materia nº 67/2025

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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Ofício UNIFAE nº 027/2025 — Reitoria EN a. à ;
São João da Boa Vista, 21 de março de 2025. o AMARPA MUNICIPAL
Ao BD 03 35.
Exmo. Sr. Vereador E N k
Luís Carlos Domiciano — uscigasrs
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Resposta ao Ofício nº47/2025-dv. CIQO EXPEDIENTE Gt apa
Excelentíssimo senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 047/2025-DV, que trata do requerimento nº 88/2025 da
Excelentíssima Vereadora Profa. Hellen, o qual solicita que este Centro Universitário
estude a viabilidade de retomada do programa de descontos sobre multas e juros oriundos
de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, cumpre-nos esclarecer o
seguinte.
A administração da UNIFAE tem plena ciência das dificuldades enfrentadas por
alguns de seus ex-alunos e alunos inadimplentes, especialmente daqueles que não
possuem condições de quitar integralmente seus débitos sem a aplicação de descontos
sobre os encargos incidentes. Ciente dessa realidade, este Centro Universitário, de forma
recorrente e em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência
administrativa, tem tomado a iniciativa de propor projetos de lei visando à concessão de
descontos sobre multas e juros de dívidas ativas relacionadas às mensalidades e acordos
escolares.
Como pode ser constatado, nos últimos anos, foram apresentados e aprovados
projetos de lei com essa finalidade, a saber:
Projeto de Lei nº 5303/2024:
Projeto de Lei nº 5155/2023:
Projeto de Lei nº 4887/2021.
A Disposição aus Vereadores
Projeto de Lei nº 4655/2020.
Projeto de Lei nº 4588/2019.
Projeto de Lei nº 4447/2019.
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Projeto de Lei nº 4447/2019.
Projeto de Lei nº 4248/2017.
Projeto de Lei nº 4086/2017.
Projeto de Lei nº 4085/2017.
Projeto de Lei nº 3779/2014.
Dessa forma, reafirmamos o compromisso desta instituição com a busca de
soluções que viabilizem a regularização das pendências financeiras de seus alunos e ex-
alunos, garantindo a continuidade dos serviços educacionais e, ao mesmo tempo,
respeitando a legislação vigente e os interesses públicos envolvidos.
Por fim, informamos que, em momento oportuno, este Centro Universitário
encaminhará ao Poder Executivo nova proposição legislativa com o mesmo objetivo,
dando continuidade à política já adotada nos anos anteriores.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
Prof. Dr./Marco Aurélio Ferreira
Reitor do Centro Universitáriô das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
Exmo. Sr.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP