| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 71/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen. |
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Município de São João da Boa Vista Gabinete do Prefeito Secretaria Geral OFÍCIO Nº 319/2025/GAB/SG forício DO EXECUTIVO Nº “asfaas! São João da Boa Vista, 13 de março de 2025. Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal Assunto: Resposta ao Requerimento nº 71/2025 da Câmara Municipal. Senhor Presidente: Em atenção ao Requerimento nº 71/2025, de autoria da nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen), encaminhamos a resposta do Departamento de Assistência Social, por meio do Despacho 152/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo. Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, , | de de Carvalho ito Municipal À Disposição aos Vereadores R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1 nd? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ementa: Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca das providências que serão tomadas com relação ao crescente aumento de pessoas em situação de rua no município. REQUERIMENTO Nº 71/2025 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, solicitando que, através do Departamento Municipal de Assistência Social, esclareçam quais providências estão sendo e quais ainda serão tomadas a fim de lidar com o crescente aumento da população em situação de rua em nosso município. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO Data: 20/02/2025 16:03:53-0300 Verifique em https://validar.itigov.br PRUFESSUKA HELLEIN VEREADORA — PODEMOS Toms, Kafoult do Un pa Bus Nua Qdo 72408 dg 42 ÀS REC. —— E ic TH it Req Obedecer O prazo de resposta do — dias antes do vencimento. Departamento de Assistência Social DESPACHO 152/2025/DAS DESTINO: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ASSUNTO: Resposta ao Oficio nº 35/2025 — pf São João da Boa Vista, 10 de março de 2025. Prezado Presidente da Câmara e demais Vereadores (as), Em resposta ao Requerimento nº 71/2025, que solicita informações sobre as providências realizadas pelo Departamento de Assistência Social em relação à população em situação de rua, esclarecemos as ações que vêm sendo desenvolvidas e as diretrizes que orientam esse trabalho. A população em situação de rua, conforme definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é composta por indivíduos e famílias que utilizam os espaços públicos como forma de moradia e sobrevivência, vivenciando a exclusão social e a ruptura de vínculos familiares e comunitários. Dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o atendimento a essa população ocorre principalmente por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social, que tem como objetivo realizar a busca ativa, estabelecer contato humanizado, identificar necessidades e encaminhar as pessoas para os serviços da rede socioassistencial. Esse serviço é pautado na construção de vínculos, na escuta comprometida e na promoção do acesso aos direitos, sempre respeitando a autonomia dos indivíduos. Importante destacar que a abordagem social não tem caráter coercitivo, sendo baseada no diálogo e na adesão voluntária das pessoas aos serviços oferecidos. Cabe esclarecer que a questão da população em situação de rua não se restringe à Assistência Social e exige uma atuação articulada de diferentes políticas públicas. No que se refere às ações que são de responsabilidade do SUAS, destacam-se a realização da abordagem social e escuta qualificada, o acolhimento institucional em unidades como Casas de Passagem e Albergues, o acompanhamento psicossocial, o apoio na reinserção comunitária e familiar e os encaminhamentos para benefícios e serviços de assistência, como o Cadastro Único e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, algumas ações frequentemente Rua Ana de Oliveira, 47 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13.870-199 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br das diretoria)saojoao.sp.gov.br | MN Telefone: (19) 3634-4230 ao Departamento de Assistência Social associadas ao atendimento dessa população não são de competência da Assistência Social, e sim de outras políticas públicas. O combate ao tráfico e uso de drogas, por exemplo, é uma atribuição da Segurança Pública e da Saúde, por meio de órgãos especializados. O atendimento a pessoas que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas deve ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com o suporte dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e dos Consultórios na Rua. Já a internação compulsória e psiquiátrica depende de avaliação médica e decisão judicial, não sendo competência da Assistência Social determinar ou executar essa medida. Da mesma forma, as ações de remoção forçada de pessoas em situação de rua ou a fiscalização do uso de espaços públicos são responsabilidades da Segurança Pública e não fazem parte das diretrizes do SUAS, que se baseiam no respeito à dignidade e aos direitos humanos. Considerando a necessidade de aprimoramento da política municipal voltada para esse público, o Departamento de Assistência Social está reformulando toda a atuação da equipe, alinhando-a às diretrizes do SUAS e fortalecendo a articulação com a rede intersetorial. Dentre as principais medidas em andamento, está a capacitação da equipe da Abordagem Social e da Casa de Passagem, garantindo um atendimento mais qualificado e humanizado. Também está em elaboração um fluxo intersetorial para aprimorar a articulação entre Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e demais serviços municipais, possibilitando uma resposta mais eficaz e integrada às necessidades da população em situação de rua. Além disso, os procedimentos internos estão sendo revisados e ajustados às normativas nacionais, com o objetivo de qualificar a oferta de serviços socioassistenciais. A parceria com instituições da sociedade civil e organizações parceiras também está sendo fortalecida, buscando ampliar as alternativas de apoio e inclusão social para esse público. O Departamento de Assistência Social reitera seu compromisso com a proteção social da população em situação de rua, garantindo um atendimento que respeite os princípios do SUAS e promova a inclusão e a dignidade dessas pessoas. Continuamos empenhados em aprimorar nossas ações e fortalecer o trabalho intersetorial, sempre respeitando os direitos e as necessidades desse público em situação de extrema vulnerabilidade. Rua Ana de Oliveira, 47 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13.870-199 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br das diretoria()saojoao.sp.gov.br | MN Telefone: (19) 3634-4230 Departamento de Assistência Social Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, + Co Eliane Buciman de Lima Rossi Diretora do Departamento de Assistência Social es PROTOCOLO 2/02 40267 Rua Ana de Oliveira, 47 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13.870-199 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br das diretoria(saojoao.sp.gov.br | MN Telefone: (19) 3634-4230