Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 20/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2025.
E eco
Câmara Municipal
“comissão DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 20/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
í ado: HELLEN e Des
g e! Data: 26/03/2025 10:14: 07-0300
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ver rifique m https://validar iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 20/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2025.
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UIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
meme
Chope
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 341/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 17 de março de 2025.
Projeto ae Len? 20/2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.
a q Renovamos os protestos de estima e consideração. EROVADO em
e a OESUUSNA
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
o
PROJETO DE LEI N%25/209S
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
que especifica. ”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 19.261,16 (dezenove mil,
duzentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), visando adequação do “elemento da
despesa” a ser utilizado para aquisição de material de consumo para o Departamento de
Educação - Setor de Transporte Escolar, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.07 — SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3:90:30 — Material de ConsumoO..c..pes-epsrterseio sapssoarocesacsase panda reropennosons R$ 19.261,16
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais............. R$ 19.261,16
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.07 - SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................ R$ 19.261,16
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais............. R$ 19.261,16
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao .sp.gov.br , 2
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso II do Art. 17 da Lei nº
5.296, de 31 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
Art. 4º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o
que determina o $ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (17.03.2025).
VANDERLEI BORGESIDE CARVALHO
Prefei unicipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica, que tem por objetivo a
adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio da abertura de crédito especial.
O crédito especial será financiado na forma do Art. 43 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, e visa
adequar o “elemento da despesa” a ser utilizado para aquisição de material de consumo para
o Departamento de Educação - Setor de Transporte Escolar.
Certo de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (17.03.2025).
4
VANDERLEI BORGES CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4