| Excelentíssimo Senhor
| Presidente da Câmara Municipal.
| REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 04/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 22/2025 — Do Executivo — Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº
5.410, de 12 de março de 2.025.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ans
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Urias de ros Filho (CARIOCA)
Vice-Presidénte da Câmara Municipal de
a
EMA ug
Dayse Ciacco de Olivei W: Oliveira Martins Paulino
1º Secretária 2º Secretária
“ APROVADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 22/2025 — Do Executivo — Altera a redação do caput do Art.
1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de 2.025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2025.
RUI A ONDA
MÉ,
Se
ARAKI
Projeto de Lei nº 22/2025 — Do Executivo — Altera a redação do caput do Art.
1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de 2.025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2025.
+
LUIZ PARAKI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 374/2025/GAB/SG oa
Projeto ce Let nf AUAOAS
São João da Boa Vista, 21 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a redação do
caput do Art. 1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de 2.025.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Q CÂMARA MUNICIPA:
Pocumento recebico em
O3LDOS >
5 Did
raca
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 1
“ APROVADO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 0/4! [2045
“Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 5.410, de 12 de março
de 2.025.”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de
2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), visando
adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos
inerentes à contração de mão-de-obra diretamente do Consórcio
Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação
técnica: ”
(::)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de março de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de março de dois mil e vinte e cinco (21.03.2025).
+
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº
5.410, de 12 de março de 2.025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
que especifica.”
A propositura inicial que ensejou a publicação da Lei nº 5.410, de 12 de
março de 2.025, no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 1.608, de 14 de março de
2025, teve como finalidade autorizar o município de São João da Boa Vista a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial, visando adequação do “elemento da
despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à contratação de mão-de-obra
diretamente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL.
Ocorre que, após a aprovação do projeto e a publicação da Lei nº 5.410, de
12 de março de 2.025, observou-se o equívoco na redação contida no caput do Art. 1º,
uma vez que a soma dos valores constantes nas classificações é R$ 1.190.000,00 (um
milhão, cento e noventa mil reais).
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicamente corrigir erro
material existente na redação do caput do Artigo 1º, e consiste na equivocada informação
do valor total do crédito adicional especial.
Constou na Lei nº 5.410/2025 a seguinte redação no caput do Art. 1º:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), visando adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos
empenhos inerentes à contração de mão-de-obra diretamente do Consórcio
Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técnica:
Porém a redação correta e pela qual se pretende a alteração é a seguinte:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um
milhão, cento e noventa mil reais), visando adequação do “elemento da despesa” a ser
utilizado nos empenhos inerentes à contração de mão-de-obra diretamente do Consórcio
Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técniça:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Com efeito, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 1º, 84º)
a correção de erro material de lei já promulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram sua propositura.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência,
considerando a necessidade da adequação orçamentária para a contração de mão-de-obra
diretamente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de março de dois mil e vinte e cinco (21.03.2025).
A
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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