materia nº 150/2025

CT Ce era re as
EXECUTIVO Nº 10/2088 |
ÍSo/aas |
OFÍCIO Nº 269/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 20 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento 22/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 22/2025, de autoria do nobre
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a resposta do
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, por meio do Despacho
025/2025/BEA/SCA, bem como do Centro de Controle de Zoonoses,
através do Despacho 182/2025/DMS/DIRETORIA, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no requerimento do
Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
,
Vanderlei Borgês de Carvalho
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo a construção de um cemitério animal e que seja realizada campanha de
vacinação com a devida divulgação nas mídias sociais.
REQUERIMENTO Nº 22/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, para que através do Departamento de Bem estar Animal, providencie:
1. Estudos que viabilizem a construção de um Cemitério Municipal
Animal. Considerando inúmeros pedidos dos munícipes, este cemitério
visa prover um local adequado para o enterro dos animais, por se tratar
de um momento delicado para os tutores. Também, preocupa-se com a
quantidade de animais que são descartados incorretamente em terrenos
baldios, matagal e etc.;
2. Que seja realizada uma campanha de vacinação de animais em todos os
bairros da cidade e na área rural de nosso município, com a devida e
ampla divulgação nas mídias sociais, com o objetivo de alcançar o
maior número de tutores possível.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de janeiro de 2025.
qbedecer o prazo de resposta de
6 Nias antes do vencimento.
éra
prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
DESPACHO Nº 025/2025/BEA/SCA
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta Requerimento 22/2025 — Vereador Carioca
São João da Boa Vista, 25 de fevereiro de 2025.
Refere-se ao Requerimento nº 022/2025, de autoria do vereador Carioca, que, em Seu
item 1, propõe a viabilização da criação de um cemitério para animais no Município de São
João da Boa Vista. É relevante mencionar que este tema já foi discutido em resposta ao
Requerimento nº 492/2023, apresentado pela vereadora Joceli Mariozi, que abordou a mesma
questão.
Naquela oportunidade, foram destacados os problemas ambientais potenciais, como
a contaminação do solo e da água por substâncias tóxicas, além da proliferação de insetos €
animais transmissores de doenças que essa medida poderia acarretar. Também foram levantadas
preocupações sobre a manutenção e limpeza dos cemitérios, especialmente em áreas urbanas
com espaço limitado e alta demanda.
No despacho nº 98/2023/DBA/SCA, informamos que à cidade de São Paulo adotou
a Lei nº 17.750/2022, que regulamenta à cremação e incineração de cadáveres de animais. À
cremação se apresenta como uma opção sustentável, pois não ocupa espaço no solo nem libera
substâncias tóxicas. Essa prática é amplamente utilizada em países desenvolvidos, como
Alemanha, Estados Unidos e Japão, onde a taxa de cremação atinge 98%.
Além disso, encontramos à Lei Municipal nº 16.522, de 8 de março de 2024, da
cidade de Campinas, que trata do sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos,
gavetas ou locais específicos nos cemitérios públicos do município. Essa legislação aborda
aspectos importantes, como limites de peso e pagamento pelo serviço de sepultamento.
Entendemos que esse assunto deve ser melhor analisado pela Administração do
Cemitério Municipal, uma vez que será essa administração a responsável pela destinação dos
animais, caso uma lei seja aprovada.
Quanto ao item 2 do Requerimento nº 022/2025, a responsabilidade pela vacinação
antirrábica recai sobre o setor de Zoonoses. Portanto, é necessário consultar esse setor sobre a
viabilidade de realizar uma campanha de vacinação em todos os bairros da cidade e na zona
rural do município.
Atenciosamente,
; pe ie 5
Victor Rodrigues Mártins
cam An Duntanão À Rom-Fetor Animal
QLeis - NEgES
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 16.522, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em
sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico
nos cemitérios públicos do Município de Campinas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros
ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Campinas.
& 1º Considera-se animal doméstico, para efeitos desta Lei, todo ser irracional, efetivamente
domesticado por questões de companheirismo e estimação, que reúna características pertinentes à
convivência sadia com os seres humanos, vivendo com seus tutores.
$ 2º O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de estimação da família do
concessionário de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em cemitério público municipal.
Fica instituída a Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos -
Galisad, sendo competente para sua emissão a Serviços Técnicos Gerais - Setec.
5 1º A Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos - Galisad será
emitida em favor dos concessionários ou interessados, em via física ou digital, e registrada em sistema
eletrônico de informações, contendo informações que constem da declaração de óbito expedida por
veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo conter,
obrigatoriamente:
|- nome do cemitério municipal de destino do animal;
Il - data do óbito, raça e nome do animal;
|! - dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que está
requerendo o sepultamento;
Iv - declaração de óbito expedida por veterinário devidamente registrado no conselho profissional
competente, declarando a causa da morte, atestando a não ocorrência da morte do animal por doença
transmissível ao ser humano e atestando que é seguro proceder ao sepultamento do animal;
V - autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico de
inumação para que o sepultamento seja efetuado.
g 2º Serão autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas, lóculos e carneiros desde que sejam
todos perpétuos.
5 3º Os restos dos animais sepultados somente poderão ser retirados dos respectivos locais de
sepultamento após decorridos, no mínimo, dois anos da data em que foi efetuado o sepultamento.
84º Serão autorizados sepultamentos de animais com até 120 (cento e vinte) quilo gramas.
8 5º Os termos da Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos -
Galisad poderão ser regulamentados por intermédio de resolução da Setec.
As despesas da emissão da Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais
Domésticos - Galisad, bem como as despesas do sepultamento, serão de responsabilidade do tutor e/ou
responsável pelo animal.
O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de Campinas somente poderá ser
levado a termo mediante seu envelopamento.
Parágrafo único. Entende-se por envelopamento o acondicionamento individual de corpos de animais
em embalagens de material neutro, resistentes à danos mecânicos.
Cabe à Setec regulamentar os procedimentos para sepultamentos de animais nos cemitérios
municipais, mediante a edição de resolução.
O preço público dos serviços para a realização dos sepultamentos e demais serviços previstos
nesta Lei será fixado por intermédio de resolução a ser expedida pela Setec.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor em sessenta dias contados da data de sua publicação.
Campinas, 08 de março de 2024
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 2023/10/2.683
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2024
soa PREFEITURA DE
ES SÃO PAULO
LEI Nº 17.750 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
» TEMAS RELACIONADOS
Disciplina a implantação de crematório e
incineração de cadáveres animais no Município
de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 17.750, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de Lei nº 60/21, dos Vereadores Camilo Cristófaro — PSB, Ely Teruel - PODEMOS, Faria De
Sá — PP, Felipe Becari — PSD, Gilberto Nascimento — PSC, Rodrigo Goulart — PSD e Sandra Santana —
PSDB)
Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de São Paulo,
e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de dezembro de 2021, decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe da implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres
animais, bem como destinar terreno municipal e instalar incinerador específico para animais de
pequeno e médio porte, pelo Serviço Funerário da Capital, ou por terceiros, através de concessão de
serviços.
Parágrafo único. Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos
crematórios e incineradores poderão ser feitos através de organizações sociais sérias e comprometidas
com a causa animal, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização da Prefeitura.
Art. 3º A instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de acordo com a legislação
ambiental em vigor.
Art. 4º O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças
anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados.
Art. 5º É obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de necropsia e cadáveres até o
momento da cremação.
Art. 6º É permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável pelo animal.
Art. 7º As disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o detalhamento técnico de sua
execução, indicando os padrões e processos de atuação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei aos órgãos públicos correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de janeiro de 2022, 468º da fundação de São
Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de janeiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Temas Relacionados
Animai
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 182/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 18 de março de 2025.
Assunto: Resposta aa REQUERIMENTO Nº 22/2025.
