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materia nº 135/2025

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 71/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen.
native_id25709

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 319/2025/GAB/SG forício DO EXECUTIVO Nº “asfaas!
São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 71/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 71/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Assistência Social, por
meio do Despacho 152/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos
a respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
,
| de de Carvalho
ito Municipal À Disposição aos Vereadores
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
nd?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca das providências que serão tomadas com
relação ao crescente aumento de pessoas em situação de rua no município.
REQUERIMENTO Nº 71/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Poder Executivo, solicitando que, através do Departamento Municipal de
Assistência Social, esclareçam quais providências estão sendo e quais ainda serão
tomadas a fim de lidar com o crescente aumento da população em situação de rua em
nosso município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
Data: 20/02/2025 16:03:53-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
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Obedecer O prazo de resposta do —
dias antes do vencimento.
Departamento de Assistência Social
DESPACHO 152/2025/DAS
DESTINO: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ASSUNTO: Resposta ao Oficio nº 35/2025 — pf
São João da Boa Vista, 10 de março de 2025.
Prezado Presidente da Câmara e demais Vereadores (as),
Em resposta ao Requerimento nº 71/2025, que solicita informações sobre as providências
realizadas pelo Departamento de Assistência Social em relação à população em situação de rua,
esclarecemos as ações que vêm sendo desenvolvidas e as diretrizes que orientam esse trabalho.
A população em situação de rua, conforme definido na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, é composta por indivíduos e famílias que utilizam os espaços públicos como
forma de moradia e sobrevivência, vivenciando a exclusão social e a ruptura de vínculos
familiares e comunitários. Dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o
atendimento a essa população ocorre principalmente por meio do Serviço Especializado em
Abordagem Social, que tem como objetivo realizar a busca ativa, estabelecer contato
humanizado, identificar necessidades e encaminhar as pessoas para os serviços da rede
socioassistencial. Esse serviço é pautado na construção de vínculos, na escuta comprometida e na
promoção do acesso aos direitos, sempre respeitando a autonomia dos indivíduos. Importante
destacar que a abordagem social não tem caráter coercitivo, sendo baseada no diálogo e na
adesão voluntária das pessoas aos serviços oferecidos.
Cabe esclarecer que a questão da população em situação de rua não se restringe à
Assistência Social e exige uma atuação articulada de diferentes políticas públicas. No que se
refere às ações que são de responsabilidade do SUAS, destacam-se a realização da abordagem
social e escuta qualificada, o acolhimento institucional em unidades como Casas de Passagem e
Albergues, o acompanhamento psicossocial, o apoio na reinserção comunitária e familiar e os
encaminhamentos para benefícios e serviços de assistência, como o Cadastro Único e o
Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, algumas ações frequentemente
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Departamento de Assistência Social
associadas ao atendimento dessa população não são de competência da Assistência Social, e sim
de outras políticas públicas. O combate ao tráfico e uso de drogas, por exemplo, é uma atribuição
da Segurança Pública e da Saúde, por meio de órgãos especializados. O atendimento a pessoas
que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas deve ser realizado pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), com o suporte dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e
dos Consultórios na Rua. Já a internação compulsória e psiquiátrica depende de avaliação
médica e decisão judicial, não sendo competência da Assistência Social determinar ou executar
essa medida. Da mesma forma, as ações de remoção forçada de pessoas em situação de rua ou a
fiscalização do uso de espaços públicos são responsabilidades da Segurança Pública e não fazem
parte das diretrizes do SUAS, que se baseiam no respeito à dignidade e aos direitos humanos.
Considerando a necessidade de aprimoramento da política municipal voltada para esse
público, o Departamento de Assistência Social está reformulando toda a atuação da equipe,
alinhando-a às diretrizes do SUAS e fortalecendo a articulação com a rede intersetorial. Dentre
as principais medidas em andamento, está a capacitação da equipe da Abordagem Social e da
Casa de Passagem, garantindo um atendimento mais qualificado e humanizado. Também está em
elaboração um fluxo intersetorial para aprimorar a articulação entre Assistência Social, Saúde,
Segurança Pública e demais serviços municipais, possibilitando uma resposta mais eficaz e
integrada às necessidades da população em situação de rua. Além disso, os procedimentos
internos estão sendo revisados e ajustados às normativas nacionais, com o objetivo de qualificar
a oferta de serviços socioassistenciais. A parceria com instituições da sociedade civil e
organizações parceiras também está sendo fortalecida, buscando ampliar as alternativas de apoio
e inclusão social para esse público.
O Departamento de Assistência Social reitera seu compromisso com a proteção social da
população em situação de rua, garantindo um atendimento que respeite os princípios do SUAS e
promova a inclusão e a dignidade dessas pessoas. Continuamos empenhados em aprimorar
nossas ações e fortalecer o trabalho intersetorial, sempre respeitando os direitos e as
necessidades desse público em situação de extrema vulnerabilidade.
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Departamento de Assistência Social
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
+
Co
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
es PROTOCOLO
2/02 40267
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