CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luís Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: “Institui o programa Meu Primeiro Emprego no âmbito
do Município de São João da Boa Vista/SP.”.
REQUERIMENTO Nº 172/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luís Carlos
Domiciano (BIRA), de acordo com o Inciso 1, do art. 25, do Regimento Interno, após
ouvido o Douto Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de
Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereado Tomé, com a
redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o programa Meu Primeiro Emprego
no âmbito do Município de São João da Boa
Vista/SP.”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no ambito do Município de São João da Boa Vista, O
programa Meu Primeiro Emprego, fomentando a inserção de jovens no mercado de
trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
SostrrãS (pa sãs: ES Sora
Sa Sa CoD)
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Art. 2º As finalidades do Programa criado por esta Lei são:
I- A qualificação dos jovens para O mercado de trabalho e inclusão social;
II - Fomentar a geração de empregos e renda no Município;
KI - Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;
IV - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de
políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá criar políticas públicas para
incentivar, através de benefícios às pessoas jurídicas de direito privado, a aderirem ao
programa desta Lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes
de atividade no mercado de trabalho, oportunizando aos jovens o primeiro emprego,
bem como nos seguintes casos:
[.- Iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;
JI - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas
de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
IH - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de
jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
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Art. 4º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as
empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta
do Município, as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista, ou as
empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer benefício ou isenção fiscal
no âmbito do Município deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos
seguintes moldes:
I- Ficam isentas da reserva de vagas para O Programa Meu Primeiro Emprego, as
empresas com até 10 (dez) funcionários;
II - Nas empresas com 11 (onze) a 20 (vinte) funcionários, será destinado 10%
(dez por cento) do total de vagas de trabalho para O Programa Meu Primeiro Emprego;
III - Nas empresas com número de funcionários igual ou superior a 21 (vinte e
um), será destinado 15% (quinze por cento) do total de vagas de trabalho para o
Programa Meu Primeiro Emprego.
$ 1º Caso a aplicação dos percentuais de que tratam esse artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
$ 2º A porcentagem de jovens de que trata este artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 2 (dois) anos, contados à partir da data do início da concessão do
benefício.
$ 3º Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga
destinada ao Programa Meu Primeiro Emprego, será assegurado pela empresa
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contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua
transferência para outro tumo que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
Art. 5º Para efeito desta Lei, compreende-se por primeiro emprego aquele
destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional
comprovada em carteira de trabalho.
Art. 6º Para se inscrever no Programa, O jovem deverá ter idade compreendida
entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I - Carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), título de eleitor,
Carteira de Trabalho e Previdência Social e comprovante de residência;
II - Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego € não exista
registro de emprego na sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
HI - Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar
declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar
certificado de conclusão.
Art. 7º O Poder Executivo utilizará o banco de dados próprio para O controle e
fiscalização da presente legislação.
8120 encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem
cronológica de inscrições existente no banco de dados mencionado no caput.
)
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$ 2º E vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam
parentes até o terceiro grau dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas
contratantes.
Art. 8º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem
estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador
todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 9º Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente
inscrito no Programa, O empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até 30
(trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo à ordem
cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São J oão da Boa Vista/SP, aos vinte e quatro dias do mês
Veteddor - PDT
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
A conquista do primeiro emprego para O jovem é muito importante, mas para
alcançar esse objetivo enfrenta algumas dificuldades, como à falta de experiência. Pensando
nessa realidade, venho propor à presente lei para incentivar a qualificação dessas pessoas €
facilitar a entrada no mercado de trabalho.
A legislação “Meu primeiro emprego” estabelece alguns benefícios para as
empresas, que em troca devem absorver força de trabalho de iniciantes em um percentual
mínimo.
Esta lei fixa que empresas terceirizadas e permissionárias de serviços públicos, que
prestem serviços a órgãos do município ou ainda que forem contempladas por qualquer
benefício ou isenção fiscal devem reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos
moldes: com 6 a 20 funcionários devem dispor de 10% das vagas; empresas com 21 ou
mais colaboradores — 15% e empresas com até 5 contratados estão isentas.
O objetivo desta lei é criar políticas públicas parta O incentivo as empresas, por
meio de benefícios, para que empreguem jovens e contribuam para uma melhora na
qualidade de vida desses cidadãos, de modo que seja dado oportunidade para que O jovem
aproveite esse momento de ter sua primeira experiência.
A falta de experiência é um obstáculo para quem está no início da vida de trabalho,
pois a maioria das empresas pedem três meses de experiência.
É fato que criar incentivos fiscais é um assunto delicado, pois a Lei de
Responsabilidade Fiscal exige um estudo amplo para que os impactos da lei não causem
renúncia de receita, por outro lado, ao criar incentivos fiscais novas empresas tendem a
procurar O município para se instalarem.
A título de exemplo, os incentivos que esta lei propõe são:
— 50% de redução no Imposto Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos — ITBI,
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- Até 100% de redução no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana —
IPTU da área efetivamente utilizada na implantação ou ampliação do
empreendimento;
— 50% de redução no valor da Taxa de Licença para Localização e Autorização de
Funcionamento;
- Isenção da Taxa de Expediente;
— Isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras;
- Desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, aos
serviços prestados nas obras de implantação ou ampliação;
— Os benefícios também serão extensivos às empresas que vierem a se instalar no
Município mediante locação de imóvel de terceiro e àquelas empresas que
adquirirem imóveis com edificações já prontas no município.
Portanto, a presente lei é meio de política pública para diminuir a desigualdade e
incentivar as empresas a gerar emprego, renda e receitas tributárias.
Assim, esperamos de Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de lei.