Projeto de Lei nº 21/2025 — Do Executivo - Dispões sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de
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Câmara Municipal
OMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 21/2025 — Do Executivo - Dispões sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de maio de 2025.
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LEANDRO THOMAZI
ALEXANDRE SASSARÃO
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 21/2025 — Do Executivo - Dispões sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2025.
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WALQUÍRIA OLIVEIRA
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Projeto de Lei nº 24/2025 — Do Executivo - Dispões sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 355/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 18 de março de 2025.
H projeto ce letn? 21 [2088
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO Ea
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APROVADO EM VANDERLEI 'GES DE CARVALHO
SEGUNDA DISCUSSÃO Prefeito Municipal
COMISSÕES
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 21/2094 T
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
que especifica.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão,
duzentos e vinte mil reais), visando adequação do orçamento às necessidades atuais do
município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.03.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE
INFRAESTRUTURA - FMSAI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.30 — Material de Consumo ..............ccceseeererereereereceroseneencernaso R$ 300.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF... R$ 50.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ ............ ee R$ 870.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do
Município............... ci reerereererercererenearerencenerererenensaserererencacarererearano R$ 1.200.000,00
15.451.0004.2019 - Despesas sob o Regime de Adiantamento....R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com superávit
financeiro, provenientes de recursos oriundos de Fundo, através do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI.
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso III do Art. 17 da Lei nº
5.296, de 31 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
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Rua Marechal Deodor: , Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 4º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o
que determina o $ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
/
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeit icipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica, que tem por objetivo a
adequação da Lei Orçamentária Anual — LOA, por meio da abertura de crédito especial.
O crédito especial será financiado na forma do Art. 43 $ 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante superávit financeiro, provenientes de recursos oriundos de
Fundo, através do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI,
apurado em 31/12/2024, e visa adequação do orçamento às necessidades atuais do município.
Certo de que os senhores vercadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
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VANDERLEI RORGES CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 598/2025/GAB/SG
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São João da Boa Vista, 23 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício dv. nº 75/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. vr. nº 206/2025, de autoria do nobre
vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda), encaminhamos a resposta do
Departamento de Finanças, por meio do despacho 335/2025/DMF,
oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no
ofício do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento OS protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Borges de Carvalho
Preféito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
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Rua Antonina Junqueira, 195, 22 andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111] protocolo.cmsjbvQgmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 75/2025-dv
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista
Objeto: Solicita maiores informações sobre a destinação do Crédito Adicional
Especial, cuja abertura é solicitada por intermédio do Projeto de Lei do Executivo nº
21/2025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, em nome da
Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Câmara Municipal, em face do que foi
decidido por seus membros durante a sua 6º Reunião Ordinária, realizada em 25 de março
de 2025, que informe maiores detalhes sobre a destinação do crédito adicional especial,
cuja abertura é solicitada através do Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado a esta Casa de Leis através do Ofício nº 355/2025/GAB/SG,
esclarecendo, se possível, qual será o planejamento para a realização do empenho desta
verba.
Certo de sua atenção € colaboração, aproveito o ensejo para renovar os meus
protestos de estima € de elevada consideração.
Atenciosamente,
AM
Presidente da Cbmissão Ge Justiça e Redação
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Obedecar o prazo de resposta de >.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 335/2025/DMF
PROCESSO Nº --——-
DESTINO: GAB - Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 75/2025-dv Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 22 de abril de 2025.
Em atenção ao Ofício nº 75/2025-dv, encaminhado pela Câmara Municipal, que solicita
informações complementares acerca da finalidade do crédito adicional especial proposto no
Projeto de Lei nº 21/2025, esclarecemos o que segue:
1. As dotações atualmente previstas na Unidade 03.02.15.451.0004.1001 do orçamento
municipal contemplam exclusivamente despesas de investimento. No entanto, o Contrato nº
118/2008, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, também abrange despesas de custeio;
2. Visando garantir a adequada execução contratual, bem como otimizar o uso dos
recursos públicos, a Gestão Municipal propõe a utilização de valores oriundos do FMSAI para
o custeio das ações vinculadas ao referido contrato, o que permitirá a liberação de recursos
próprios para atendimento a outras prioridades da Administração.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
NATÁLIA AZE LELA SANTOS
Diretora do De ento de Finanças
Rua Marechal Deodoro nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-223 — (19) 3631-3412
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CAMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 22 and
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aa 13870-902 | São João da Boa Vista CRE
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQgmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 75/2025-dv
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista
Objeto: Solicita maiores informações sobre à destinação do Crédito Adicional
Especial, cuja abertura é solicitada por intermédio do Projeto de Lei do Executivo nº
21/2025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, em nome da
Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Câmara Municipal, em face do que foi
decidido por seus membros durante a sua 6º Reunião Ordinária, realizada em 25 de março
de 2025, que informe maiores detalhes sobre a destinação do crédito adicional especial,
cuja abertura é solicitada através do Projeto de Lei nº21/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado a esta Casa de Leis através do Ofício nº 355/2025/GAB/SG,
esclarecendo, se possível, qual será o planejamento para à realização do empenho desta
verba.
Certo de sua atenção € colaboração, aproveito O ensejo para renovar OS meus
protestos de estima e de elevada consideração.
Atenciosamente,
REG: AA OS 1.95.
VENC. 04 4 04 / 95.
Obedecer o prazo de resposta de -D.
E TSE TRES ÃO ento.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA ONTADE POPULAR
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DELEI nº SA /204T
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
que especifica.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão,
duzentos e vinte mil reais), visando adequação do orçamento às necessidades atuais do
município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.03.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE
INFRAESTRUTURA - FMSAI
A
3.3.90.30 — Material de Consumo ..............cesccerecereereerneeereseansserarseeres R$ 300.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF... R$ 50.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ ........... riem R$ 870.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do
Município R$ 1.200.000,00
15.451.0004.2019 - Despesas sob o Regime de Adiantamento....R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com superávit
financeiro, provenientes de recursos oriundos de Fundo, através do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso HI do Art. 17 da Lei nº
5.296, de 31 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
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Rua Marechal hs (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www, saojoao.Sp.go' secretariadisaojoao.sp.gov.br
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 355/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 18 de março de 2025.
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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www .Saojoao.sp.gov.br secretaria()savjoao.s; : ov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica, que tem por objetivo a
adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio da abertura de crédito especial.
OQ crédito especial será financiado na forma do Art. 43 8 1º, inciso 1 da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante superávit financeiro, provenientes de recursos oriundos de
Fundo, através do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI,
apurado em 31/12/2024, e visa adequação do orçamento às necessidades atuais do município.
Certo de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
É
VANDERLEI BORGES CARVALHO
Pre Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria)saojono .sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 4º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o
que determina o $ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeit icipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223,
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 679/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 08 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador QUÍCIO DO EXEUU TIVO Nº DE, cosa
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício dv. nº 75/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em complementação à resposta anteriormente encaminhada
ao Ofício Gab. Vr. nº 206/2025, de autoria do nobre Vereador Raimundo
Rui (Rui Nova Onda), esclarecemos que O crédito adicional especial no
valor de R$ 1.220.000,00, solicitado por meio do Projeto de Lei nº
21/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem como finalidade exclusiva
viabilizar a desapropriação de duas áreas localizadas entre as ruas Tenente
Alberto Mendes Júnior e Poços de Caldas.
Essas desapropriações são necessárias para a futura implantação do
Piscinão R2, obra de infraestrutura que visa a contenção de enchentes e
melhoria do sistema de drenagem urbana naquela região.
Dessa forma, o valor do crédito solicitado corresponde ao
custo estimado das indenizações decorrentes das desapropriações, sendo
este o motivo da abertura do crédito adicional especial ora proposto.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, B CÂMARA MUNICIPAL
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Vanderlei Borges de Carvalho mara HiDEM PN PTUCCIARELL!
Prefeito Municipal CHEFE DA SECRETARIA "aa
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 598/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 23 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício dv. nº 75/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. vr. nº 206/2025, de autoria do nobre
vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda), encaminhamos à resposta do
Departamento de Finanças, por meio do despacho 33 5/2025/DME,
oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no
ofício do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento Os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
>
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeita Municipal
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R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(B)saojoao.sp.gov.br 1
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CÂMARA MUNICIPAL
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Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 75/2025-dv
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista
Objeto: Solicita maiores informações sobre a destinação do Crédito Adicional
Especial, cuja abertura é solicitada por intermédio do Projeto de Lei do Executivo nº
21/2025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, em nome da '
Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Câmara Municipal, em face do que foi
decidido por seus membros durante a sua 6º Reunião Ordinária, realizada em 25 de março
de 2025, que informe maiores detalhes sobre a destinação do crédito adicional especial,
cuja abertura é solicitada através do Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado a esta Casa de Leis através do Ofício nº 355/2025/GAB/SG,
esclarecendo, se possível, qual será O planejamento para à realização do empenho desta
verba.
