CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo a revogação dos
Decretos nº 7.004, de 3 de janeiro de 2022 e nº 7.767, de 13 de
agosto de 2024, bem como a elaboração de um novo
regulamento a respeito da isenção de pagamento de tarifa para
idosos acima de 70 anos.
REQUERIMENTO Nº 168/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando a revogação dos Decretos nº 7.004, de 3 de janeiro de 2022 e
nº 7.767, de 13 de agosto de 2024, bem como a elaboração de um novo regulamento a
respeito da isenção de pagamento de tarifa para idosos acima de 70 anos.
Os referidos decretos regulamentam o inciso VIII do Artigo 6º, da Lei
Municipal nº 4.903, de 25 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para
o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº
2.664/2009 , nº 2804/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras
providências”,
O inciso VIII do Artigo 10, do Decreto Municipal 7.004, de 03 de janeiro de
2022, vigora com a seguinte redação, dada pela alteração estabelecida pelo Decreto nº
7.767, de 13 de agosto de 2024:
“$ 5º Será permitido o cadastro de 01 (um) veículo por idoso, nos termos do
parágrafo anterior, ou seja, para inclusão de outro automóvel o interessado deverá
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dirigir-se ao Departamento de Trânsito e Segurança e solicitar a exclusão do
primeiro e incluir o outro veículo, que fará jus a isenção, ficando sujeito a
Fiscalização e eventual Autuação de Infração de Trânsito havendo descumprimento
dos termos deste dispositivo ”.
O parágrafo supracitado tira a possibilidade de um idoso (acima de 70 anos),
que possuir mais de um veículo, estacionar gratuitamente nos locais onde há à
rotatividade de estacionamento.
O Decreto 77.767/2024, não previu a possibilidade do idoso possuir mais de um
automóvel. Temos como exemplo, um morador da zona rural que possui automóvel
de passeio e caminhão de entrega de produtos. Este idoso não pode ter mais de um
veículo cadastrado no sistema do Departamento de Segurança e Trânsito para isenção
de tarifa em razão da legislação em vigor.
Por esta razão, solicito a revogação do Decreto nº 7004/2022 e Decreto nº
7.767/2024, bem como a elaboração de novo regulamento ao inciso VIII doArtigo 6º,
da Lei Municipal nº 4.903, de 25 de outubro de 2021, relativo à isenção de pagamento
de tarifa para idosos acima de 70 anos.
Peço também a anulação das multas por estacionamento irregular dos
motoristas que se enquadrarem no caso citado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de março de 2025.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
21/03/2025, 10:46
https:/leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sao-joao-da-boa-vista/decreto/2024/777/7767/decreto-n-7767-2024-regulamenta-o-inciso-viii-do-artigo-6-da-l...
Decreto 7767 2024 de São João da Boa Vista SP
QLeis'
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 7.767, DE 13 DE AGOSTO DE 2.024
"Regulamenta o inciso VIII do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.903 de
25 de outubro de 2.021 relativo à isenção de pagamento de tarifa para
idosos acima de 70 anos; altera e da nova redação do inciso VIll do Art. 10
do Decreto 7.004 de 03 de janeiro de 2.022."
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais;
Considerando o que dispõe o inciso VIII do Artigo 6º da supracitada Lei Municipal, que estabelece a isenção para idosos acima de
70 anos, em qualquer vaga do estacionamento rotativo pago, de acordo com o tempo máximo estabelecido em decreto,
Considerando que o objetivo do sistema de estacionamento rotativo é de democratizar o uso do espaço público, evitando que um
único veículo ocupe por longos períodos a mesma vaga, Considerando a necessidade de garantir que não seja notificado o veículo
utilizado por pessoa idosa acima de 70 anos, Considerando a necessidade de estabelecer critérios e limites para o uso deste direito,
DECRETA:
Fica regulamentada a isenção prevista no inciso VII! do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.903 de 25 de outubro de 2021,
relativa à isenção para idosos acima de 70 anos da forma que segue.
Art.2º | Ojinciso Vilido-Art10/do-Decreto-Municipal-7:004»de 03 de janeiro de.2,022,passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - idosos acima de 70 (setenta) anos em quaisquer vagas do estacionamento rotativo pago, após cumpridas as exigências
de credenciamento estabelecidas pelo Departamento de Trânsito e Segurança, pelo prazo máximo de permanência na área azul
(duas horas) e verde (quatro horas), respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução CONTRAN nº 965/22.
& 1º A isenção de que tratam os incisos VI, VIl e VIII do Art. 10, do Decreto Municipal 7.004 de 03 de janeiro de 2022,
somente terá validade se estiver afixada sobre o painel do veículo ou em local visível, a credencial de identificação da pessoa com
deficiência ou do idoso.
$ 2º Para obter o direito de estacionar em qualquer vaga de estacionamento rotativo regulamentado pago, sem pagamento da
tarifa conforme dispõe o inciso VIII, os interessados deverão requerer junto ao Departamento de Trânsito e Segurança a Credencial
de Idoso 70+, onde serão cadastrados os dados do veículo e de sua Carteira Nacional de Habilitação caso seja condutor ou os dados
do condutor por ele indicado.
$ 3º O condutor indicado nos termos do parágrafo anterior se comprometerá ao correto uso da credencial, utilizando-a
estritamente para o transporte do idoso titular, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal cabíveis para o caso.
& 4º O veículo de que trata o 8 2º será único e terá sua placa vinculada à respectiva credencial, tornando-se isento na área do
estacionamento rotativo pago no município, respeitado o período máximo estipulado em decreto, garantindo a rotatividade de
vagas do sistema.
85º Será permitido. cadastro de 01 (um) veículo por idoso, nos termos do parágrafo anterior, ou-seja, para inclusão.de.outro
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21/03/2025, 10:46
Decreto 7767 2024 de São João da Boa Vista SP
automóvel o interessado deverá dirigir-se ao Departamento de Trânsito e Segurança e solicitar-a-exclusão.do.primeiro.e incluir o
outro veículo, que fará jus a isenção, ficando sujeito a Fiscalização e eventual Autuação de Infração de Trânsito havendo
descumprimento dos termos deste dispositivo.
8 6º A credencial poderá ser recolhida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, quando constatada qualquer
irregularidade no uso ou na emissão desta.
5 7º O Departamento de Trânsito e Segurança poderá, a qualquer tempo, suspender ou cassar a credencial emitida,
assegurado o devido processo legal, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
Art.3º | Este decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Art.4º | Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (13.08.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2024
https:/leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sao-joao-da-boa-vista/decreto/2024/777/7767/decreto-n-7767-2024-regular nenta-o-inciso-viii-do-artigo-6-da-l...
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