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materia nº 142/2025

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaEncaminha resposta ao Ofício do Gabinete do Vereador n° 180/2025 de autoria do Vereador Carioca.
native_id25718

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

E qe Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 349/2025/GAB/SG OFÍCIO DO EXECU
XECUTIVO Nº auajaçãá |
Tee mi:
São João da Boa Vista, 17 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício Gab. Vr. nº 180/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício Gab. Vr. nº 180/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Saúde, por meio do OFÍCIO Nº
164/2025/DMS/DIRETORIA, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito da solicitação lavrada no ofício do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
a
Vanderlei Bórpes de Carvalho
Prefeit icipal
À Disposição cos Vereadores
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Crroul. ces amtansmodos ShiQa na NSABA, 7 hU/0a fo S. Bh 15 sob lego Eng
A AO É) v? A ATER nd
CÂMARA MUNICIPAL
a pos NE 4/2025 ms RABO
Rua Antonina Junqueira, 195, 22 andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg,br
Of Gab.vr nº 180/2025 dig fopetecco É
São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025. G j py:
re FE.
Ilma. Diretora Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Saúde Ho
ás
São João da Boa Vista - SP 2 E
ir Heloisa Aparecida Bernard Trfan
Diretora Municipal de Saúde
Venho pelo presente solicitar informações sobre a verba recebida,
via emenda parlamentar, no valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta
mil reais) no dia 22.03.2022.
Ressalta-se que esse recurso foi destinado para construir uma nova
Unidade de Saúde Básica no bairro do Jd. Ipê.
Tal recurso está vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, o qual
está inscrito no CNPJ sob nº 12.143.206/0001-50.
Departamento Municipal de Saúde
* PROTOCOLO -
Recebido em 20 102 pagos
err, )
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 164/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 12 de março de 2025.
Assunto: Resposta ao Of. Gab.vr nº 180/2025
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do Of. Gab.vr nº
180/2025, de autoria do nobre vereador Carioca, datado de 20/02/2025 e recebido nesta Pasta em
20/02/2025, o qual solicita “informações sobre a verba recebida via emenda parlamentar no valor
de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) no dia 22/03/2022”, informa:
Em relação emenda parlamentar no valor de R$1.070.000,00 creditado em
22/03/2022, esclareço que o recurso foi repassado amparado pela Portaria nº 4.182, de
31/12/2021, que habilita o município a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde.
Além disso, o relator da emenda destinou a verba exclusivamente para despesas de
custeio, impossibilitando sua aplicação em despesas de capital, como obras. Dessa forma, os
recursos foram utilizados conforme previsto na referida portaria, garantindo o financiamento dos
serviços de atenção primária à saúde.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
an PA A
SLOISA APA parede TRAFANI
Diretora Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
Página 1 de 1
14/03/2025, 11:13 Ministério da Sagde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.182, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação
das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021,
re: E:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de
junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalíns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt4182 31 12 2021.html 1114
14/03/2025, 11:15
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Ministério da Sagde
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“36000424583202100.
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