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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2013
“Revoga a Lei Municipal nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece horário
de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.933, que estabelece horário de
funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2013.
LEONILDES CHAVES JUNIOR
VEREADOR – PC do B
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
Um dos maiores movimentos desfavorável a uma lei imposta pelo Poder Público em
nosso Município foi a Lei Municipal nº 2.933/10, que obriga o fechamento de
estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.
Apresentamos este projeto de revogação, tendo em vista ser a referida proposta
inconstitucional em razão de haver vício de iniciativa, pois é de autoria do Legislativo
Municipal e por ele sancionada e promulgada.
Além disso, a movimentação no comércio da cidade depois da implantação dessa lei
diminuiu, reduzindo, inclusive, consideravelmente o número de empregos de garçons,
músicos, cozinheiros, chapeiros, seguranças, entre outros.
Apesar dessa lei ter sido promulgada há mais de dois anos, até a presente data, o
Executivo Municipal não apresentou a sua regulamentação, conforme determina em
artigo 6º, e nem ao menos lançou, como era esperado, outras políticas públicas
necessárias para se atingir os objetivos propostos.
Pelas razões expostas, peço aos nobres colegas parlamentares que apoiem esta nossa
proposta, revogando definitivamente essa imposição, que , apesar dos festejos no seu
lançamento, teve um resultado pífio, além de´ ser inconstitucional e não corresponder
com os ensejos de nossa população.
LEONILDES CHAVES JUNIOR
VEREADOR – PC do B
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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