ 3.098,70 R$ 6.197,40
Auxílio Alimentação JE R$ 583,00 R$ 6.413,00 R$ 12.826,00 |
Totais | R$ 770734] R$ 84.780,74] R$ 169.561,48
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO -
ISERVIDOR | 2SERVIDORES |
Vencimento R$ 4.234,20 R$ 50.810,40 | R$ 101.620,80
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 R$ 20.075,76
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72] R$ 26.773,44
13º Salário (propor. / integral) | R$ 422,56 R$ 5.070,72] R$ 10.141,44
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 2.231,28
1/3 Férias [a 140,86| R$ 1.690,32] R$ 3.380,64
Abono Cheque Férias ESA R$ 28170] R$ a 6.760,80
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 699600] R$ 13.992,00 |
Totais RIR R$ 7.707,34 R$ 92.488,08] R$ 184.976,16
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL |
1 SERVIDOR 2 SERVIDORES |
Vencimento R$ 4.234,20 R$ 50.810,40] R$ 101.620,80
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 R$ 20.075,76 |
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72] R$ 26.773,44
13º Salário (proporce. / integral) | R$ 422,56 R$ 5.070,72 R$ 10.141,44
| IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 2.231,28
1/3 Férias R$ 14086) R$ 169032] R$ 3.380,64
Abono Cheque Férias o R$ 28170] R$ 338040] R$ 6.760.80
[Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 R$ 13.992,00 ]
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Totais al R$ 7.707,34] R$ 9248808] R$ 18497616]
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
à VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
E TM iserviDor | 2 |
[ Vencimento CIC RS 423400 R$ 50.810,40 | R$ 101.620,80
Parcela Destacada E R$ 83649] R$ 10.037,88) R$ | 20.075,76
IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 1338672] R$ 26773,44|
13º Salário (proporc. /integral) | R$ 422,56] R$ 5070,72[ R$ lol4id4
| IPSJBV (empregador) 22% e R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 2.231,28 |
/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 3.380,64
Abono Cheque Férias R$ 28170] R$ 338040] R$ | 6.760,80
[ Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 699600] R$ | 13.992,00
Totais E R$ 770734] R$ 9248808] R$ 18497616]
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL |
Rig I SERVIDOR | 2 SERVIDORES
Vencimento R$ 50.810,40 | R$ 101.620,80
R$ 10.037,88
R$ 1115,56| R$ 13.386,72
R$ 422,56 R$ 5.070,72
R$: 9297] CRE CRIS 4
R$ 140.86] R$ 169032
R$ 20.075,76
R$ 26.773,44
R$ 10.141,44
223138 |
R$ 3.380,64 |
Parcela Destacada
IPSJBV (empregador) 22%
[13º Salário (proporc. / integral)
IPSJBV (empregador) 22%
1/3 Férias
[ Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.380,40 R$ 6.760,80
Auxílio Alimentação R$ 58300] R$ 699600] R$ 13.992,00
Totais R$ 7.707,34] R$ 9248808] R$ 184.976,16
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 [A
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 169.561,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2460%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2460%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2555%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2555%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2434%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2434%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
os;
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-22
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EA
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2318%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2318%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2207%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2207%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
VAGA CORRESPONDENTE — AGENTE ADMINISTRATIVO
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DISCRIMINAÇÃO VALOR atada VALOR ANUAL VALOR ANUAL
| SERVIDOR 5 SERVIDORES
Vencimento Ed R$ 4.234,20 | R$ 46.576,20 | R$ 232.881,00
| Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 9.201,39] R$ 46.006,95
IPSJBV (empregador) 22% [EE R$ 1.115,56 R$ 12.271,16 | R$ 61.355,80
[13º Salário (proporc. / integral) R$ 422,56 R$ 4.648,16] R$ 23.240,80
IPSJBV (empregador) 22% E R$ 92,97 R$ 1.022,67 | R$ 5.1 13,35 |
[1/3 Férias A R$ 140,86 R$ 1.549,46 | R$ 7.747,30
Abono Cheque Férias R$ 281,70 Ea R$ 3.098,70 | R$ 15.493 50 |
Auxílio Alimentação | R$ 583,00 | R$ 6.413,00] R$ 32.065,00
Totais R$ 7.707,34 R$ 84.780,74 | R$ 423.903 70]
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
Eae E [ VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO |
É | SERVIDOR a SERVIDORES
Vencimento Es R$ 4.234,20 R$ 50.810,40 | R$ 254.052,00
[ Pircela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 50.189,40
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72] R$ a]
13º Salário (propor. / integral) R$ 42256| R$ 5.070,72] R$ | 25.353,60
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 ER R$ 1.115,64| R$ 5.578,20
[1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 8.451,60
Abono Cheque Férias E] R$ 281,70 R$ 3.380,40 | R$ 16.902,00
Auxílio Alimentação ee R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 34.980,00 |
L Totais R$ 7.707,34 R$ 92.488,08 | R$ 462.440,40 |
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
pi VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR ANUAL
ARRIBA ÇA: 1 SERVIDOR 5 SERVIDORES
Vencimento [7 ER$403420 R$ 50.810,40] R$ 254.052,00
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 50.189,40
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 |] R$ 66.933,60
13º Salário (proporce. / mea) R$ 422,56 R$ 5.070,72 | R$ 25.353,60
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,07:[= x ROSS TIS :64 [R$ 5.578,20
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1/3 Férias IE R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 8.451,60
Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.380,40] R$ 16.902,00
Auxílio Alimentação dh R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 34.980,00
Totais qm R$ 7.707,34 R$ 92.488,08] R$ 462.440,40
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL RS ANUAL | VALOR ANUAL
E 1 SERVIDOR E] SERVIDORES |
Vencimento R$ 4.234,20 | R$ 50.810,40 | R$ 254.052,00
Parcela Destacada ; R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 50.189,40
| IPSJBV (empregador) 22% E R$ 1.115,56 R$ 13.386,72] R$ 66.933,60
[13º Salário (proporc. / integral) “É R$ 422,56 R$ 5.070,72] R$ 25.353,60
0,
aa (empregador) 22% E R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 5.578,20 |
érias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 8.451,60
[ Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.380,40] R$ 16.902,00 |
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 34.980,00
LTotais R$ 7.707,34 R$ 92.488,08 | R$ 462.440,40 |
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
PE VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
VALOR ANUAL |
id de 1 SERVIDOR 5 SERVIDORES |
| Vencimento R$ 4.234,20 R$ 50.810,40 | R$ 254.052,00
| Parcela Destacada a R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 50.189,40
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 | R$ 66.933,60 |
13º Salário (proporc. / integral) R$ 422,56 R$ 5.070,72 | R$ 25.353,60 |
[ IPSIBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 5.578,20 |
1/3 Férias Es R$ 140,86 R$ 1.690,32 | R$ ci id
| Abono Cheque Férias Gs R$ 281,70 R$ 3.380,40 | R$ 16.902,00
Auxílio Alimentação R$ 583,00
R$ 6.996,00
[ Totais R$ 7.707,34
R$ 92.488,08
R$ 34.980,00
R$ 462.440,40
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 423.903,70
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6150%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0.6150%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 462.440,40
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6389%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,6389%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 462.440,40
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,6085%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,6085%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 462.440,40
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,5795%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,5795%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 462.440,40
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,5519%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,5519%
São João da Boa Vista - SP, 21 de Janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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98
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral .
CARGO E VAGA CORRESPONDENTE - ASSISTENTE JURÍDICO
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
Rs E RinNAdãO [VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
PRA EE I SERVIDOR | 3 SERVIDORES |
Vencimento R$ 4.234,20 R$ 46.576,20 | R$ 139.728,60
| Parcela Destacada [ES R$ 836,49 | R$ 9.201,39 [ R$ 27.604,17 |
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 12.271,16| R$ 36.813,48
[ 13º Salário (propore. / integral) | R$ 422,56 R$ 4.648,16] R$ 13.944,48 |
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 92,97 | R$ 10267] R$ 3.068,01
1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.549,46 | R$ 4.648,38
| Abono Cheque Férias R$ 281,70 E R$ 3.098,70 || R$ 9.296,10
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.413,00 | R$ 19.239,00
[ Totais a] R$ 7.707,34 R$ 84.780,74 | R$ 25434222]
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO
I SERVIDOR | 3 SERVIDORES |
Vencimento | R$ 423420) R$ 5081040] R$ 15243120
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 30.113,64
IPSJBV (empregador) 22%, a| R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 | R$ 40.160,16
[13º Salário (proporc. / integral) R$ 422,56 R$ 5.070,72 | R$ 15.212,16
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 | R$ 1.115,64] R$ 3.346,92 |
1/3 Férias a] R$ 140,86] R$ 169032] R$ 5.070,96
Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.380,40 | R$ 10.141,20
[Auxílio Alimentação a R$ 58300] R$ 699600] R$ 20.988,00 |
Totais | R$ 770734] R$ 9248808] R$ 277.464,24
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
À 10 VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL |
na | ISERVIDOR | 3 SERVIDORES |
Vencimento [EEE R$4.23420 [ R$ 50810,40| R$ 15243120
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 30.113,64
IPSIBV (empregador) 22% | R$ 1.115,56| R$ 1338672] R$ | 40.160,16
[13º Salário (proporc. / integral) Es R$ 422,56 R$ 5.070,72 [R$ 15.212,16
IPSJBV (empregador) 22% R$ 9297] R$ 1.115,64] R$ 3.346,92
[1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 5.070,96
Abono Cheque Férias R$: 281,70 R$ 3.380,40 | R$ 10.141 20 |
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 20.988,00
Totais R$ e R$ 92.488,08] R$ 277.464,24 ]
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E EE ienes ip EE
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
E] I SERVIDOR | 3 SERVIDORES
Vencimento R$ 4.234,20 R$ 50.810,40 | R$ 152.43 1,20 |
Parcela Destacada xa R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 30.113,64
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 | R$ 40. 160,16 |
13º Salário (proporc. / integral) R$ 422,56 R$ 5.070,72 | R$ 15.212,16
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 3.346,92
1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 5.070,96
Abono Cheque Férias ag R$ 281,70 R$ 3.380,40] R$ 10. 141,20 |
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 20.988,00
Totais o R$ 7.707,34 R$ 92.488,08 | R$ 277.464,24
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
na | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL ]
aim ç EE I SERVIDOR | 3 SERVIDORES
Vencimento R$ 4.234,20 R$ 50.810,40 | R$ 152.431 20 |
[Parcela Destacada IE R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 30.113,64
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72] R$ 40.160, 16 |
13º Salário (proporc. / integral) E R$ 422,56 R$: 5/070:72 | R$ 15.212,16
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.115,64 | R$ 3.346,92
1/3 Férias ad R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 5.070,96
Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.380,40 | R$ 10.141 20 |
Auxílio Alimentação RI R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 20.988,00
Totais R$ 7.707,34 R$ 92.488,08 | R$ 277.464,24 |
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 E
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 254.342,22
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3690%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3690%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 277.464,24
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3833%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3833%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 277.464,24
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3651%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3651%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 277.464,24
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3477%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3477%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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101
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 277.464,24
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3311%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3311%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CARGO E VAGA CORRESPONDENTE - CONTROLADOR INTERNO
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
1 SERVIDOR 2 SERVIDORES
[ Vencimento R$ 4.234,20 R$ 46.576,20 | R$ 93.152 0 |
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 9.201,39|] R$ 18.402,78
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 12.271,16] R$ 24.542,32
13º Salário (proporc. / integral) R$ 422,56 R$ 4.648,16| R$ 9.296,32
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92, 7] R$: 1,022,67 | R$ 2.045,34
Be. Férias R$ 140,86 R$ 1.549,46 | R$ 3.098,92
Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.098,70 | R$ 6.197,40
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.413,00 | R$ 12.826,00
Totais Ele R$ 7.707,34 | R$ 84.780,74 | R$ 169.561,48
EXERCICIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
[ DISCRIMINAÇÃO L VALOR MENSAL | VALOR ANUAL VALOR ANUAL
ç 1 SERVIDOR 2 SERVIDORES |
Vencimento | R$ 4.23420| R$ 5081040) R$ 101.620,80
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 20.075,76
IPSJBV (empregador) 22% | R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 | R$ 26.773,44
13º Salário (propore. / integral) R$ 422,56 R$ 5.070,72 | R$ 10.141,44
IPSJBV (empregador) 22% ml R$ 92,97 | R$ 1.115,64] R$ 2.231,28
[ 1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 3.380,64
Abono Cheque Férias | R$ 28170] R$ 3380,40| R$ 6.760,80
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 13.992,00
Totais aa R$ 7.707,34 | "R$ 92.488,08] R$ 184.976,16
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
ã | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL |
PICA NINA ça É | SERVIDOR 2 SERVIDORES
Vencimento R$ 4.234,20 E 50.810,40 | R$ 101.620,80 |
Parcela Destacada R$ 836,49 10.037,88 20.075,76
IPSJBV (empregador) 22% e] R$ 1.115,56 E 13.386,72 26.773,44 |
13º Salário (proporce. / integral) R$ 422,56 5.070,72 10.141,44
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 E 1.115,64 2.231,28
1/3 Férias sp R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 3.380,64
Abono Cheque Férias R$ 281,70 R$ 3.380,40] R$ 6.760,80
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 13.992,00
[ Totais di R$ 7.707,34 R$ 9248808] R$ 184.976,16 |
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
| SERVIDOR 2 SERVIDORES
Vencimento . R$ 4.234,20 R$ 50.810,40 | R$ 101.620,80
Parcela Destacada Je R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 20.075,76
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 | R$ 26.773,44 |
13º Salário (proporce. / integral) SE R$ dani R$ 5.070,72 | R$ 10.141,44
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$ 1.115,64] R$ 2.231,28
1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32] R$ 3.380,64
Abono Cheque Férias ui R$ 281,70 R$ 3.380,40 | R$ 6.760,80 |
R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 13.992,00
Auxílio Alimentação $
Totais R$ 7.707,34 R$ 92.488,08 | R$ 184.976,16
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
e VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO — | vaLorme SAL [Y.
VALOR ANUAL |
1 SERVIDOR 2 SERVIDORES
Vencimento To R$ 423420 Ee R$ 50.810,40 | R$ 101.620,80
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 | R$ 20.075,76
IPSJBV (empregador) 22% fo R$ 1.115,56 R$ 13.386,72 26.773,44
13º Salário (proporc. / integral) R$ 422,56 R$: 5.070,72 10.141,44
IPSJBV (empregador) 22% R$ 92,97 R$115,64 2.231,28
1/3 Férias R$ 140,86 R$ 1.690,32 3.380,64
Abono Cheque Férias R$: 281/70 R$ 3.380,40] R$ 6.760,80
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 | R$ 13.992,00
Totais R$ 7.707,34] R$ 9248808] R$ 184.976,16]
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 169.561,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,24603%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2460%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2025 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2555%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2555%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2434%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2434%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2318%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2318%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 184.976,16
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2207%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2207%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CARGO E VAGA CORRESPONDENTE — ENGENHEIRO CIVIL
