| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Encaminha resposta ao Requerimento nº 31/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. |
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A te INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90 Autarquia Municipal criada pela Lei 1133 - 27/06/2003 São João da Boa Vista, 18 de março de 2025. Excelentíssima Vereadora, OFÍCIO DO EXPEDIENTE n.º 59 favas Aos demais vereadores da Douta Casa de Leis, Sra. Hellen V. A, Gregório, Venho, por meio deste, prestar esclarecimentos ao Requerimento nº 31/2025, que “solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista estudos em relação aos benefícios dos aposentados”, de autoria da vereadora Hellen V. A. Gregório. De se pontuar, inicialmente, que a história da previdência brasileira tem evidenciado uma tendência predominante de que as reformas operadas no âmbito federal sejam replicadas por todos os entes federados, isto é, estados e municípios. Essa uniformidade tem por objetivo garantir a sustentabilidade dos sistemas previdenciários, permitindo maior previsibilidade e controle das contas públicas. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma exceção a essa regra ao conceder autonomia aos entes federados, permitindo que promovam reformas locais que possam ser distintas ou até mais brandas do que as regras estabelecidas pela norma federal. Essa autonomia, entretanto, não surtiu os efeitos esperados. De acordo com informações do Ministério da Previdência Social!, foram poucos os regimes próprios de previdência social que realizaram as reformas necessárias, mesmo diante de déficits financeiros e atuariais significativos. Em 11/03/2025, data desta resposta, dos 2.134 regimes próprios de previdência social do país, apenas 812 realizaram a reforma da previdência trazida pela EC nº 103/2019, equivalente a 38%. Isso se deve, em grande parte, à natureza delicada e antipolítica do tema previdenciário, que muitas vezes gera resistência e receios entre os servidores e a população em geral. a egimes-proprios-de-previdencia-social- 1/painel- umpanhamento-da-reforma-previdenciaria Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/saojoaoprev. 1doc.com.briverificacao/9654-B916-B41C-6541 e informe o código 9654-B916-B41C-6541 Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO |] Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP S(19) 3633-6268 / 3631-5541 À Disposição aus Vereagores | Ea do 3 e ba deu caça E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ 05.774.894/0001-90 Autarquia Municipal criada pela Lei 1133 - 27/06/2003 Considerando o cenário nacional atual e a experiência não agradável advinda da autonomia trazida pela EC nº 103/2019, é de se prever que as próximas reformas previdenciárias retornarão com a imposição de regras de observância obrigatória pelos demais entes federados, tendo em vista que as reformas promovidas até aqui não lograram êxito em reequilibrar as contas públicas da esmagadora maioria dos regimes próprios de previdência social. Assim, ainda que seja imprescindível resguardar os direitos dos servidores públicos e, ao mesmo tempo, assegurar a saúde financeira do sistema previdenciário, eventuais ações de mitigação do déficit atuarial, ainda que exitosas, não significam a ausência de futuras reformas nos requisitos de idade, tempo de contribuição e forma de cálculo, pois o retrospecto tem demonstrado que tais alterações são promovidas de cima para baixo e com observância obrigatória. Além das considerações já apresentadas, é importante destacar que o Instituto de Previdência adota a segregação de massas, instituída pela Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019. Esse conceito refere-se à prática de dividir os ativos e passivos de um regime previdenciário em diferentes grupos, ou “massas”, de acordo com as características e necessidades específicas dos segurados (ano de entrada no serviço público, idade, entre outros fatores). Tal segregação permite uma gestão mais eficiente e transparente de cada grupo, possibilitando o desenvolvimento de estratégias adequadas para o resultado financeiro e atuarial de cada um. Conforme a última avaliação atuarial (data focal 31/12/2024), o plano financeiro do RPPS apresenta um déficit atuarial de R$ 994.866.707,09. No entanto, na prática, esse déficit é, de fato, inexistente. Isso se deve ao fato de que esse plano opera sob o regime de repartição simples, no qual os entes municipais assumem as obrigações financeiras de pagamento de benefícios enquanto houver vida do último segurado vinculado a essa massa. Assim, ao contrário de um plano de capitalização, em que os recursos são acumulados ao longo do tempo, este plano não requer a formação de reservas, visto que o benefício é sustentado pela arrecadação atual e a complementação pelo ente patrocinador a título de insuficiência. Por outro lado, é relevante mencionar que o plano previdenciário, que adota a modalidade de capitalização, encontra-se em uma posição financeiramente saudável, apresentando um superávit de R$ 87.450.251,71 na última avaliação Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP (19) 3633-6268 / 3631-5541 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1doc.com.briverificacao/9654-B916-B41C-6541 e informe o código 9654-B916-B41C-6541 Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ 05.774.894/0001-90 Autarquia Municipal criada pela Lei 1133 - 27/06/2003 ph atuarial. Essa solidez representa uma garantia maior para os segurados desse plano, assegurando a capacidade de cumprimento das obrigações futuras e promovendo a segurança e confiança no sistema previdenciário local. Estes dados são cruciais para entender a dinâmica financeira do RPPS e à saúde de suas diferentes massas, permitindo direcionar as ações necessárias para uma melhor gestão e atendimento às demandas dos nossos servidores. Tecidas tais considerações, de extrema relevância ao tema sensível em análise, passo agora a explicar as principais ações a serem adotadas para amenizar a situação previdenciária local e como o Instituto de Previdência, juntamente com a Prefeitura Municipal, tem desenvolvido seus trabalhos. Visando a saúde financeira e a garantia do futuro dos servidores públicos municipais, o Instituto de Previdência (IPSJBV), desde 2024, iniciou uma série de trabalhos para fortalecimento do fundo previdenciário. Talvez a mais importante tenha sido o pedido de elaboração de estudos atuariais de mitigação do déficit previdenciário, um compêndio de alternativas legais ao fortalecimento dos recursos previdenciários desenvolvido por profissional técnico capacitado, da qual aguardamos conclusão pelo atuário responsável até a presente data. Dentre tais alternativas destacam-se as mais relevantes, além da reforma da previdência: Alíquota especial PATRONAL dos servidores da área da Educação: levando-se em consideração que os profissionais do magistério, compreendidos aqueles que atuam em estabelecimentos de educação básica, se aposentam mais cedo pelos requisitos de idade e tempo de contribuição, a proposta visa amenizar os impactos previdenciários trazidos pela retirada precoce do mercado de trabalho através do custeio pelo empregador (e não pelo servidor público) de alíquota adicional. A via depende de alteração legislativa municipal. Aporte de bens patrimoniais: trata-se de alternativa mais burocrática, mas autorizada pelo ordenamento jurídico vigente (Nota Técnica SEI nº 10/2017/GCACI/SRPPS/SPREV-MF). Em suma, consiste no aporte de imóveis, por parte do Poder Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/9654-B916-B41C-6541 e informe o código 9654-B916-B41C-6541 Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP (19) 3633-6268 / 3631-5541 GS X as INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS pe DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA joão Prev CNPJ 05.774.894/0001-90 Autarquia Municipal criada pela Lei 1133 - 27/06/2003 Executivo Municipal, para cobertura do déficit atuarial. D Depende de avaliação atuarial específica, aprovação pela Secretária de Previdência (SPREV), do Ministério da Previdência Social, e alteração legislativa local. Pontua-se também a possibilidade de aporte de imóveis para cobertura. do déficit atuarial através de leilão público, procedimento mais célere e menos burocrático. Retenção do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas ao fundo previdenciário: talvez a alternativa mais eficiente em curto, médio e longo prazo à saúde financeira dos regimes próprios de previdência social. Consiste na vinculação, ao invés do repasse à Prefeitura Municipal, geralmente por 35 (trinta e cinco) anos, do valor arrecadado de Imposto de Renda na folha de pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão por morte para o fortalecimento do plano previdenciário ao longo dos anos. Referida alternativa depende de avaliação atuarial específica, aprovação pela Secretaria de Previdência e edição de lei municipal. Aumento da alíquota previdenciária dos segurados (aposentados e pensionistas): atualmente os inativos, quando os proventos superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuem ao RPPS sobre a parcela excedente. A alternativa busca calcular a incidência de contribuição previdenciária dos segurados sobre referência fixa, abaixo do teto do INSS, geralmente em número de salários mínimos. Depende de edição de lei municipal. Eis algumas das alternativas, além da reforma da previdência, para fortalecimento do fundo previdenciário local. Lado outro, para acompanhamento dos trabalhos a serem desenvolvidos, constituiu-se no município, em 16 de agosto de 2024, o “Comitê Especial de Estudos de Mitigação Previdenciária”, através das portarias nº 35/2024 e 23/2025. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. tdoc.com.briverificacao/9654-B916-B41C-6541 e informe o código 9654-B916-B41C-6541 Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP (19) 3633-6268 / 3631-5541 neah S| Autarquia Municipal criada pela Lei 1133 - 27/06/2003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ 05.774.894/0001-90 Em suma, cabe ao colegiado acompanhar os estudos técnicos a serem apresentados pelo Atuário designado, viabilizando o diálogo perante os poderes Legislativo e Executivo para tomada de decisão. Visando a imparcialidade e a qualidade dos debates, o grupo técnico é composto exclusivamente por servidores “ocupantes de cargos efetivos do IPSJBV, UNIFAE, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista, com representantes das áreas Jurídica Financeira e dos Conselhos Fiscal é Administrativo. Por fim, acerca da sugestão de descompactação do plano de carreira dos servidores públicos municipais, informamos que a medida já foi debatida pela Diretoria Jurídica desta autarquia de previdência em momento anterior, inclusive com gestores da Prefeitura Municipal, por ser vista como uma opção pertinente para fortalecimento da massa previdenciária, tendo em vista que, com a diluição dos benefícios ao longo dos anos, o servidor consequentemente contribuirá para o Regime Próprio de Previdência Social de forma proporcional ao tempo de contribuição, favorecendo eventual cálculo de benefício pela média das contribuições, além de reduzir a taxa de turnover (rotatividade de pessoal) no município ao incentivar a permanência no serviço público. Contudo, a medida depende de debates entre todos os entes públicos municipais e da correspondente alteração legislativa local que rege a matéria. São esses os esclarecimentos que considero pertinentes sobre o tema em estudo, enfatizando que o Instituto de Previdência permanece de portas abertas ao diálogo e ao fortalecimento da cultura previdenciária local, ocasião em que espera poder contar com essa D. Casa de Leis para apreciação, debates e aprovação de projetos legislativos de relevância previdenciária. Aproveito o ensejo para elevar votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Sérgio Venício Dragão Superintendente IPSJBV Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP (19) 3633-6268 / 3631-5541 -B916-B41C-6541 e informe o código 9654-B916-B41C-8541 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https: ://saojoaoprev. tdoc.com.briverificacao/9654. Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO O] BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9654-B916-B41C-6541 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas SERGIO VENICIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 18/03/2025 14:38:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/9654-B91 6-B41C-6541