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materia nº 10/2016

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaSOLICITA ENVIO DE MOÇÃO A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADOR NO SENTIDO PROPUGNAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM GARANTIAS ATÉ A ÚLTIMA ESFERA RECURSAL.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Solicita envio de Moção a Câmara dos Deputados e o Senador no sentido 
propugnar, em caráter de urgência, medidas legislativas para salvaguardar o princípio constitucional 
da ampla defesa e da presunção de inocência até o trânsito em julgado, com garantias até a última 
esfera recursal.
MOÇÃO Nº 010/2016
Chegamos ao grau máximo do paradoxo, da 
cegueira jurídica e da restrição à liberdade individual, neste País. 
o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser 
o maior guardião da Constituição da República, e o órgão máximo dela 
garantidor, especialmente dos princípios calcados no Título 11, Dos 
Direitos e Garantias Fundamentais, e seu Capítulo I, Dos Direitos e 
Deveres Individuais e Coletivos, da Carta Magna, em decisão tomada 
por 7 votos a 4, ocorrida em sessão do dia 17 de fevereiro passado, 
"rasgou" efetivamente a norma insculpida no inciso LVII do artigo 5° 
daquele diploma, que diz que .... "ninguém será considerado culpado 
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" , alterando 
jurisprudência anterior, em sentido contrário, e permitindo a execução de 
pena de um acusado após decisão de 2a
instância, desconsiderando 
literalmente a ampla defesa, o devido processo legal, e até mesmo a coisa 
julgada, uma vez que não tiveram esgotados todos os recursos legais 
existentes no Brasil. Com todo o respeito que merece o Supremo 
Tribunal Federal, uma decisão, no mínimo, estapafúrdia, e, por que não 
dizer, exclusivamente voltada para os anseios da população, quando 
clama por justiça e celeridade no julgamento de investigados por 
denúncias de corrupção, amplamente divulgadas nos últimos tempos. 
"Uma flagrante inversão da ordem 
constitucional", expressaram vários juristas de renome deste País. 
"Ignoraram literalmente a presunção de inocência", disseram 
outros. "Uma afronta à garantia do acusado em responder em 
liberdade a um processo, onde inexistem requisitos para sua prisão 
provisória", afirmam demais advogados. 
Comungo integralmente com a opinião da 
Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo, e de outras entidades 
que congregam advogados criminalistas, de que houve uma ruptura da 
ordem jurídica. Uma revogação do direito da cláusula pétrea de 
presunção de inocência. 
Como pode o STF subverter o comando de 
uma regra constitucional em vigor, apenas com uma reforma de sua 
jurisprudência? Como pode o STF desrespeitar o princípio da tripartição 
dos Poderes, ao pretender legislar, em lugar do Congresso Nacional, e 
alterar a redação da Constituição Federal em sua interpretação? O 
próprio Supremo, tempos atrás, encaminhou para o Legislativo Federal 
uma proposta de emenda à Constituição, objetivando permitir a 
execução provisória de sentenças penais após decisão de 2a
instância,
mas nem a Câmara, nem o Senado sequer ainda apreciaram a matéria. 
Decretou-se oficialmente no Brasil o chamado "samba do crioulo doido", 
em qualquer preconceito à expressão, mas apenas para lembrar o seu 
significado. Um "vale tudo geral", ou melhor, "o legal não vale mais". 
Causa-nos maior preocupação, ainda, a 
justificativa apontada pelo relator da matéria, que originou a nova 
jurisprudência, o Ministro Teori Zavascki, de que "não se mostra 
arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade do julgador 
determinar de imediato início do cumprimento da pena, como forma de 
harmonizar o princípio da presunção de inocência, com a efetividade da 
Justiça." 
6 Ministros da mais alta Corte 
acompanharam o voto do relator, com a observação de que, "a medida é
uma forma de combater a morosidade da Justiça, onde a sentença 
definitiva depende, em algum momento, da inércia da parte perdedora.", 
ou seja, justificaram a decisão na demora do Estado em condenar 
alguém, e pelo excesso de demandas processuais penais para dar conta 
por todos os magistrados brasileiros. 
Muito bem disse o Ministro Marco 
Aurélio, vencido pela maioria, de que "justamente nesse momento de 
crise maior é que se deve resguardar os parâmetros, princípios e 
valores vigentes em nosso Estado Democrático". O decano da Corte, 
Ministro Celso de Mello, também com voto contrário à decisão, disse 
que a medida é "frontalmente incompatível com o direito a ser 
presumido inocente a execução antecipada da sentença" . 
Essa decisão, histórica no sentido negativo
às conquistas de liberdade e garantias individuais, pretende ver-se 
instituída sem a sua positividade no conjunto de normas da Nação, 
atropelando a competência do legislador democraticamente eleito para tal 
finalidade, colocando em julgamento a soberania da Nação. 
É preciso insurgir-se contra tal decisão 
do STF, contudo usando de todos os meios legítimos do processo 
democrático. 
Deve o Congresso Nacional mobilizar-se 
de forma uníssona para garantir, principalmente, a competência que lhe 
foi extirpada, ao legitimar uma norma inexistente e sem o seu devido 
processo legislativo. E aqui faço um parênteses para declarar que, na 
qualidade de Presidente Estadual do PTB de São Paulo, Secretário Geral 
da Executiva Nacional, e Líder da Bancada na Assembleia Legislativa, 
levarei às Bancadas de meu partido na Câmara e no Senado propostas 
para garantir os direitos constitucionais ora privados pelo STF, e, de 
alguma forma, propor a nulidade daquela decisão. 
 Ante o exposto, formulamos a seguinte:
MOÇÃO: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS 
REGIMENTAIS, APELA VEEMENTEMENTE AOS SENHORES 
MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DOS 
PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO 
FEDERAL, NO SENTIDO DE PROPUGNAR, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA SALVAGUARDAR 
O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DA 
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, 
COM GARANTIAS ATÉ A ÚLTIMA ESFERA RECURSAL. 
Sala das Sessões, em 01/03/2016.
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 
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