Certo de sua atenção € colaboração, aproveito o ensejo para renovar OS meus
protestos de estima e de elevada consideração.
Atenciosamente,
presidente da Comissão qe Justiça e Redação
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Obedecer o prazo de resposta de 5.
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Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
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Ofício nº 75/2025-dv
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista
Objeto: Solicita maiores informações sobre à destinação do Crédito Adicional
Especial, cuja abertura é solicitada por intermédio do Projeto de Lei do Executivo nº
21/2025.
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, em nome da
Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Câmara Municipal, em face do que foi
decidido por seus membros durante a sua 6º Reunião Ordinária, realizada em 25 de março
de 2025, que informe maiores detalhes sobre a destinação do crédito adicional especial,
cuja abertura é solicitada através do Projeto de Lei nº 21/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado a esta Casa de Leis através do Ofício nº 355/2025/GAB/SG,
esclarecendo, se possível, qual será o planejamento para à realização do empenho desta
verba.
Certo de sua atenção € colaboração, aproveito O ensejo para renovar 08 meus
protestos de estima e de elevada consideração.
Atenciosamente,
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Obedecer o prazo de resposta de >.
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Gabinete do Prefeito
secretaria Geral
OFÍCIO Nº 355/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 18 de março de 2025.
projeto de Let nf as aoas
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima & consideração.
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VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. Ud
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 335/2025/DMF
PROCESSO Nº ------
DESTINO: GAB — Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Ofício nº 75/2025-dv Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 22 de abril de 2025.
Em atenção ao Ofício nº 75/2025-dv, encaminhado pela Câmara Municipal, que solicita
informações complementares acerca da finalidade do crédito adicional especial proposto no
Projeto de Lei nº 21/2025, esclarecemos o que segue:
1. As dotações atualmente previstas na Unidade 03.02.15.451.0004.1001 do orçamento
municipal contemplam exclusivamente despesas de investimento. No entanto, o Contrato nº
118/2008, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, também abrange despesas de custeio;
2. Visando garantir a adequada execução contratual, bem como otimizar o uso dos
recursos públicos, a Gestão Municipal propõe a utilização de valores oriundos do FMSAI para
o custeio das ações vinculadas ao referido contrato, o que permitirá a liberação de recursos
próprios para atendimento à outras prioridades da Administração.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
NATÁLIA AZE LELA SANTOS
Diretora do De (ento de Finanças
Rua Marechal Deodoro nº349 — Centro - São João da Boa Vista/SP - CEP: 13870-223 — (19) 3631-3412
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DELEI Nº 4 lavar
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
que especifica.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão,
duzentos e vinte mil reais), visando adequação do orçamento às necessidades atuais do
município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
financeiro,
01 — PODER EXECUTIVO
01.03.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENT O URBANO
01.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE
INFRAESTRUTURA - FMSAI
3.3.90.30 — Material de Consumo ......eemanmenstarmseseereneoneerermsesaneneres R$ 300.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - PF... R$ 50.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ ......sememessenenenessenss R$ 870.000,00
15.451.0004.2004 - Manutenção da Infraestrutura do
Município.......sermeeneeraere case resermserrersersommrencenrenseaenacenmeaseemesensenteso R$ 1.200.000,00
15.451.0004.2019 - Despesas sob o Regime de Adiantamento....R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com superávit
provenientes de recursos oriundos de Fundo, através do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI.
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso NI do Art. 17 da Lei nº
5.296, de 31 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
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Rua Marechal Deodort . Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
STIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica, que tem por objetivo a
adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio da abertura de crédito especial.
O crédito especial será financiado na forma do Art. 43 $ 1º, inciso 1 da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante superávit financeiro, provenientes de recursos oriundos de
Fundo, através do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI,
apurado em 31/ 12/2024, e visa adequação do orçamento às necessidades atuais do município.
Certo de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
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VANDERLEI BORGES CARVALHO
Pre Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
secretaria Geral
- O crédito adicional especial a ser aberto terá
ão Federal, de 1988.
Art. 4º a vigência de acordo com O
que determina O g 2º, do Art. 167, da Constituiç
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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