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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Rejeitado(a) 5 9 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 9 5 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2013 
“Revoga a Lei Municipal nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece horário 
de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.933, que estabelece horário de 
funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2013. 
LEONILDES CHAVES JUNIOR 
VEREADOR – PC do B 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 
JUSTIFICATIVA:-. 
Um dos maiores movimentos desfavorável a uma lei imposta pelo Poder Público em 
nosso Município foi a Lei Municipal nº 2.933/10, que obriga o fechamento de 
estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas. 
Apresentamos este projeto de revogação, tendo em vista ser a referida proposta 
inconstitucional em razão de haver vício de iniciativa, pois é de autoria do Legislativo 
Municipal e por ele sancionada e promulgada. 
Além disso, a movimentação no comércio da cidade depois da implantação dessa lei 
diminuiu, reduzindo, inclusive, consideravelmente o número de empregos de garçons, 
músicos, cozinheiros, chapeiros, seguranças, entre outros. 
Apesar dessa lei ter sido promulgada há mais de dois anos, até a presente data, o 
Executivo Municipal não apresentou a sua regulamentação, conforme determina em 
artigo 6º, e nem ao menos lançou, como era esperado, outras políticas públicas 
necessárias para se atingir os objetivos propostos.
Pelas razões expostas, peço aos nobres colegas parlamentares que apoiem esta nossa 
proposta, revogando definitivamente essa imposição, que , apesar dos festejos no seu 
lançamento, teve um resultado pífio, além de´ ser inconstitucional e não corresponder 
com os ensejos de nossa população. 
LEONILDES CHAVES JUNIOR 
VEREADOR – PC do B 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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