Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (BIRA) - Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025.
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E
PROTEÇÃO ANIMAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (BIRA) - Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2025.
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Excelentíssimo Senhor AAA
Presidente da Câmara Municipal. DATAS All O
PB E LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2025
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OR DÊ 4 Pro ESC USSA “Cria, no município de São João da Boa Vista, o
E ET ini Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CPDA - e dá outras providências”
O Excelentíssimo Sr. LUIS CARLOS DOMICIANO, Vereador desta
Respeitável Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
CPDA — órgão consultivo, instrumento de política pública de destinação para o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar
animal no município de São João da Boa Vista, visando à saúde animal e a proteção
ambiental.
Art. 2º - O CPDA tem como objetivos:
I - incentivar a adoção e a guarda responsável dos animais, e facilitar a castração
gratuita conforme a legislações vigentes;
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor, dar parecer e fiscalizar as ações do poder
público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
I — emitir parecer em situações definidas nos termos do Art. 2º, inciso II, desta Lei;
II — avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de zoonoses;
H- propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito
legitimo e legal dos animais;
IV — propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que
possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos
deste Conselho;
V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI — solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;— acionar os órgãos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
VII — requisitar e acompanhar diligencias e adotar providências contra situações de
maus-tratos aos animais;
VIII — requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem
à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
IX — propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde
pública, castração e vacinação, conforme definido na legislação;
X — contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
XI — incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º - O CPDA será constituído por 7 (sete) membros, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - 1 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente Agricultura e
Abastecimento;
II - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
HI - 1 (um) representante do Departamento Muinicipal de Proteção e Bem-Estar
Animal;
IV - 2 (dois) representante de entidades voltada à proteção animal,
comprovadamente registrada nos órgãos legais;
V- 1 (um) representante da Polícia Civil;
VI - 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada.
$ 1º - Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
$ 2º - Cada membro tem direito a um voto.
$3º - A função de membro do CPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
$ 4º - O CPDA será presidido por um dos seus membros, eleito por maioria simples,
na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos
de Vice Presidente e Secretário.
$ 5º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados
pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
$ 6º - A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
$ 7º - A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante Portaria.
$ 8º - Os membros do CPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12
(doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade
que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providencias a substituição.
Art. 5º - O CPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada dois
meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
$ 1º - A convocação poderá ser feita por escrito, enviadas por correio ou correio
eletrônico ou por meio de aplicativo de mensagem, com antecedência de 7 (sete) dias para as
sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
$ 2º - As decisões do CPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de
seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros,
contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
8 3º - As sessões plenárias do CPDA serão abertas à participação de todos os
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar
os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações
especificas afeitas ao tema.
Art. 6º - O CPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2025.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA
O Brasil possui hoje mais de 168 milhões de pets, animais de estimação que podem
ser cães, gatos, pássaros, roedores e peixes, e até mesmo animais silvestres legalizados.
Mais da metade dos lares brasileiros possuem animais de estimação e os pets têm
cada vez mais espaço dentro do ambiente familiar, conforme revelou pesquisa realizada em
2020, pelo IBGE, juntamente com o Instituto Pet Brasil. É crescente o número de famílias
multiespécie, que é o termo utilizado para famílias que são compostas de humanos e animais
de estimação.
O resultado é que hoje famílias brasileiras têm mais pets do que crianças.
Em São João da Boa Vista, por exemplo, estima-se que mais de 60% dos lares
tenha algum tipo de animal de estimação.
Em paralelo, o mercado pet é um dos que mais cresce no Brasil gerando centenas
de milhares de empregos em toda a cadeia produtiva (pet vet, pet care e pet food). Segundo a
Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação), nós
temos o segundo maior mercado de pets no mundo inteiro, ficando atrás apenas dos Estados
Unidos. Esses dados indicam como o faturamento do mercado de pets no Brasil é gigante.
Ao mesmo tempo, tem crescido de forma vertiginosa políticas públicas que
estabelecem a proteção, a saúde e o bem-estar dos animais domésticos e silvestres, sejam
essas políticas visando atender tutores de animais de estimação, como a integridade desses
animais.
Prova disso é o enrijecimento de leis, com penas mais duras e com pena prevista de
até cinco anos de reclusão para crimes.
Na cidade de São João da Boa Vista/SP não existe lei que autoriza a criação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Diante deste quadro, é de extrema relevância que o tema proteção, saúde e bem-estar
animal seja tratado de forma a atender o cenário atual do país, onde constantemente novas
leis estão entrando em vigor.
Faz-se necessário um olhar diferenciado, técnico, condizente com o mundo em que
vivemos hoje e assim pretende esse Projeto de Lei de minha autoria revogar uma lei inócua e
criando uma outra que atenda aos anseios da sociedade atual, sempre com o intuito de
garantir a proteção, a defesa animal e a saúde dos animais e dos humanos em nosso
município.
Assim, conto com os votos dos Nobres Colegas para que juntamos possamos
avançar nas políticas públias em relação aos animais.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB