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materia nº 59/2025

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Encaminha resposta ao Requerimento nº 31/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen.
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A te INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
São João da Boa Vista, 18 de março de 2025.
Excelentíssima Vereadora,
OFÍCIO DO EXPEDIENTE n.º 59 favas
Aos demais vereadores da Douta Casa de Leis,
Sra. Hellen V. A, Gregório,
Venho, por meio deste, prestar esclarecimentos ao Requerimento nº
31/2025, que “solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista estudos em relação aos benefícios dos
aposentados”, de autoria da vereadora Hellen V. A. Gregório.
De se pontuar, inicialmente, que a história da previdência brasileira tem
evidenciado uma tendência predominante de que as reformas operadas no âmbito
federal sejam replicadas por todos os entes federados, isto é, estados e municípios.
Essa uniformidade tem por objetivo garantir a sustentabilidade dos sistemas
previdenciários, permitindo maior previsibilidade e controle das contas públicas.
Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma exceção a essa
regra ao conceder autonomia aos entes federados, permitindo que promovam
reformas locais que possam ser distintas ou até mais brandas do que as regras
estabelecidas pela norma federal.
Essa autonomia, entretanto, não surtiu os efeitos esperados. De acordo com
informações do Ministério da Previdência Social!, foram poucos os regimes
próprios de previdência social que realizaram as reformas necessárias, mesmo
diante de déficits financeiros e atuariais significativos.
Em 11/03/2025, data desta resposta, dos 2.134 regimes próprios de
previdência social do país, apenas 812 realizaram a reforma da previdência trazida
pela EC nº 103/2019, equivalente a 38%.
Isso se deve, em grande parte, à natureza delicada e antipolítica do tema
previdenciário, que muitas vezes gera resistência e receios entre os servidores e a
população em geral. a
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umpanhamento-da-reforma-previdenciaria
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Considerando o cenário nacional atual e a experiência não agradável advinda
da autonomia trazida pela EC nº 103/2019, é de se prever que as próximas reformas
previdenciárias retornarão com a imposição de regras de observância obrigatória
pelos demais entes federados, tendo em vista que as reformas promovidas até aqui
não lograram êxito em reequilibrar as contas públicas da esmagadora maioria dos
regimes próprios de previdência social.
Assim, ainda que seja imprescindível resguardar os direitos dos servidores
públicos e, ao mesmo tempo, assegurar a saúde financeira do sistema
previdenciário, eventuais ações de mitigação do déficit atuarial, ainda que exitosas,
não significam a ausência de futuras reformas nos requisitos de idade, tempo de
contribuição e forma de cálculo, pois o retrospecto tem demonstrado que tais
alterações são promovidas de cima para baixo e com observância obrigatória.
Além das considerações já apresentadas, é importante destacar que o
Instituto de Previdência adota a segregação de massas, instituída pela Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019. Esse conceito refere-se à
prática de dividir os ativos e passivos de um regime previdenciário em diferentes
grupos, ou “massas”, de acordo com as características e necessidades específicas dos
segurados (ano de entrada no serviço público, idade, entre outros fatores).
Tal segregação permite uma gestão mais eficiente e transparente de cada
grupo, possibilitando o desenvolvimento de estratégias adequadas para o resultado
financeiro e atuarial de cada um.
Conforme a última avaliação atuarial (data focal 31/12/2024), o plano
financeiro do RPPS apresenta um déficit atuarial de R$ 994.866.707,09. No
entanto, na prática, esse déficit é, de fato, inexistente. Isso se deve ao fato de que esse
plano opera sob o regime de repartição simples, no qual os entes municipais
assumem as obrigações financeiras de pagamento de benefícios enquanto houver
vida do último segurado vinculado a essa massa.
Assim, ao contrário de um plano de capitalização, em que os recursos são
acumulados ao longo do tempo, este plano não requer a formação de reservas, visto
que o benefício é sustentado pela arrecadação atual e a complementação pelo ente
patrocinador a título de insuficiência.
Por outro lado, é relevante mencionar que o plano previdenciário, que adota
a modalidade de capitalização, encontra-se em uma posição financeiramente
saudável, apresentando um superávit de R$ 87.450.251,71 na última avaliação
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atuarial. Essa solidez representa uma garantia maior para os segurados desse plano,
assegurando a capacidade de cumprimento das obrigações futuras e promovendo a
segurança e confiança no sistema previdenciário local.
Estes dados são cruciais para entender a dinâmica financeira do RPPS e à
saúde de suas diferentes massas, permitindo direcionar as ações necessárias para
uma melhor gestão e atendimento às demandas dos nossos servidores.
Tecidas tais considerações, de extrema relevância ao tema sensível em
análise, passo agora a explicar as principais ações a serem adotadas para amenizar
a situação previdenciária local e como o Instituto de Previdência, juntamente com a
Prefeitura Municipal, tem desenvolvido seus trabalhos.