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
Res: E
E VALOR MENSAL VALOR ANUAL
piscriminação — [Y Do Via
JE net
| Vencimento R$ 4.579,78 | R$ 50.377,58
Parcela Destacada ME R$ 836,49 R$ 9.201,39
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.191,58 R$ 13.107,38
13º Salário (proporc. / integral) R$ 451,36 R$ 4.964,96
> 5
IPSJBV (empregador) 22% R$ 99,30 R$ 1.092,30
1/3 Férias R$ 150,46 R$ 1.655,06
Abono Cheque Férias R$ 300,90 R$ 3.309,90
| Auxílio Alimentação R$ 58300 |. R$ 6.413,00
L Totais E R$ 8.192,87 R$ 90.121,57 ]
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E VALOR MENSAL ER VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO
E 1 SERVIDOR
Vencimento R$ 4.579,78 R$ 54.957,36
| Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 |
IPSJBV (empregador) 22%, R$ 1.191,58 Es R$ 14.298,96
[13º Salário (proporc. / integral) R$ 45136 R$ 5.416,32
IPSIJBV (empregador) 22% R$ 99,30 R$ 1.191,60
1/3 Férias Eri R$ 150,46 | R$ 1.805,52
| Abono Cheque Férias R$ 300.90 R$ 3.610,80
Auxílio Alimentação E R$ 583,00 | R$ 6.996,00
[ Totais 8] R$ 8.192,87 | R$ 98.314,44
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
Ega VALOR MENSAL VALOR ANUAL | |
o REA 1 SERVIDOR
Vencimento R$ 4.579,78 R$ 54.957,36
| Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 |
| IPSIBV (empregador) 22% R$ 1.191,58 R$ att (ud
13º Salário (proporc. / integral) | R$ 45136 R$ 541632
IPSJBV (empregador) 22% R$ 9930 R$ 1.191,60 |
1/3 Férias R$ 150,46 | R$ 1.805,52
Abono Cheque Férias R$ 300,90 R$ 3.610,80
| Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00
[ Totais E R$ 819287] — R$ 98.314,44
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRNAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 SERVIDOR
| Vencimento E R$ 4.579,78 | | R$ 54.957,36
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88 |
IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.191,58 R$ 14.298,96
[ 13º Salário (propore. / integral) R$ 45136 |. R$ 5.416,32
IPSJBV (empregador) 22% | R$ 9930 R$ 1.191,60 |
1/3 Férias R$ 150,46. R$ 1.805,52
[ Abono Cheque Férias R$ 300,90 R$ 3.610,80
Auxílio Alimentação R$ 583,00 | R$ 6.996,00
Totais R$ 8.192,87 | R$ 98.314,44 |
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E eai VALOR MENSAL VALOR ANUAL | |
DISCRIMINAÇÃO EE
Vencimento R$ 4.579,78 | — R$ |
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88
IPSJBV (empregador) 22% | — R$ 1.191,58 | R$ 14.298,96
13º Salário (proporc. / integral) R$ 451,36 | R$ 5.416,32 |
IPSJBV (empregador) 22% aE R$ 99,30 R$ 1.191,60
1/3 Férias E R$ 150,46 R$ 1.805,52
[Abono Cheque Férias R$ 300,90 R$ 3.610,80 |
Auxílio Alimentação EaES R$ 583,00] R$ 6.996,00
Totais R$ 8.192,87] — R$ 98.314,44
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 90.121,57
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1307%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1307%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 98.314,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1358%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1358%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 98.314,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1293%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1293%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 98.314,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1232%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1232%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Wo
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 98.314,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1173%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1173%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
E Secretaria Geral
FUNÇÃO CORRESPONDENTE —- FUNÇÃO GRATIFICADA 1
QUANTIDADE: 4 FUNÇÕES
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
Ki E VALOR MENSAL | VALOR ANUAL ER VALOR ANUAL
PARRA 1 SERVIDOR 4 SERVIDORES
| Valor da Gratificação R$ 3.234,65 R$ 35.581,15 | R$ 142.324,60
13º Salário (proporc. / integral) R$ 269,56 R$ 2.965,16 | R$ 11.860,64
1/3 Férias R$ 89,86 R$ 988.46 | R$ 3.953,84
Abono Cheque Férias R$ 179,70 R$ 1.976,70 | R$ 7.906,80
Totais R$º3.728,7 R$ 41.51 147 | R$ 166.045,88 |
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO
VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
| SERVIDOR 4 SERVIDORES
R$ 38.815,80 | R$ 155.263,20
R$ 3.234,72] R$ 12.938,88
Valor da Gratificação R$ 3.234,65
13º Salário (proporc. / integral) R$ 269,56
1/3 Férias R$ R$ 107832] R$ 431328
Abono Cheque Férias à Epa R$ 215640| R$ 8.625,60 |
Totais R$ 3.773,77 R$ 45.28524| R$ 181.140,96
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
1 SERVIDOR 4 SERVIDORES |
Valor da Gratificação R$ 3.234,65 R$ 38.815,80 | R$ 155.263,20
13º Salário (proporc. / integral) R$ 269,56 RS 323472] R$ 12.938,88 |
1/3 Férias R$ R$ 1.078,32] R$ 4.313,28
Abono Cheque Férias R$ 179,70 R$ 2.156,40 | R$ 8.625,60
Totais R$ 3.773,77 R$ 45.285,24 | R$ 181.140,96
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL
VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
1 SERVIDOR 4 SERVIDORES
R$ 38.815,80 | R$ 155.263,20
R$ 3.234,72] R$ 12.938,88
R$ 1.078,32 | R$ 4.313,28 |
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Valor da Gratificação R$ 3.234,65
13º Salário (proporc. / integral) R$ 269,56
1/3 Férias R$ 89,86
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
R$ 179,70
R$ 3.773,77
Abono Cheque Férias
Totais
R$
R$
R$ 2.156,40
R$ 45.285,24
8.625,60
181.140,96
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO
VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
1 SERVIDOR E SERVIDORES
R$ 3.234,65 a 38.815,80 155.263,20
R$ 269,56 3.234,72 12.938,88
R$ 89,86 1.078,32 4.313,28
R$ 179,70 E 2.156,40 E 8.625,60
R$ 3.773,77] R$ 4528524] R$ 181.140,96
Valor da Gratificação
13º Salário (proporc. / integral)
1/3 Férias
Abono Cheque Férias
Totais
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br n2
NS
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 166.045,88
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2409%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2409%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 181.140,96
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2502%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2502%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 181.140,96
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2383%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2383%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 181.140,96
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2270%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2270%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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13
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 181.140,96
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2162%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2162%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
A Secretaria Geral
FUNÇÃO CORRESPONDENTE — FUNÇÃO GRATIFICADA 2
QUANTIDADE: 18 FUNÇÕES
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
: ue VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
SRI 1 SERVIDOR 18 SERVIDORES
Valor da Gratificação R$ 2.725,35 R$ 29.978,85 | R$ 539.619,30
13º Salário (proporc. / integral) R$: 227512 R$ 2.498,32 R$ 44.969,76
[1/3 Férias R$: 75 R$ asas [o R$ 14.990,58
| Abono Cheque Férias R$ 15141 R$ 1.665,51] R$ | 29.979,18
Totais R$ 3.179,59 R$ 34.975,49] R$ 629.558,82
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E! VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL |
DISCRIMINAÇÃO
1 SERVIDOR 18 SERVIDORES
| Valor da Gratificação R$ 2.725,35 R$ 32.704,20] R$ 588.675,60
13º Salário (proporc. / integral) R$ 227 R$ 2.725,44 R$ 49.057,92
1/3 Férias R$ 79 R$ 90852] R$ 16.353,36
Abono Cheque Férias R$. 151,41 R$ 1.816,92 R$ 32.704,56
Totais R$ 3.179,59 R$ 38.155,08] R$ 686.791,44
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
Ê VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO TSERVIDOR T8 SERVIDORES
Valor da Gratificação R$ 2.725,35 R$ 32.704,20] R$ 588.675,60
13º Salário (proporc. / integral) R$ 22712 R$ 2.725,44] R$ 49.057,92
[ 1/3 Férias R$: 950 R$ 00852] R$ 16.353,36
Abono Cheque Férias R$ 15141 R$ 1.816,92 R$ 32.704,56
Totais R$ 3.179,59 R$ 38.155,08] R$ 686.791,44
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
VALOR ANUAL
1 SERVIDOR
R$ 32.704,20
R$ 2.725,44
R$ 908,52
R$ 151,41 R$ 1.816,92
R$ 3.179,59 R$ 38.155,08
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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VALOR ANUAL
18 SERVIDORES
R$ 588.675,60
R$ 49.057,92
R$ 16.353,36
R$ 32.704,56
R$ 686.791,44
VALOR MENSAL
DISCRIMINAÇÃO
R$ 2.725,35
R$ 227,12
R$ 75,71
Valor da Gratificação
13º Salário (proporc. / integral)
1/3 Férias
Abono Cheque Férias
Totais
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
VALOR ANUAL
1 SERVIDOR
R$ 32.704,20
R$ 2.725,44
908,52
VALOR ANUAL
18 SERVIDORES
R$ 588.675,60
R$ 49.057,92
R$ 16.353,36
R$ 32.704,56
686.791,44
VALOR MENSAL
DISCRIMINAÇÃO
R$ 2.725,35
R$ 227,12
R$ 75,7
R$ 151,41
R$ 3.179,59
Valor da Gratificação
13º Salário (proporc. / integral)
1/3 Férias
Abono Cheque Férias
Totais
38.155,08
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 629.558,82
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,9133%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,9133%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 686.791,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,9489%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,9489%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 686.791,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,9037%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,9037%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,N5
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,7
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 686.791,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,8607% =
1.2.3 Impacto Financeiro = 0.8607%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 686.791,44
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,8197%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,8197%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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FUNÇÃO CORRESPONDENTE — FUNÇÃO GRATIFICADA 3
QUANTIDADE: 2 FUNÇÕES
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO | MENSAL ANUAL ANUAL
1 SERVIDOR 2 SERVIDORES
Valor da Gratificação R$ 1.940,79 R$ 21.348,69 R$ 42.697,38
13º Salário (propor. / integral) R$ 161,74 R$ 1.779,14 R$ 3.558,28
1/3 Férias R$ 53,92 R$: 595/12 R$ 1.186,24
Abono Cheque Férias R$ 107,82 R$ 1.186,02 R$ 2.372,04
Totais R$ 2.264,27 R$ 24.906,97 R$ 4981394
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E | MENSAL | ANUAL ANUAL
PIBCRIMENAÇÃO I SERVIDOR | 2 SERVIDORES
Valor da Gratificação R$ 1.940,79 | R$ 23.289,48 R$ 46.578,96
13º Salário (proporc. / integral) R$: 161,74. R$ 1.940,88 R$ 3.881,76
[ 1/3 Férias R$ 53,92] R$ 647,04 R$ 1.294,08 |
Abono Cheque Férias E Rs R$ 1.293,84 R$ 2.587,68 |
Totais [EER$2 26427 R$ 27.171,24 R$ 54.342,48
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
[E 7 MENSAL ANUAL ANUAL di
PRC ENINAÇ TSERVIDOR | J2SERVIDORES ||
Valor da Gratificação [R$ 194079 R$ 23.289,48 R$ 46.578,96 |
13º Salário (proporc. /integral) | | R$ 161,74 [ R$ 194088 R$ 3.881,76
1/3 Férias FEED R$ 647,04 R$ 1.294,08
| Abono Cheque Férias R$ 107,82 R$ 1.293,84 R$ 2.587,68
[ Totais [| R$ 226427 R$ 27.171,24 | R$ 54.342,48
EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
E MENSAL ANUAL | ANUAL
DIIINIAÇÃO TSERVIDOR 2 SERVIDORES
Valor da Gratificação R$ 1.940,79 R$ 23.289,48 R$ 46.578,96
13º Salário (proporc. / integral) R$ 161,74 R$ 1.940,88 R$ 3.881,76,
[1/3 Férias R$ 53,92 R$ 647,04 R$ 1.294,08
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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(1
"9
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Abono Cheque Férias R$ 107,82 R$ 1.293,84 R$ 2.587,68
Totais R$ 2.264,27 R$ 27.171,24 R$ 54.342,48
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
» MENSAL ANUAL ANUAL
BIS CRIMINAÇÃO 1 SERVIDOR 2 SERVIDORES
Valor da Gratificação R$ 1.940,79 R$ 23.289,48 R$ 46.578,96
13º Salário (proporc. / integral) R$ 161,74 R$ 1.940,88 R$ 3.881,76
1/3 Férias R$ 53,92: R$ 647,04 R$ 1.294,08
R 2.587,68
$
R$ 54.342,48
R$ 1.293,84
R$ 27.171,24
R$ 107,82
R$ 2.264,27
Abono Cheque Férias
Totais
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 49.813,94
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0722%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0722%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 54.342,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0750%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0.0750%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 54.342,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0715%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0715%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 54.342,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0681%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0681%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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º
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Secretaria Geral
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2028
(+) Receita Prevista para 2029 83.779.983,79
(=) Disponibilidades Previstas para 2029 83.779.983,79
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2029 54.342,48
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0648%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0648%
São João da Boa Vista — SP, 21 de janeiro de 2025.
mi
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
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CARGO E VAGA CORRESPONDENTE -— ASSESSOR DA REITORIA
EXERCÍCIO 2025 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1
1 SERVIDOR
| Vencimento pi R$ 6.994,04 R$ 76.934,44
| Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 9.201,39
IPSJBV (empregador) 22% E R$ 1.722,72 | R$ 18.949,92
13º Salário (proporc. / integral) gl R$ 652,55 | R$ 7.178,05
[IPSIBV (empregador) 22% R$ 143,57 R$ 1.579,27
1/3 Férias + R$ DI R$ 239272]
Abono Cheque Férias
Auxílio Alimentação
Totais R$ 11.584,92 127.434,12
EXERCÍCIO 2026 (JANEIRO A DEZEMBRO)
a VALOR MENSAL VALOR ANUAL
DISCRIMINAÇÃO
1 SERVIDOR E]
Vencimento R$ 6.994,04 R$ 83.928,48
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88
IPSJBV (empregador) 22% R$: 1.722,72 R$ 20.672,64 |
13º Salário (proporc. / integral) R$ 652,55 Ir R$ 7.830,60
IPSJBV (empregador) 22% R$ 143,57 R$ 1.722,84
t emprega »
[1/3 Férias R$ PATA) R$ 2.610,24
Abono Cheque Férias R$ 435,03 R$ 5.220,36
Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00 |
Totais R$ 11.584,92 R$ 139.019,04
EXERCÍCIO 2027 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
ç | SERVIDOR
Vencimento IES R$ 6.994,04 R$ 83.928,48
Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88
IPSJBV (empregador) 22% | R$: -1:722:70 R$ 20.672,64
13º Salário (proporc. / integral) R$ R$ 7.830,60
HPSIBV (empregador) 22% R$ R$ 1.722,84
[1/3 Férias Se] R$ R$ 2.610,24
| Abono Cheque Férias R$ 435,03 R$ 5.220,36
| Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00
: EE
[ Totais E R$ 11.584,92 R$ 139.019,04
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EXERCÍCIO 2028 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
ea 1 SERVIDOR
Vencimento R$ 6.994,04 R$ 83.928,48
Parcela Destacada R$ 836,49 fe R$ 10.037,88
| IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.722,72 R$ 20.672,64
13º Salário (proporc. / integral) R$ 652,55 | — R$ 7.830,60
IPSJBV (empregador) 22% R$ 143,57 R$
1/3 Férias R$ 2.610,24
Abono Cheque Férias R$ 5.220,36
Auxílio Alimentação 583,00 R$ 6.996,00 |
Totais R$ 11.584,92 R$ 139.019,04
EXERCÍCIO 2029 (JANEIRO A DEZEMBRO)
e VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Ê DISCRIMINAÇÃO T SERVIDOR
Vencimento R$ 6.994,04 R$ 83.928,48
| Parcela Destacada R$ 836,49 R$ 10.037,88
| IPSJBV (empregador) 22% R$ 1.722,72 R$ 20.672,64
| 13º Salário (proporc. / integral) R$ 652,55 R$ 7.830,60
| IPSJBV (empregador) 22% R$ R$ 1.722,84 |
[1/3 Férias R$ R$ 2.610,24
| Abono Cheque Férias R$ R$ 5.220,36
| Auxílio Alimentação R$ 583,00 R$ 6.996,00
L Totais R$ 11.584,92 R$ 139.019,04
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Secretaria Geral
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2024
(+) Receita Prevista para 2025 68.926.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 68.926.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 127.434,12
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1848%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1848%
1, APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2025
(+) Receita Prevista para 2026 72.372.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2026 72.372.300,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026 139.019,04
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1920%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1920%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2026
(+) Receita Prevista para 2027 75.990.915,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2027 75.990.915,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027 139.019,04
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1829%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1829%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027
(+) Receita Prevista para 2028 79.790.460,75
(=) Disponibilidades Previstas para 2028 79.790.460,75
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2028
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 139.019,04
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1742%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1742%
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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