materia nº 64/2025

20/03/2025, 10:36 SEI/MIDR - 5692834 - Ofício
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 4/20 É)
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação
OFÍCIO Nº 72/2025/GABINETE-SNH-MCID/SNH-MCID-MCID
Brasília, 20 de março de 2025
Ao Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
13.870-902 São João da Boa Vista/SP
Assunto: Solicitação ao Governo Federal a liberação de moradias populares do Programa "Minha Casa,
Minha Vida", faixa |.
Senhor Presidente,
: Reportamo-nos ao Ofício nº 25/2025-dv, de 21 de fevereiro de 2025, dessa Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP, que faz referência ao Requerimento nº 36/2025, de autoria dos
Vereadores Antônio Aparecido da Silva e Walquíria Oliveira, pelo qual solicitam a liberação de moradias
populares do programa "Minha Casa, Minha Vida", faixa |, para o referido município.
2s Sobre o assunto, em anexo, encaminha-se informativo sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), contendo orientações para a participação dos Entes Federativos e Entidades sem
fins lucrativos, urbanas e rurais, no Programa.
3. Na oportunidade, recomenda-se que esta Municipalidade acompanhe as publicações
oficiais do Ministério das Cidades, por meio do Sítio Eletrônico https: //www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-
a-informacao/acoes-e-programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida, onde são divulgadas
todas as informações e atualizações sobre o PMCMV e suas modalidades.
4. Sendo essas as informações, esta Secretaria fica à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
A Disposição nos Vereadores
(assinado eletronicamente)
ADAM ALVES BORGES
Assessor Técnico Especializado
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20/03/2025, 10:36 SEI/MIDR - 5692834 - Ofício
seil a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Adam Alves Borges, Assessor(a) Técnico
Especializado(a), em 20/03/2025, às 10:05, com fundamento no art. 4º, $ 3º, do Decreto nº 10.543, de
13 de novembro de 2020.
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona Cívico-Administrativa, 7º andar, Sala 719.
CEP: 70.067-901 - Brasília/DF
80000.002199/2025-14 5692834vl
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212
ro, GOVERNO FEDERAL
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Minha Vida CIDADES f E E
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
1. Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) voltou, por meio da Medida Provisória nº 1.162, de
14 de fevereiro de 2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com adoção de novas
práticas.
A nova versão do MCMV busca avançar em termos da melhor localização dos empreendimentos
habitacionais, garantindo a proximidade ao comércio, a equipamentos públicos e acesso ao
transporte público.
Além disso, o Programa trará novas formas de atendimento destinadas a ampliar a oferta de
moradias, mediante a produção de novas unidades ou da requalificação de imóveis para utilização
como moradia; o financiamento da aquisição de unidades usadas; e o tratamento do estoque
existente por intermédio de linhas de atendimento voltadas a promover a melhoria habitacional.
2. Público-alvo do Programa
O Programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), e anual, de até
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em áreas urbanas e rurais, respectivamente.
As famílias da chamada Faixa 1, que tiveram sua renda atualizada pela Portaria nº 786, de 1º de
agosto de 2024, para R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) mensais em áreas urbanas,
e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, nas áreas rurais, voltaram a ser atendidos com recursos
da União.
and ads =
| | Renda Familiar (Bruta)
Faixas E |
| Ia Aron urbanas imensa) Áreas rurais (anual) |
| Faixa 1 | até té R$ 2. 850, 00 até R$ 40.000,00 |
k a PRA 1 is ua ENS RE A TA, + ava RE =
Faixa 2 de q R$2. 2.850,01 a R$ 4.700,00 | de R$ 40.000,01 a R$ 66.600,00 |
] ema ]
| Faixa 3 | de R$ 4.700,01 a R$ 800000 | de R$ 66.600,01 a R$ 96.000,00 |
Importante destacar que, para efeito de enquadramento, os limites de renda não considerarão em
seu cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-
desemprego, de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família, garantindo
a sinergia entre as diversas políticas do governo federal e aquelas com foco nos maispobres, buscada
pelo MCMV.
