materia nº 13/2025

Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
oliveira — Institui no município de São João da Boa Vista o "Banco de
Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência".
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025.
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Institui no município de São João da Boa Vista o "Banco de
Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 5.
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ALEXANDRE SASSARÃO
Adi.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2025
“Institui no município de São João da
Boa Vista o "Banco de Empregabilidade
para Mulheres Vítimas de Violência”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no município de São João da Boa Vista, o Banco de
Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, as formas de violência doméstica
contra a mulher são aquelas dispostas no art. 7º, incisos 1 a V, da Lei nº 11.340/2006
— Lei Maria da Penha.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover medidas de incentivos
a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho no
Banco de Empregos disposto no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá conceder selos de reconhecimento
às empresas aderentes ao Programa por sua responsabilidade social.
Art. 3º. É vedada a discriminação, de qualquer natureza, da mulher vítima de
violência doméstica cadastrada no Banco de Emprego previsto nesta Lei.
Art. 4º. São objetivos do programa:
1 Proporcionar apoio às vítimas de violência doméstica;
II — Inserção ao mercado de trabalho de maneira acolhedora e humanizada;
III — Proporcionar meios de a vítima se reestabelecer economicamente por
intermédio de uma atividade profissional;
IV - Libertar as mulheres vítimas de abuso dos ciclos abusivos em razão de
dependência financeira;
COMISSÕES
Art. 5º. A execução do Banco de Empregos e atendimento à mulher vítima de
violência doméstica ocorrerá nos moldes e dependências físicas a ser definida por ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. As mulheres cadastradas nos CRAS e CREAS ou atendidas por
serviços de apoio às vítimas de violência doméstica terão direito de acessar as vagas
disponíveis no Banco de Empregabilidade de que trata esta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2025.
VEREADORA - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no município de São João da Boa Vista
o Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência, tendo como
objetivo garantir às mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente da violência
de gênero o acesso a oportunidades de emprego ofertadas por empresas locais.
Fato é que muitas mulheres vítimas dos vários de tipos de agressões acabam
permanecendo nestas condições em razão de sua dependência econômica em relação
ao agressor, o que leva ao prolongamento demasiado de seu sofrimento.
A criação de um Banco de Empregos voltado a estas vítimas possibilitará que
elas se livrem destas amarras financeiras que as prendem nestes ambientes tóxicos e
abusivos, proporcionando a independência financeira de que precisam para
recomeçar as suas vidas.
Diante do exposto, conto com a ajuda dos Nobres Vereadores e das Nobres
Vereadoras desta respeitável Casa de Leis para, juntos, aprovarmos este importante
Projeto, servindo como mais um degrau a alcançado na luta contra a violência de
gênero.
VEREADORA - REPUBLICANOS