Visando a saúde financeira e a garantia do futuro dos servidores públicos
municipais, o Instituto de Previdência (IPSJBV), desde 2024, iniciou uma série de
trabalhos para fortalecimento do fundo previdenciário.
Talvez a mais importante tenha sido o pedido de elaboração de estudos
atuariais de mitigação do déficit previdenciário, um compêndio de alternativas
legais ao fortalecimento dos recursos previdenciários desenvolvido por profissional
técnico capacitado, da qual aguardamos conclusão pelo atuário responsável até a
presente data.
Dentre tais alternativas destacam-se as mais relevantes, além da reforma
da previdência:
Alíquota especial PATRONAL dos servidores da área da
Educação: levando-se em consideração que os profissionais do
magistério, compreendidos aqueles que atuam em
estabelecimentos de educação básica, se aposentam mais cedo
pelos requisitos de idade e tempo de contribuição, a proposta
visa amenizar os impactos previdenciários trazidos pela
retirada precoce do mercado de trabalho através do custeio pelo
empregador (e não pelo servidor público) de alíquota adicional.
A via depende de alteração legislativa municipal.
Aporte de bens patrimoniais: trata-se de alternativa mais
burocrática, mas autorizada pelo ordenamento jurídico vigente
(Nota Técnica SEI nº 10/2017/GCACI/SRPPS/SPREV-MF). Em
suma, consiste no aporte de imóveis, por parte do Poder
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Executivo Municipal, para cobertura do déficit atuarial. D Depende
de avaliação atuarial específica, aprovação pela Secretária de
Previdência (SPREV), do Ministério da Previdência Social, e
alteração legislativa local.
Pontua-se também a possibilidade de aporte de imóveis para
cobertura. do déficit atuarial através de leilão público,
procedimento mais célere e menos burocrático.
Retenção do Imposto de Renda de aposentados e
pensionistas ao fundo previdenciário: talvez a alternativa
mais eficiente em curto, médio e longo prazo à saúde financeira
dos regimes próprios de previdência social. Consiste na
vinculação, ao invés do repasse à Prefeitura Municipal,
geralmente por 35 (trinta e cinco) anos, do valor arrecadado de
Imposto de Renda na folha de pagamento dos proventos de
aposentadoria e pensão por morte para o fortalecimento do
plano previdenciário ao longo dos anos.
Referida alternativa depende de avaliação atuarial específica,
aprovação pela Secretaria de Previdência e edição de lei
municipal.
Aumento da alíquota previdenciária dos segurados
(aposentados e pensionistas): atualmente os inativos, quando
os proventos superam o teto do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), contribuem ao RPPS sobre a parcela excedente. A
alternativa busca calcular a incidência de contribuição
previdenciária dos segurados sobre referência fixa, abaixo do
teto do INSS, geralmente em número de salários mínimos.
Depende de edição de lei municipal.
Eis algumas das alternativas, além da reforma da previdência, para
fortalecimento do fundo previdenciário local.
Lado outro, para acompanhamento dos trabalhos a serem desenvolvidos,
constituiu-se no município, em 16 de agosto de 2024, o “Comitê Especial de Estudos
de Mitigação Previdenciária”, através das portarias nº 35/2024 e 23/2025.
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Em suma, cabe ao colegiado acompanhar os estudos técnicos a serem
apresentados pelo Atuário designado, viabilizando o diálogo perante os poderes
Legislativo e Executivo para tomada de decisão.
Visando a imparcialidade e a qualidade dos debates, o grupo técnico é
composto exclusivamente por servidores “ocupantes de cargos efetivos do IPSJBV,
UNIFAE, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São João da Boa Vista, com representantes das áreas Jurídica
Financeira e dos Conselhos Fiscal é Administrativo.
Por fim, acerca da sugestão de descompactação do plano de carreira dos
servidores públicos municipais, informamos que a medida já foi debatida pela
Diretoria Jurídica desta autarquia de previdência em momento anterior, inclusive
com gestores da Prefeitura Municipal, por ser vista como uma opção pertinente para
fortalecimento da massa previdenciária, tendo em vista que, com a diluição dos
benefícios ao longo dos anos, o servidor consequentemente contribuirá para o
Regime Próprio de Previdência Social de forma proporcional ao tempo de
contribuição, favorecendo eventual cálculo de benefício pela média das
contribuições, além de reduzir a taxa de turnover (rotatividade de pessoal) no
município ao incentivar a permanência no serviço público.
Contudo, a medida depende de debates entre todos os entes públicos
municipais e da correspondente alteração legislativa local que rege a matéria.
São esses os esclarecimentos que considero pertinentes sobre o tema em
estudo, enfatizando que o Instituto de Previdência permanece de portas abertas ao
diálogo e ao fortalecimento da cultura previdenciária local, ocasião em que espera
poder contar com essa D. Casa de Leis para apreciação, debates e aprovação de
projetos legislativos de relevância previdenciária.
Aproveito o ensejo para elevar votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sérgio Venício Dragão
Superintendente IPSJBV
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
SERGIO VENICIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 18/03/2025 14:38:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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