Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 — Do Executivo - Altera o caput do
Art. 10; acrescenta o inciso Ill ao Art. 3º: regulamenta o Controle Interno no
ambito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro
de 2017.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
18/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025.
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 — Do Executivo - Altera o caput do
Art. 10; acrescenta o inciso IIl ao Art. 3º: regulamenta o Controle Interno no
ambito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro
de 2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2025.
(
MÉ
LEANDRO THOMAZINI
Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 — Do Executivo - Altera o caput do
Art. 10; acrescenta o inciso Ill ao Art. 3º, regulamenta o Controle Interno no
âmbito do IPSJBV: em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro
de 2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2025.
Z PARAKI
MUNICIPA!
> entu receDião err
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 326/2025/GAB/SG
crupciu de JM nê Aslocas São João da Boa Vista, 14 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera o caput do Art. 10; acrescenta o
inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLE RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
. J4/A bs
APROVADO En
PiMBSRA ECU
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |% jassó
“Altera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso II ao Art. 3º;
regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 10, da Lei Complementar nº 4.207, de 24
de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Será devida gratificação especial ao servidor efetivo
designado para exercer as atribuições de Controle Interno no
IPSJBV, correspondente ao valor fixo de R$ 1.296,36 (um mil,
duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), reajustável
conforme índices de reajustes concedidos aos servidores municipais. ”
(NR)
Art. 2º - Acrescenta o inciso III ao Art. 3º da Lei Complementar nº 4.207, de
24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 3º- O IPSJBV tem a seguinte estrutura básica:
I- Órgãos executivos:
a) Superintendência;
b) Diretoria Executiva: integrada pela Diretoria Administrativa-
Financeira; Diretoria de Beneficios Previdenciários e Diretoria Juri-
dica;
II - Órgãos colegiados:
a) Conselho Administrativo;
b) Conselho Fiscal;
c) Comitê de Investimentos.
III — Controle Interno.” (NR)
à Art. 3º - Fica criada a seção “DO CONTROLE INTERNO” na Lei Comple-
mentar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes disposições:
“DO CONTROLE INTERNO
Art. 25-4 — O Controle Interno será exercido por servidor municipal
ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com formação de
nível superior, o qual se reportará diretamente ao Conselho Adminis-
trativo.
$1º- O servidor relacionado no caput será indicado por livre escolha
do Superintendente do IPSJBV.
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$2º- Para os fins desta lei, considera-se:
L Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos
adotados com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes
ea ineficiência;
IL Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos, fatos contábeis e demais áreas relacionadas aos Re-
gimes Próprios de Previdência Social, com a finalidade de identificar
se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registra-
das de acordo com as orientações e normas legais de regência.
Art. 25-B — A atuação do Controle Interno será prévia, concomitante
e posterior aos atos administrativos praticados, objetivando a avalia-
ção da gestão do IPSJBV, por intermédio da fiscalização contábil, fi-
nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legali-
dade, legitimidade e economicidade.
Art. 25-C — Dentro da estrutura funcional do IPSJBV, o Controle In-
terno estará lotado diretamente na Superintendência, tendo amplo
acesso às demais áreas da autarquia previdenciária para consulta de
documentos, processos, entre outros.
$1º-A lotação a que refere o caput não implicará em subordinação
direta do Controle Interno para com o Superintendente, devendo sua
atuação ser independente e autônoma dentro do IPSJBYV.
$ 2º- São garantias do Controle Interno:
1 - Independência profissional para o desempenho das atividades;
II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle in-
terno;
III - Conhecimento imediato de qualquer pedido do Ministério Públi-
co, Ministério da Previdência Social e Tribunal de Contas que envol-
vam denúncias ou ajustamento de conduta do IPSJBV e seus integran-
tes.
83º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no de-
sempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabili-
zação nas esferas administrativa, civil e penal.
$4º - Quando a documentação ou informação prevista no $29, inciso
II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Controle Inter-
no deverá empreender tratamento especial de acordo com o estabele-
cido pelo Superintendente.
$5º - O servidor responsável pelo Controle Interno deverá guardar
sigilo sobre dados e informações referentes ao $4º, utilizando-os, ex-
clusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
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ao Conselho Administrativo e com vistas ao Superintendente, sob pe-
na de responsabilidade.
Art. 25-D — Compete ao Controle Interno:
I- Controlar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as seguintes áreas:
a) administrativa e financeira;
b) arrecadação;
c) atuarial;
d) compensação previdenciária;
e) investimentos;
DP jurídico;
£) beneficios;
h) tecnologia da informação.
II - Recomendar a revisão e o aperfeiçoamento, quando necessário,
das normas e procedimentos internos estabelecidos pela gestão;
III — Emitir relatórios de, no mínimo, periodicidade semestral que
contemple o acompanhamento e ocorrências das áreas controladas
tratadas no inciso 1;
IV — Emitir demais relatórios em periodicidades exigidas pelo Pro-
grama de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS);
V - Comunicar ao Tribunal de Contas, ao término da conclusão do re-
latório, ocorrências que importem em ofensa aos princípios instituí-
dos no Art. 37 da Constituição Federal;
VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucio-
nal;
VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando
a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legali-
dade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIII — Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de
Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no IPSJBYV,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
IX - Verificar os atos de aposentadoria e pensão por morte para pos-
terior registro no Tribunal de Contas;
X - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regu-
lamentos e orientações.
$ 1º - Uma vez avaliadas as áreas de controle, as conclusões serão
anotadas em relatório próprio e, sem prejuízo da providência prevista
no inciso V deste artigo, levado ao conhecimento do Conselho Admi-
nistrativo do IPSJBV com cópia ao Superintendente, a quem caberá
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
determinar as providências e estipular o prazo para regularização, se
for o caso.
$ 2º É de responsabilidade do Controle Interno, após a determinação
do Superintendente do IPSJBV, a que se refere o $ 1º deste artigo,
acompanhar as medidas e o prazo estipulado para correção da área
competente.
$3º- O servidor ocupante de cargo efetivo designado para exercer o
Controle Interno deverá ser capacitado continuamente.
$ 4º - Todos os relatórios emitidos pelo Controle Interno deverão
permanecer à disposição para consulta no site institucional do IPS-
JBV.
Art. 25-E - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta lei, o Controle Interno poderá emitir instruções nor-
mativas, de observância obrigatória, com a finalidade de estabelecer
a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dú-
vidas existentes.”
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (14.03.2025).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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VEESS
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JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que altera o
caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito
do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
I- DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno desempenha papel vital na promoção da transparência,
eficiência e responsabilidade dentro das instituições públicas. A criação (que se pretende) de
artigos detalhados sobre suas atribuições, competências, responsabilidades e formas de
atuação garantirá uma estrutura clara e objetiva, essencial para o bom funcionamento desse
órgão.
Nos últimos anos, as demandas sobre o Controle Interno têm aumentado
significativamente. Isso se deve ao crescimento das áreas de fiscalização e à complexidade
crescente dos relatórios que precisam ser elaborados no segmento dos Regimes Próprios de
Previdência Social, que envolvem áreas complexas — como a ciência atuarial.
A complexidade das matérias controladas, bem como o fato de que a
Previdência Social é matéria sensível ao futuro da coletividade dos servidores públicos
municipais, demandando maior atenção e fiscalização do que o rotineiro justifica-se não
apenas a necessidade de regulamentação mais rígida, mas também o ajuste na gratificação
para o exercício da função, reconhecendo o maior volume de trabalho e a complexidade das
tarefas desempenhadas.
Perceba que a gratificação atual, de R$ 460,03 (quatrocentos e sessenta reais e
três centavos), é relativamente abaixo do esperado diante da complexidade da função
desempenhada, da gama de conhecimentos técnicos exigidos nas mais diversas áreas de
fiscalização, bem como pela responsabilidade social e profissional atribuída ao controlador.
Por outro lado, a gratificação que se pretende, R$ 1.296,36 (um mil, duzentos e
noventa e seis reais e trinta e seis centavos), além de representar valor razoável e não
exorbitante, é o mesmo praticado por órgãos públicos de pequeno porte da municipalidade, a
exemplo desta mesma D. Casa de Leis, dado que no âmbito da Câmara Municipal existem
dois servidores ocupando a função gratificada de Controle Interno na mesma razão de R$
1.296,36 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) cada. Sendo assim,
o valor pretendido é justo, econômico, razoável e isonômico entre os órgãos municipais.
