| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador n° 180/2025 de autoria do Vereador Carioca. |
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E qe Município de São João da Boa Vista Gabinete do Prefeito Secretaria Geral OFÍCIO Nº 349/2025/GAB/SG OFÍCIO DO EXECU XECUTIVO Nº auajaçãá | Tee mi: São João da Boa Vista, 17 de março de 2025. Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal Assunto: Resposta ao Ofício Gab. Vr. nº 180/2025 da Câmara Municipal. Senhor Presidente: Em atenção ao Ofício Gab. Vr. nº 180/2025, de autoria do nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a resposta do Departamento de Saúde, por meio do OFÍCIO Nº 164/2025/DMS/DIRETORIA, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no ofício do Legislativo. Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a Vanderlei Bórpes de Carvalho Prefeit icipal À Disposição cos Vereadores R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1 Crroul. ces amtansmodos ShiQa na NSABA, 7 hU/0a fo S. Bh 15 sob lego Eng A AO É) v? A ATER nd CÂMARA MUNICIPAL a pos NE 4/2025 ms RABO Rua Antonina Junqueira, 195, 22 andar, Centro CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP (19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com www.saojoaodaboavista.sp.leg,br Of Gab.vr nº 180/2025 dig fopetecco É São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025. G j py: re FE. Ilma. Diretora Municipal de Saúde Departamento Municipal de Saúde Ho ás São João da Boa Vista - SP 2 E ir Heloisa Aparecida Bernard Trfan Diretora Municipal de Saúde Venho pelo presente solicitar informações sobre a verba recebida, via emenda parlamentar, no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) no dia 22.03.2022. Ressalta-se que esse recurso foi destinado para construir uma nova Unidade de Saúde Básica no bairro do Jd. Ipê. Tal recurso está vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, o qual está inscrito no CNPJ sob nº 12.143.206/0001-50. Departamento Municipal de Saúde * PROTOCOLO - Recebido em 20 102 pagos err, ) Atenciosamente, PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR Município de São João da Boa Vista Departamento Municipal de Saúde Diretoria OFÍCIO Nº 164/2025/DMS/DIRETORIA São João da Boa Vista, 12 de março de 2025. Assunto: Resposta ao Of. Gab.vr nº 180/2025 Excelentíssimo Senhor, Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do Of. Gab.vr nº 180/2025, de autoria do nobre vereador Carioca, datado de 20/02/2025 e recebido nesta Pasta em 20/02/2025, o qual solicita “informações sobre a verba recebida via emenda parlamentar no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) no dia 22/03/2022”, informa: Em relação emenda parlamentar no valor de R$1.070.000,00 creditado em 22/03/2022, esclareço que o recurso foi repassado amparado pela Portaria nº 4.182, de 31/12/2021, que habilita o município a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde. Além disso, o relator da emenda destinou a verba exclusivamente para despesas de custeio, impossibilitando sua aplicação em despesas de capital, como obras. Dessa forma, os recursos foram utilizados conforme previsto na referida portaria, garantindo o financiamento dos serviços de atenção primária à saúde. Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, an PA A SLOISA APA parede TRAFANI Diretora Municipal de Saúde Exmo. Sr. Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal São João da Boa Vista — SP Página 1 de 1 14/03/2025, 11:13 Ministério da Sagde ADVERTÊNCIA Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 4.182, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde. Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, re: E: Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalíns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt4182 31 12 2021.html 1114 14/03/2025, 11:15 sp sp sp sp sp sp sp sP sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp HORTOLANDIA IBITINGA ITAJU ITUPEVA MATAO MAUA MENDONCA MOGI DAS CRUZES MONTE ALTO MONTE MOR NUPORANGA OURO VERDE PIEDADE POMPEIA PONTAL PRATANIA PRESIDENTE EPITACIO REGISTRO RIO CLARO SALES OLIVEIRA SANTA RITA DO PASSA QUATRO SANTA ROSA DE VITERBO SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SAO JOAO DA BOA “VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL/ SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS “FUNDO MUNICIPAL “DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA Ministério da Sagde 36000425062202100 81000794 5.989.600,00 36000424235202100 36000424542202100 36000424720202100 36000424697202100 36000424326202100 36000424328202100 36000425389202100 36000424710202100 36000425571202100 36000424783202100 36000425093202100 36000424986202100 36000424253202100 36000424626202100 36000424350202100 36000423747202100 36000425617202100 36000424414202100 36000425022202100 36000424527202100 36000425011202100 36000425462202100 “36000424583202100. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt4182 31 12 2021.html 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 81000794 500.000,00 100.000,00 300.000,00 200.000,00 1.000.000,00 200.000,00 500.000,00 500.000,00 200.000,00 237.493,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 500.000,00 500.000,00 200.000,00 150.000,00 200.000,00 1.020.000,00 300.000,00 250.000,00 500.000,00 300.000,00 5.989.600,00 500.000,00 100.000,00 300.000,00 200.000,00 1.000.000,00 200.000,00 500.000,00 500.000,00 200.000,00 237.493,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 500.000,00 200.000,00 150.000,00 200.000,00 1.020.000,00 300.000,00 250.000,00 500.000,00 300.000,00 1.070.000,00 1.070.000,00 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 -1030150192E890001 13/14