EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Solicita envio de Moção a Câmara dos Deputados e o Senador no sentido
propugnar, em caráter de urgência, medidas legislativas para salvaguardar o princípio constitucional
da ampla defesa e da presunção de inocência até o trânsito em julgado, com garantias até a última
esfera recursal.
MOÇÃO Nº 010/2016
Chegamos ao grau máximo do paradoxo, da
cegueira jurídica e da restrição à liberdade individual, neste País.
o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser
o maior guardião da Constituição da República, e o órgão máximo dela
garantidor, especialmente dos princípios calcados no Título 11, Dos
Direitos e Garantias Fundamentais, e seu Capítulo I, Dos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, da Carta Magna, em decisão tomada
por 7 votos a 4, ocorrida em sessão do dia 17 de fevereiro passado,
"rasgou" efetivamente a norma insculpida no inciso LVII do artigo 5°
daquele diploma, que diz que .... "ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" , alterando
jurisprudência anterior, em sentido contrário, e permitindo a execução de
pena de um acusado após decisão de 2a
instância, desconsiderando
literalmente a ampla defesa, o devido processo legal, e até mesmo a coisa
julgada, uma vez que não tiveram esgotados todos os recursos legais
existentes no Brasil. Com todo o respeito que merece o Supremo
Tribunal Federal, uma decisão, no mínimo, estapafúrdia, e, por que não
dizer, exclusivamente voltada para os anseios da população, quando
clama por justiça e celeridade no julgamento de investigados por
denúncias de corrupção, amplamente divulgadas nos últimos tempos.
"Uma flagrante inversão da ordem
constitucional", expressaram vários juristas de renome deste País.
"Ignoraram literalmente a presunção de inocência", disseram
outros. "Uma afronta à garantia do acusado em responder em
liberdade a um processo, onde inexistem requisitos para sua prisão
provisória", afirmam demais advogados.
Comungo integralmente com a opinião da
Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo, e de outras entidades
que congregam advogados criminalistas, de que houve uma ruptura da
ordem jurídica. Uma revogação do direito da cláusula pétrea de
presunção de inocência.
Como pode o STF subverter o comando de
uma regra constitucional em vigor, apenas com uma reforma de sua
jurisprudência? Como pode o STF desrespeitar o princípio da tripartição
dos Poderes, ao pretender legislar, em lugar do Congresso Nacional, e
alterar a redação da Constituição Federal em sua interpretação? O
próprio Supremo, tempos atrás, encaminhou para o Legislativo Federal
uma proposta de emenda à Constituição, objetivando permitir a
execução provisória de sentenças penais após decisão de 2a
instância,
mas nem a Câmara, nem o Senado sequer ainda apreciaram a matéria.
Decretou-se oficialmente no Brasil o chamado "samba do crioulo doido",
em qualquer preconceito à expressão, mas apenas para lembrar o seu
significado. Um "vale tudo geral", ou melhor, "o legal não vale mais".
Causa-nos maior preocupação, ainda, a
justificativa apontada pelo relator da matéria, que originou a nova
jurisprudência, o Ministro Teori Zavascki, de que "não se mostra
arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade do julgador
determinar de imediato início do cumprimento da pena, como forma de
harmonizar o princípio da presunção de inocência, com a efetividade da
Justiça."
6 Ministros da mais alta Corte
acompanharam o voto do relator, com a observação de que, "a medida é
uma forma de combater a morosidade da Justiça, onde a sentença
definitiva depende, em algum momento, da inércia da parte perdedora.",
ou seja, justificaram a decisão na demora do Estado em condenar
alguém, e pelo excesso de demandas processuais penais para dar conta
por todos os magistrados brasileiros.
Muito bem disse o Ministro Marco
Aurélio, vencido pela maioria, de que "justamente nesse momento de
crise maior é que se deve resguardar os parâmetros, princípios e
valores vigentes em nosso Estado Democrático". O decano da Corte,
Ministro Celso de Mello, também com voto contrário à decisão, disse
que a medida é "frontalmente incompatível com o direito a ser
presumido inocente a execução antecipada da sentença" .
Essa decisão, histórica no sentido negativo
às conquistas de liberdade e garantias individuais, pretende ver-se
instituída sem a sua positividade no conjunto de normas da Nação,
atropelando a competência do legislador democraticamente eleito para tal
finalidade, colocando em julgamento a soberania da Nação.
É preciso insurgir-se contra tal decisão
do STF, contudo usando de todos os meios legítimos do processo
democrático.
Deve o Congresso Nacional mobilizar-se
de forma uníssona para garantir, principalmente, a competência que lhe
foi extirpada, ao legitimar uma norma inexistente e sem o seu devido
processo legislativo. E aqui faço um parênteses para declarar que, na
qualidade de Presidente Estadual do PTB de São Paulo, Secretário Geral
da Executiva Nacional, e Líder da Bancada na Assembleia Legislativa,
levarei às Bancadas de meu partido na Câmara e no Senado propostas
para garantir os direitos constitucionais ora privados pelo STF, e, de
alguma forma, propor a nulidade daquela decisão.
Ante o exposto, formulamos a seguinte:
MOÇÃO:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS, APELA VEEMENTEMENTE AOS SENHORES
MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DOS
PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO
FEDERAL, NO SENTIDO DE PROPUGNAR, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA SALVAGUARDAR
O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO,
COM GARANTIAS ATÉ A ÚLTIMA ESFERA RECURSAL.
Sala das Sessões, em 01/03/2016.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
magu