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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo, informações sobre a concessão do direito à paridade entre ativos e
inativos aos professores da rede municipal de ensino aposentados ou que vão se aposentar.
REQUERIMENTO Nº 148/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando informações sobre a concessão do direito à paridade entre
ativos e inativos aos professores da rede municipal de ensino aposentados ou que vão
se aposentar.
Atualmente a Prefeitura Municipal não reconhece o direito à paridade porque
em 2004 houve uma mudança de regime jurídico dos servidores, de CLT para
estatutário. Todavia, a maioria desses professores ingressaram no serviço público
antes da emenda constitucional de 2003 e com a mudança de regime jurídico não
houve quebra na prestação do serviço, mas sim continuidade.
Logo, esses servidores teriam direito à paridade entre ativos e inativos porque
ingressaram antes da emenda constitucional. Por isso, requer-se informações sobre
como está sendo resolvido este problema.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2025.
Raras A Soo, Rossa Ranks,
Cesc Donato
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