materia nº 145/2025

"Município de São João da Boa Vista
+ Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 317/2025/GAB/SG la ÍCIO DO EXECUTIVO Nº USfaçaS as |
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São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 41/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 41/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Educação, por meio do
Despacho 209/2025/DME, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
À Disposição cos
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
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Ofício nº 35/2025-pf
São João da Boa Vista, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência as cópias dos Requerimentos nº 41, 42,
69, 70, 71, 72/2025, de autoria da Vereadora Professora Hellen; aprovados na
Sessão Ordinária realizada no dia 24 deste mês, para conhecimento e providências.
Atenciosamente,
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que elabore parecer sobre a
retomada do convênio com o Departamento de Educação para o
atendimento de alunos com transtorno de aprendizagem, com
dislexia e TDAH.
REQUERIMENTO Nº 41/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de que seja solicitada a elaboração de parecer sobre a retomada do convênio
firmado com o Departamento de Educação, no ano de 2021, em atendimento ao que dispõe a
Lei nº 14.254/2021, que trata sobre o acompanhamento integral de alunos com transtornos
de aprendizagem, com dislexia e TDAH, abrangendo: Programa de diagnóstico e tratamento
precoce; Acompanhamento Integral por educadores, com apoio da família e dos serviços de
saúde; Garantia de pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social; e Apoio
de redes de proteção social, governamentais ou não governamentais.
Tal pedido visa averiguar a possibilidade de atender a demanda de estudantes
desassistidos pelo nosso município, garantindo o acesso ao direito constitucional à educação.
Agradeço a atenção e providências.
REC. La [02288
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2025.yENC. 4 02 (E dals
Suseito fetos Vireadews: Obedecer o prazo de adesão do 12
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 209/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Requerimento nº 41-2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 10 de março de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Considerando o Requerimento nº 41/2025, proveniente da Câmara Municipal, que
versa sobre a retomada do convênio para o atendimento de alunos com dislexia e TDAH,
o Departamento Municipal de Educação vem por meio deste informar e esclarecer que:
Informamos que o Departamento de Educação já está realizando estudo técnico
para a elaboração de um processo licitatório visando a contratação de empresa ou entidade
para atendimento aos serviços previstos na Lei nº 14.254/2021, relacionados ao
acompanhamento integral de alunos com transtornos de aprendizagem, como dislexia e
TDAH.
No entanto, cumpre destacar que este serviço não foi previsto na Lei Orçamentária
Anual (LOA) aprovada no final do ano passado, e, portanto, o Departamento Municipal
de Educação não dispõe de recursos orçamentários para a realização dessa contratação
durante o ano de 2025.
Apesar disso, informamos que o projeto está sendo elaborado com vistas à sua
execução, e, caso haja suplementação de recursos ou previsão orçamentária para o
próximo exercício, a tramitação será agilizada para que o objeto possa ser atendido o
quanto antes, garantindo o pleno acesso à educação aos alunos que necessitam desse
suporte.
Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
mara Angelini Santana
Diretora do Departamento de Educação