Adiante, a regulamentação é necessária para assegurar maior autonomia e
independência no desempenho das funções do Controle Interno. Sem essa autonomia, o
órgão pode enfrentar dificuldades para realizar suas atividades de forma imparcial e efetiva,
comprometendo sua capacidade de detectar e corrigir falhas dentro da administração.
Ademais, o funcionamento eficaz do Controle Interno é pilar indispensável
para a manutenção da Certificação do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS), do Ministério da Previdência
Social, que atesta boas práticas de gestão pública, fundamental para reafirmar o
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
compromisso da administração com a excelência e a melhoria contínua dos processos
administrativos na gestão dos recursos previdenciários.
Portanto, estabelecer normas específicas que regulamentem o Controle Interno
não só fortalece a governança pública, mas também contribui para a confiança da sociedade
na administração e assegura a conformidade com os padrões nacionais de boas práticas de
gestão, em conformidade com o Art. 74 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
IH - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
II - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
A exigência também é trazida pelo Art. 31 da Carta Magna:
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
São essas as razões para apresentar o referido projeto de lei complementar,
para apreciação e aprovação pelos nobres vereadores a fim de adequar a legislação
previdenciária municipal ao estabelecido em instruções normativas, portarias e legislações
federais, visando também o aprimoramento da gestão pública dos recursos previdenciários.
Certo de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (14.03.2025).
A
VANDE BORGES CARVALHO
Prefeito Municipal
Ma
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XMS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
pe DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
arantindo o futuro!
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000,
que a despesa com reajuste salarial dos servidores sem direito à paridade, serão
compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, 2026 e 2027, terão dotação específica e
suficiente estando, portanto, adequada com as Leis Orçamentárias Anuais —
LOA 2025, 2026 e 2027.
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025
Sérgio Venício Dragão
Superintendente
ppa SORA e
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP
O(19) 3633-6268 / 3631-5541
'8C-8DOF e informe o código C371-0B70-578C-8DOF
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O
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era INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
dk DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
RR tan
Ape,
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste da
gratificação paga ao Controle Interno do São João Prev
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5.333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Valor pago atualmente - Mensal R$ 460,03
Novo valor proposto - Mensal R$ 1.296,36
Adicional da gratificação do Controle Interno - Mensal R$ 836,33
Adicional da Gratificação - março a dezembro / 2025 R$ 8.363,30
=)Impacto de março a dezembro 12025 R$ 8.363,30
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,004%
EXERCÍCIO 2026
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste da Índice de reajuste
gratificação paga ao Controle Interno do São João Prev Boletim Focus: 4,36%
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 0,00
Receita Prevista para 2026 R$ | 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Adicional da gratificação do Controle Interno - Mensal R$ 872,79
Adicional da Gratificação - janeiro a dezembro /2026 R$ 10.473,53
(=)Impacto de janeiro a dezembro | 2026 R$ 10.473,53
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
4
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
-A597-584C-EB35 e informe o código 465F-A597-584C-EB35
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Ega INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
“he DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
BRR poco sr iapd CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
EXERCÍCIO 2027
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste da Índice de reajuste 00%
gratificação paga ao Controle Interno do São João Prev Boletim Focus: 4,00!
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2026 R$ 0,00
Receita Prevista para 2027 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2027 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Adicional da gratificação do Controle Interno - Mensal R$ 907,71
Adicional da Gratificação - janeiro a dezembro /2027 R$ 10.892,47
(=)Impacto de janeiro a dezembro 12027 R$ 10.892,47
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,010%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
** Custo Projetado 2026/2027 — 4,36% / 4,00%
Fonte: Banco Central do Brasil - Boletim Focus (17/02/2025)
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025
Edilaine Aparecida Trindade Sérgio Venício Dragão
Contadora Superintendente
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Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
DB) VERIFICAÇÃO DAS q
ASSINATURAS auá
Ei
Código para verificação: 465F-A597-584C-EB35
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«” — SERGIO VENICIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 17/02/2025 11:26:35 (GMT-03:00)
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