Com a mesma perspectiva, nas linhas de atendimento com unidades habitacionais subsidiadas, com
recursos da União para a Faixa 1, os beneficiários que recebam BPC ou sejam participantes do Bolsa
Família serão isentos de prestações. Para essas famílias, o imóvel será 100% gratuito. As novas
regras constam da Portaria nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, que define a participação
financeira de beneficiários, subvenção e quitação das operações contratadas com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), e das
operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Ressalta-se que, compete ao Ente Público Local realizar o cadastro habitacional, a depender da linha
de atendimento e a indicação de famílias candidatas ao benefício. Dessa forma, deverá o Município,
Estado e Distrito Federal estabelecer os critérios de seleção dos beneficiários, observando os já
estabelecidos pelo Ministério das Cidades por meio de seus normativos. é
GOVERNO FEDERAL
Minha Casa MINISTÉRIO DAS É E
Minha Vida CIDADES EE ne
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3. Prioridades de Atendimento
Serão priorizadas, nas linhas de atendimento operadas com recursos do Orçamento Geral da União
(OGU), do Fundo Nacional de Habitação Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), as famílias:
!— que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;
ll — de que façam parte:
a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Leinº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, conforme a Lei
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser
adaptados à deficiência apresentada;
b) pessoas idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da
Pessoa Idosa), devendo os imóveis destinados a essas pessoas ser adaptados às suas condições
físicas;
c) crianças ou adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
Hll | - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);
IV. - que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha
sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V. - em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
VI - em situação de rua;
Vil - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Mill - residentes em área de risco;
IX - integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
Outros critérios e prioridades considerados adequados à cobertura de situações de vulnerabilidade
social e econômica locais podem ser acrescentados também pelos Estados, Distrito Federal,
Municípios e entidades, sem prejuízo aos acima citados.
4. Linhas de Atendimento
Vale esclarecer a diferença entre as linhas de produção/aquisição de unidades habitacionais no
Programa, no que tange principalmente às diferentes fontes de recursos, a saber:
Il | Produção habitacional subsidiada
Destinada à Faixa 1 (renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850,00), é operada com recursos do
Orçamento Geral da União (OGU), do FNHIS, FAR e FDS.
Cabe destacar que nas linhas de atendimento subsidiadas é imprescindível que as propostas sejam
de iniciativa dos agentes proponentes, que podem ser Entes Públicos Locais — Estados, Distrito
Federal ou Municípios - ou Empresas do Setor da Construção Civil, na modalidade MCMV-FAR. Já
nas modalidades MCMV-Entidades, os proponentes são entidadesprivadas sem fins lucrativos, em
áreas urbanas e MCMV-Rural, os proponentes são os municípios ou as entidades privadas sem fins
lucrativos, habilitadas pelo Ministério das Cidades.
GOVERNO FEDERAL
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Minha Vida CIDADES
Apresentamos a seguir o detalhamento de cada linha de atendimento.
a) MCMV-FAR
A possibilidade de participação dos entes públicos locais - Estados, Distrito Federal e Municípios -
ou de empresas do setor de construção civil - no MCMV-FAR ocorre mediante apresentação de
proposta nos moldes estabelecidos nas Portarias MCID nº 724, nº 725 e nº 727, de 15 de junho de
2023, as quais regulamentam a linha de atendimento.
O passo a passo para apresentação de propostas encontra-se disponível no seguinte endereço:
https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/faixa-i/Paginas/default.aspx
Na oportunidade, reforçamos que a possibilidade de participação se dará por meio de apresentação
de proposta nos moldes descritos acima, não sendo necessário formalizar adesão do Ente
Federativo ao Programa.
Entes públicos e construtoras que desejem apresentar novas propostas, para a modalidade MCMV-
FAR, deverão aguardar a abertura de novo ciclo, a ser divulgado no Portal do Ministéri das Cidades,
mas ainda sem previsão de data.
Mais informações sobre o MCMV-FAR encontram-se disponíveis em:
https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/portarias-far-2023
b) MCMV-Entidades
O MCMV-Entidades tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas,
contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias
residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
O público-alvo do MCMV-Entidades é composto por famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja
limitada a R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), organizadas por meio de entidades
privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas.
Para participação no MCMV-Entidades, as entidades - cooperativa habitacional ou mista, associação
ou entidade privada sem fins lucrativos - deverão se habilitar como Entidade Organizadora, nos
termos da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023. A habilitação, visa verificar sua qualificação
técnica e regularidade institucional e está condicionada à apresentação de proposta de
empreendimento habitacional para seleção, nos termos da Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de
2023.
Na última seleção, as entidades tiveram que apresentar os documentos para habilitação e a
proposta pelo Sistema Atender Habitação (https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/), do Agente
Financeiro CAIXA.
Para habilitação de novas entidades e apresentação de propostas para o MCMV-Entidades deve-se
aguardar abertura de novo ciclo a ser divulgado no Portal do Ministério das Cidades.
Mais informações sobre o MCMV-Entidades encontram-se disponíveis em:
https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
entidades-1/minha-casa-minha-vida-entidades
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UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
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MINISTÉRIO DAS
Minha Vida CIDADES
c) MCMV-Rural:
O Minha Casa, Minha Vida Rural é operado por intermédio de subvenção com recursos do
orçamento geral da União. Tem o objetivo de oferecer moradia para os agricultores familiares,
incluídos os silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de
comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais
residentes em áreas rurais. Ainda, os trabalhadores rurais e as famílias residentes em área rural,
independente da atividade econômica que exerçam.
Por intermédio dos normativos publicados no dia 20/06/23 do MCMV-Rural, foram detalhados os
padrões e especificações técnicas para projetos de produção e de melhoria habitacional, cujos
beneficiários devem ser organizados por meio de entidades de natureza pública ou privada sem
fins lucrativos.
Os subsídios são destinados a famílias com renda bruta anual de R$ 40.000,00, correspondente à
Faixa Rural | do MCMV, e poderão ser utilizados para cobrir custos diretos e indiretos necessários à
execução das obras, inclusive para material de construção, mão de obra, assistência técnica,
trabalho social, nos seguintes limites: Produção da unidade habitacional - R$ 75.000,00; e Melhoria
da unidade habitacional - R$ 40.000,00, com sublimites por UF. Ambos incluem cisterna e solução
de tratamento de efluentes.
Para participar dessa modalidade, não é necessário formalizar adesão do município ao Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Todavia, os municípios, governos de estado e entidades
organizadoras que tiverem interesse em participar do Programa deverão apresentar proposta à
Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-
vida /faixa-i/Paginas/default.aspx), em conformidade com as orientações contidas nas portarias nº
741, 742 e 743, de 23 de junho de 2023, disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao institucional/base-juridica/secretaria-
nacional-de-habitacao/programa-minha-casa-minha-vida.
Obs.: Para habilitação de novas entidades e apresentação de propostas para o MCMV-Rural deve-
se aguardar abertura de novo ciclo a ser divulgado no Portal do Ministério das Cidades.
Mais informações sobre o MCMV-Rural encontram-se disponíveis
em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/minha-casa-minha-vida-rural
d) | MCMV—- ENHIS (Municípios com população até 50 mil habitantes)
Trata-se de repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), para
apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas à produção
ou aquisição de unidades habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades
urbanas de municípios com população inferior ou igual a cinquenta mil habitantes, e destinadas a
famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV. ou Faixa
Urbano 2 em caso de emergência ou calamidade pública.
As propostas poderão ser destinadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais em
parcelas legalmente definidas de uma área, que venham a dispor, no mínimo, de solução adequada
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem, pavimentação e
com os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados.
Após a publicação de calendário e de critérios de seleção de propostas em ato normativo específico
do Ministério das Cidades, os municípios, estados e o Distrito Federal poderão solicitar recursos
mediante o envio de proposta, por intermédio de carta-consulta disponível em sítio eletrônico, para
concorrer a processo público de seleção.
poupa Cem MINISTÉRIO DAS
CIDADES
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
No processo de seleção das propostas, os municípios, estados e o Distrito Federal devem estar
regular junto ao SNHIS, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CGFNHIS
nº 51, de 2012.
A proposta que tenha origem em emenda parlamentar será enviada ao Ministério das Cidades
mediante preenchimento das informações requisitadas na plataforma Transferegov. Nesse caso, as
propostas ficam dispensadas do atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes do município e
não serão acatadas propostas com valor de repasse inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Mais informações em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/minha-casa-minha-vida-fnhis-sub-50
H. Aquisição Financiada
Essa linha de atendimento proporciona financiamento habitacional à Pessoa Física das Faixas 12e
3 (renda mensal bruta familiar de até R$ 8.000). O subsídio será com recursos do Fundo Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) para as faixas 1 e 2 de acordo com a renda, podendo ser
complementado com aportes do Ente Público.
Nessa modalidade, não é necessária inscrição junto ao Município ou Entidade. A família deve
procurar um imóvel de sua preferência e ter análise de crédito aprovada por instituição financeira
para assumir financiamento habitacional. O contrato de financiamento é celebrado diretamente
entre a família e a instituição financeira (IF).
Destaca-se a redução da taxa de juros oferecida para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais; o
aumento do subsídio para famílias de baixa renda (Faixas 1 e 2), que passou para até R$ 55.000,
além do valor máximo do imóvel que passou para R$350.000, para a Faixa 3.
Hj. -MCMV Cidades
A iniciativa MCMV Cidades, lançada pela Portaria MCID nº 1.295, de 5 outubro de 2023, dispõe de
contrapartidas da União ou de estados, municípios e do Distrito Federal para operações de
financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para
famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00.
A iniciativa contará com três modalidades:
a) MCMV Cidades-Emendas: quando os recursos tiverem origem no Orçamento Geral da União,
alocados por meio de emendas parlamentares;
b) MCMV Cidades-Contrapartidas: quando os recursos tiverem origem no orçamento do Ente
Público subnacional (Estados Municípis e o Distrito Fedral); e
c) | MCMV Cidades-Terrenos: quando houver doação de terreno pelo Ente Público subnacional.
Por meio de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU), parlamentares poderão destinar
recursos com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito por famílias que desejam adquirir a casa
própria, mas que não conseguem arcar com o valor de entrada dos financiamentos ou das
prestações mensais decorrentes do financiamento habitacional. A iniciativa será o MCMV Cidades-
Emendas.
Além disso, Estados, municípios e o Distrito Federal também poderão ser parceiros, destinando
recursos financeiros (MCMV Cidades-Contrapartidas) ou doando terrenos para a construção de
unidades habitacionais (MCMV Cidades-Terrenos).
Mais informações sobre a modalidade e a cartilha completa com orientações aos entes públicos
encontram-se disponíveis no seguinte endereço: https://www.gov.br/cidades/pt-
GOVERNO FEDERAL
pad Caem MINISTÉRIO DAS
CIDADES
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
br/assuntos/noticias-1/ministerio-das-cidades-lanca-minha-casa-minha-vida cidades
Iv. Pró-Moradia
Essa linha de atendimento proporciona financiamento, com recursos do FGTS, para estados,
municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta com o
objetivo de adquirir ou produzir unidades habitacionais em áreas regularizadas e dotadas de
infraestrutura, para atender famílias com renda bruta mensal até R$ 2.850,00 (Faixa 1).
Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões
e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor de
investimento total.
O prazo de amortização é de 20 (vinte) anos à taxa nominal de 8% (oito por cento) ao ano, mais TR.
Para ser atendido, o Ente público precisa apresentar proposta por meio do SeleHab:
https://www.gov.br/pt-br/servicos, obter-financiamento-do-pro-moradia-fats-para-| roducao-
habitacional-de-interesse-social-entes-publicos - processo permanentemente abertopara
recepção de propostas, não há limitação de metas.
Mais informações sobre (o) Pró-Moradia encontram-se disponíveis em:
https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos, habitacao/pro-moradia-2013-programa-de-
atendimento-habitacional-atraves-do-poder-publico-selecao-2020