Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025- De autoria da Vereadora Professora
Hellen - Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço Municipal, sede do
Governo do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2025.
LA
Departamento de Engenharia
Setor de Cadastro
OFICIO DO EXPEDIENTE «sº 15/8529
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 524/20245/DEE/CADASTRO
Oficio — 60/2025
DESTINO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Denominação do Paço Municipal
São João da Boa Vista, 23 de abril de 2025.
Prezados,
Analisando o sistema de cadastro Imobiliário e requerimento nº 60/2025, informo
que este setor não tem nada a opor quanto a denominação do Paço Municipal, edifício sede
do Governo do Município de São João da Boa Vista, desde que o mesmo esteja de acordo
com as legislações vigente.
Prezados,
Chefe do Setor de Cadastro
Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2025
PROJETO DE LtI DU LiisinuAass o = ——
“Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço
Municipal, sede do Governo do Município de São
João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Denomina-se “Palácio Jaguari Mirim” o Paço Municipal, edifício sede
do Governo do Município de São João da Boa Vista, localizado na Rua Marechal
Deodoro, número 366, Centro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2025.
«PROVADO E
COMISSÃO DE
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JUSTIFICATIVA
Um dos prédios mais emblemáticos do município de São João da Boa Vista,
senão o mais representativo de toda a administração pública local, o Paço Municipal
se ergue em meio ao coração da cidade, em local de destaque no centro urbano.
Trata-se de um prédio que carrega em toda a sua estrutura a história
sanjoanense, sendo dotado de uma arquitetura à altura de toda a beleza que o
município oferece, sendo considerado um patrimônio histórico da cidade.
Um edifício de tamanha magnitude traz consigo o dever de servir de sede ao
governo municipal, sendo local de instalação do Gabinete do Prefeito eleito
democraticamente por todos cidadãos e cidadãs sanjoanenses, e de onde são
pensadas, discutidas e iniciadas as mais diversas ideias voltadas à melhoria do bem-
estar de toda a população.
Não bastasse este importante tesouro histórico-cultural, a nossa “Cidade dos
Crepúsculos Maravilhosos” também é lar de um trecho de passagem do rio Jaguari-
Mirim, que desempenha um papel deveras importante: ser um recurso hídrico ao
município. Tanto é que, merecidamente, restou eternizado na história através de
menção no hino da cidade de São João da Boa Vista, além de ser representado na
bandeira do município, sendo ambos símbolos oficiais da cidade, nos termos do art.
5º, de sua Lei Orgânica, restando inequívoca a sua importância e reconhecimento.
Destarte, objetiva o presente Anteprojeto de Lei unir duas referências
importantes, históricas e culturais do município em um único ponto, denominando
um importante edifício público histórico com o nome de um rio que escolheu
agraciar São João da Boa Vista como local de parte de seu curso natural, passando a
ser intitulado “Palácio Jaguari Mirim”.
Ante o exposto, submeto a Vossa Excelência o presente Anteprojeto, fruto da
pertinente sugestão de um munícipe, o senhor João dos Santos Neto, certa de que será
apreciado com carinho e seriedade.
Sendo o que me cabia expor no presente documento, aproveito o ensejo para
renovar os meus protestos de estima e de elevada consideração.
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS