Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Cria o programa "Mulher Segura" no município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025.
LUIZ PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025
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“Cria o programa “Mulher Segura” no
município de São João da Boa Vista, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica criado no município de São João da Boa Vista o programa
“Mulher Segura”, destinado a estimular locais, como hotéis, casas de espetáculos de
qualquer natureza, bares, boates, motéis, restaurantes, além de eventos públicos ou
privados, a adotarem um protocolo de segurança para mulheres em situação de risco.
81º. Por situação de risco compreende-se qualquer situação em que a mulher
se sinta constrangida, ameaçada, intimidada, assediada, em perigo iminente de
violência física, psicológica ou sexual, ou qualquer outra circunstância que
comprometa sua segurança € integridade, seja em razão de comportamentos
inadequados de terceiros ou de qualquer outro fato que gere temor ou
vulnerabilidade.
82º. O protocolo de segurança adotado pelo estabelecimento deverá incluir:
I - Destaque de alguém, preferencialmente do sexo feminino, que trabalhe no
estabelecimento ou para o evento, preparada para pronto atendimento à vítima
denunciante;
Il —- Formas de garantir a segurança da vítima, fornecendo abrigo seguro
dentro do estabelecimento ou em espaço separado em eventos;
HI — Acionamento dos agentes de segurança pública para comparecimento ao
local do fato;
IV — Abordagem imediata do agressor, se possível, separando-o do local onde
estiver a vítima, possibilitando a necessária abordagem pelos agentes de segurança;
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V— A busca para se conferir máxima efetividade à decisão manifestada pela
vítima, tendo em conta sua autonomia;
vI- A disposição do estabelecimento ou dos promotores do evento perante os
órgãos de segurança pública, para tanto disponibilizando informações e dados
necessários à identificação do possível agressor e ao pleno resguardo da dignidade
humana da vítima, visando sempre à adequada apuração dos fatos.
Art. 2º. Os estabelecimentos descritos no art. 1º desta Lei poderão aderir
voluntariamente ao programa, exibindo cartazes informando que O local está
preparado para ajudar mulheres que se sintam ameaçadas.
Art. 3º. Os estabelecimentos que aderirem ao programa deverão promover à
capacitação dos funcionários para identificar sinais de assédio e prestar O auxílio
necessário e em tempo hábil.
Art. 4º. O Poder Público municipal poderá firmar parceria com órgãos de
segurança para facilitar denúncias das mulheres vítimas ou para a priorização do
atendimento dos chamados de mulheres em situação de risco.
Art. 5º. Os estabelecimentos poderão implementar um código de pedido de
ajuda, como um indicativo de que a mulher precisa de apoio.
$1º. Para além do código estabelecido pelo estabelecimento, poderá ser
utilizado como gesto indicativo de pedido de ajuda o levantamento da mão com à
palma voltada para fora, cobrindo o polegar e fechando os outros dedos sobre ele.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2025.
ALQUÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no município de São João da Boa Vista
o programa “Mulher Segura”, destinado a estimular os estabelecimentos comerciais
locais a adotarem um protocolo de segurança para O atendimento a mulheres em
situação de risco.
Infelizmente, a violência contra as mulheres é uma realidade presente no
Brasil, manifestando-se em diversas formas, como assédio, constrangimento,
ameaças, agressões físicas e psicológicas. Muitas destas agressões ocorrem em
estabelecimentos comerciais e em eventos públicos e privados, razão pela qual a
adoção de medidas preventivas por parte do Poder Público é medida de rigor.
A adoção de um protocolo de segurança pode servir como um apoio às
mulheres vítimas destas formas de violência, visando possibilitar uma ação rápida em
resposta à injusta ameaça ou agressão.
Com essa medida, o município de São João da Boa Vista reforça o seu
compromisso com O bem-estar, a dignidade, a integridade física e psicológica, e a
saúde das mulheres, promovendo um ambiente urbano mais acolhedor e respeitoso.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos Nobres Vereadores e das
Nobres Vereadoras para a aprovação deste importante Projeto, que representa um
passo fundamental na luta contra à violência de gênero e na promoção de uma
sociedade com mais igualdade e segurança.
NA ASR AX
WALQUÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS