materia nº 6/2025

 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 24 DE MARÇO DE 2025
Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Concede a Medalha de Mérito Cultural ao Senhor GABRIEL 
ALVES MASCHIO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de 
Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 – De autoria dos 
Vereadores Professora Hellen, Walquíria Oliveira, Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Alexandre Sassarão, Leandro Thomazini, Rafael do Mercado e Luis Carlos 
Domiciano (Bira) - Inclui o § 6º no artigo 80 da LOM do Município e dá outras 
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025 – De autoria do Vereador Leandro 
Thomazini - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divulgar 
regularmente a lista de espera de cirurgias eletivas, de consultas, e de exames 
médicos, além da relação de estoque de medicamentos do município de São João 
da Boa Vista/SP, e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Página 2 de 3
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 – Do Executivo - Altera o caput do Art. 
10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito 
do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e 
Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Do Executivo - Altera a redação dos 
Artigos 17, 19, 37, 78, 80, 132, 136, 137 e 139. Acrescenta os Artigos 39-A, 43-A, 
136-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei n° 4.654. de 31 de março de 2020. 
Extingue vacâncias de cargos efetivos, constantes do Anexo I e cria vagas de 
Funções Gratificadas, constantes do Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 
e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria 
Oliveira – Cria o programa "Mulher Segura" no município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria 
Oliveira – Institui no município de São João da Boa Vista o "Banco de 
Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência". Pareceres favoráveis das 
Comissão de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas.
Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria 
Oliveira – Cria a "Semana de Conscientização Sobre Saúde Mental das Mulheres". 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (BIRA) - Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Defesa, Controle e 
Proteção dos Animais.
Página 3 de 3
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL