materia nº 146/2025

Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 72/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 72/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Educação, por meio do
Despacho 214/2025/DME, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
,
Vanderl rges de Carvalho
Prefeith Minpicigal À Disposição aus Versadores
dit
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
pré
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
situação dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos e ainda
não instalados nas escolas do município.
REQUERIMENTO Nº 72/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, a fim de solicitar informações sobre a situação dos aparelhos de ar-
condicionado adquiridos pela gestão anterior e que ainda não foram instalados sob a
justificativa de ainda não ter sido finalizado o processo de licitação destinado à
contratação de empresa de instalação. Especificamente, formalizo as seguintes
indagações:
1) Qual é o atual estado de conservação destes aparelhos? Ainda se encontram
em plenas condições para O funcionamento adequado?
2) Os aparelhos adquiridos ainda se encontram no período de garantia?
3)Quem será responsabilizado pelos aparelhos que eventualmente não
estiverem mais em condições de funcionamento?
Aproveito para deixar registrada a minha indignação e me posiciono sobre a
necessidade de as instalações iniciarem pelas salas de aulas, afinal a prioridade são os
estudantes, visto que não vislumbro lógica no início das instalações se dar pelas
secretarias e direção, uma vez que as salas se encontram superlotadas, com um calor
insuportável, sendo necessário e prioritário que as salas sejam devidamente climatizadas.
Sutreuto frles Uns aclersa: Caoca ,
Sig 5 EIA | N DR D-a Forno,
ct RR oriciE — 3E
EA Rage do Mancado Tur
a EE DE : e e cena side,
R R
asWrus o tihto,s
“mo OM KAPPA PA
- CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2025.
A
Ea HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
REC. — ZÉ | 04 | dis,
VENC. MM pl q 0tS
Obedecer o prazo de resposta de O,
dias antes do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 214/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Requerimento nº 72-2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 10 de março de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Considerando o Requerimento nº 72/2025, proveniente da Câmara
Municipal, que versa sobre a situação dos aparelhos de ar-condicionado
adquiridos e ainda não instalados nas escolas do município, o Departamento
Municipal de Educação vem por meio deste informar e esclarecer que:
a. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já realizou diversos
apontamentos desde as contas de 2022, indicando que os aparelhos de ar-
condicionado foram adquiridos em 2021, no valor de R$ 342.851,54, e que até
o momento não foram instalados.
b. Conforme a Informação Técnica nº 235/2024, de 06/08/2024,
encaminhada pelo Departamento Municipal de Educação ao TCE, a
justificativa referente aos aparelhos de ar-condicionado armazenados sem uso
nas escolas é a seguinte:
"Os mesmos foram adquiridos no final do exercício de
2021, com a finalidade de serem instalados em diversos ambientes
das EMEB's do município, no intuito de proporcionar conforto
térmico e bem-estar aos alunos, funcionários e todos que
frequentam as áreas contempladas. Em julho de 2023, foi
publicado o Edital do Pregão Eletrônico nº. 0060/23 (Anexo 01),
visando a contratação de empresa especializada para a prestação
de serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado, tipo
Split de diversas potências, com fornecimento de materiais,
insumos e mão de obra, para os Departamentos de Educação,
Assistência Social e Saúde. Contudo, apesar de 12 (doze)
empresas apresentarem propostas de preços para o certame, o
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
processo foi fracassado, pois todos os preços foram considerados
como não aceitáveis.
Desta forma, em agosto de 2023, foi divulgado o Edital do
Pregão Eletrônico nº. 0081/23 (Anexo 02), ao qual sagrou-se
vencedora a empresa FXR AR CONDICIONADO SOLUÇÕES
EM REFRIGERAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Após a assinatura do contrato por todas as partes, os
departamentos envolvidos no ajuste expediram e enviaram as
autorizações de fornecimento para que a empresa iniciasse a
realização dos serviços. No entanto, em conformidade com o
edital da licitação, no Anexo I — Termo de Referência, Item 7.1:
'O contrato terá a vigência de 180 (cento e oitenta) dias', ainda, em
conformidade com o Contrato nº. 142/2023, na CLÁUSULA
SEGUNDA — PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, item
2.2.: 'O prazo para instalação é de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado a
critério do fiscal. Em casos de atrasos, serão aplicadas glosas no
pagamento mensal, conforme Acordo de Nível de Serviços".
Deste modo, considerando que no período de vigência
contratual todos os departamentos envolvidos realizaram
inúmeras tratativas para que os serviços fossem executados, via e-
mail, WhatsApp e ligações telefônicas, resultando na frustração
das mesmas, foi gerado acervo documental, através da
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 119/2024/DME (conforme Anexo
03), e encaminhado ao Departamento de Administração para as
providências pertinentes no que tange às sanções e penalidades. O
Departamento de Educação elaborou a instrução de um novo
processo licitatório, que está em trâmite e análise pelo Setor de
Licitações e Contratos para que em breve ocorra a publicação.
c. Informamos também que, conforme informado pelo Setor de
Manutenção, em 2024 foi realizada a estruturação da rede elétrica das escolas,
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
garantindo que elas possuam condições adequadas para suportar o
funcionamento desses equipamentos de ar-condicionado.
d. No entanto, vale destacar que a instalação desses aparelhos não foi
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no final do ano passado,
apesar de já ter sido apontado pelo Tribunal de Contas.
e. Dessa forma, o Departamento Municipal de Educação não possui
recursos financeiros disponíveis para realizar um novo processo licitatório de
instalação neste momento. No entanto, o DME está estudando alternativas e,
caso haja disponibilidade de recursos neste ano, o serviço será executado com
a devida celeridade.
£ Em relação à responsabilização, deve ser atribuída à administração
municipal anterior, uma vez que os equipamentos foram adquiridos durante sua
gestão e o processo de instalação não foi concluído até o momento.
Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
fi
Mariá Helena Angelini Santana
Diretora do Departamento de Educação