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
Nº 22/2025, de autoria do nobre vereador Carioca, recebido nesta pasta através do Centro de
Controle de Zoonoses no dia 18/03/2025, o qual solicita “a construção de um cemitério animal e
que seja realizada campanha de vacinação com a devida divulgação das mídias sociais”,
esclarece:
Com relação à realização de Campanha de Vacinação Antirrábica em postos
móveis, reportamos que em deliberação publicada oficialmente, a Comissão Intergestores Bipartite
do Estado de São Paulo-CIB/SP (comissão paritária de gestão da saúde formada por representantes
das secretarias municipais e estadual de saúde) decidiu suspender as Campanhas de Vacinação
Antirrábica em Cães e Gatos no ESP em 2020, 2021 e a partir de 2022, devendo os municípios
manterem a oferta de vacinação em postos fixos como atividade de rotina durante o ano todo -
(Deliberação CIB nº 169, de 15-12-2021; e Deliberação CIB nº 74, 23-06-2021, respectivamente).
Diante da decisão colegiada com representantes da Secretaria de Estado da Saúde e dos secretários
municipais de saúde, não haverá disponibilização programática dos insumos pelos níveis estadual
e federal para a realização da campanha no estado de São Paulo. O acesso à vacinação antirrábica
canina e felina é universal, para todos os cidadãos, alinhada com as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) e é obrigação do responsável pela guarda e manutenção dos animais proporcionar
a vacinação antirrábica anual. Muito embora a vacinação antirrábica não venha ocorrendo
regularmente desde 2018 no estado de São Paulo, a Raiva Canina se mantém sob controle desde
1997, quando foi diagnosticado o último cão que era portador do vírus rábico variante 2 (canina).
A situação epidemiológica atual da Raiva no estado de São Paulo já garante a
declaração de “área livre da Raiva canina”, e, por si só, já daria sustentabilidade à tese de não mais
realização das campanhas de vacinação em massa de cães e gatos como estratégia de controle de
situação de relevância em saúde pública.
A vacinação antirrábica em cães e gatos continua sendo acentuadamente indicada
como medida de proteção individual dos animais; bem como as demais vacinas, os cuidados
médicos, higiênicos, nutricionais, a socialização, o conforto, o controle da mobilidade e as demais
necessidades dos animais, e fazem parte do conceito de posse responsável e bem-estar dos cães e
gatos, que cabem exclusivamente aos seus cuidadores.
Seguindo a orientação contida nas deliberações, a municipalidade mantém no
Centro de Controle de Zoonoses uma Sala de Vacinação de Rotina para atender cães e gatos nos
seguintes dias e horários: segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 16h30.
Um
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
Já com relação à construção de um cemitério animal, primeiramente, o Centro de
Controle de Zoonoses — CCZ ressalta que, raramente recebe solicitações de retirada de animais
mortos descartados clandestinamente em vias públicas, imóveis abandonados ou terrenos, de modo
que a implementação de um “cemitério para animais” sob essa justificativa, não possui
embasamento sanitário.
Destaca-se também, que a implementação de tal empreendimento necessita de
estudo técnico, além do atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso de solo,
bem como a análise e aprovação dos órgãos ambientais e sanitários competentes (CETESB e
Vigilância Sanitária), além do custeio referente à implantação e manutenção do local.
Há de se considerar que no caso de aprovação do respectivo empreendimento, se
faz importante ressaltar a necessidade das mortes serem atestadas por profissional veterinário,
objetivando o cumprimento das normativas sanitárias de investigação de zoonoses, quanto à
notificação compulsória, encaminhamento de amostras de material biológico para envio aos
laboratórios de referência, bem como, casos em que a especificidade da causa morte necessite de
protocolos cujos cadáveres sejam passíveis de incineração/cremação ou outra destinação conforme
protocolos sanitários específicos.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
A eo e let) PENA
HELOISA APARÉCIDA BERNARDI TRAFANI
Ê Diretora Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP