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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Departamento de Segurança e Trânsito um
relatório detalhado sobre a receita proveniente da arrecadação de utilização dos
estacionamentos rotativos sob responsabilidade da ESTAPAR, bem como das
multas, com a especificação dos valores arrecadados por tipo de infração e
informações sobre a destinação desses valores.
REQUERIMENTO Nº 163/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, através do Departamento de Segurança e Trânsito, solicitando as
seguintes informações referentes às arrecadações dos estacionamentos rotativos sob
responsabilidade da ESTAPAR, bem como das multas provenientes:
a) Relatório detalhado da receita proveniente da arrecadação de utilização dos
estacionamentos rotativos, bem como das multas, com a especificação dos
valores arrecadados por tipo de infração, desde a implantação do
estacionamento rotativo na cidade, ocorrida no mês de maio de 2023, até
dezembro de 2024;
b) Relatório detalhado da receita proveniente da arrecadação de utilização dos
estacionamentos rotativos, bem como das multas, com a especificação dos
valores arrecadados por tipo de infração, desde o dia 1º de janeiro de 2025
até o presente momento;
c) Relatório sobre a destinação dos recursos oriundos da arrecadação de
utilização dos estacionamentos rotativos e das multas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de março de 2025.
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DAYSE CIACCO
VEREADORA - PL
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Prosi
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