Projeto de Lei nº 23/2025 — Do Executivo — Altera o art. 8-A da Lei Municipal
nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 23/2025 — Do Executivo — Altera o art. 8-A da Lei Municipal
nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
iss
Plenário Dr. Dufval Nicola de abril de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
RAFAEL DO MERCADO
]
*” Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 425/2025/GAB/SG
“ereto ge ui 43/2420
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO >
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera o Artigo 8º-A da Lei Municipal nº 4.903,
de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
refeito Municipa
cd DE CARVALHO
COMISSÕES
R7
DATA, 21 103 | 95
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 À Mono”
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1533/2085
“Altera o Artigo 8-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de
2021 e dá outras providências.”
Art. 1º - Altera o Artigo 8º-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8ºA - Os veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento
da tarifa, ou com o tempo expirado, que forem constatados pelos
mecanismos de apoio a fiscalização, adotado pela concessionária,
devidamente dotados de tecnologia de leitura automática das placas dos
veículos, terão o prazo de até 15 (quinze) minutos a contar do horário da
constatação pelos mecanismos de fiscalização.
$1º - Dentro do prazo previsto no caput, o pagamento da tarifa mínima
referente a 15 (quinze) minutos ensejará no cancelamento automático da
notificação para todos os efeitos.
82º - Não ocorrendo o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de
ocupação do espaço público, no limite de tempo estabelecido no caput , ou
seja, 15 (quinze) minutos, o usuário terá ainda o prazo de até 2 (duas)
horas, contadas a partir do horário da constatação pelos mecanismos de
apoio a fiscalização, para efetuar o pagamento da “tarifa de pós
utilização”, correspondente a 2 (duas) vezes o valor da maior tarifa da área
estacionada (azul ou verde), devendo ser respeitado sempre o limite
máximo de permanência na mesma vaga. Decorridas as 2 (duas) horas, a
tarifa de pós utilização” será acrescida de 50% (cinquenta por cento),
conforme disposto neste parágrafo.
$3º- O usuário que não efetuar o pagamento da “tarifa de pós utilização”, )
no prazo estabelecido no $2º, poderá ainda regularizar o pagamento pelo
uso da vaga até as 18:00 horas do segundo dia útil seguinte ao da data da
constatação, no valor correspondente a duas vezes o maior valor da tarifa
fixada para aquela área de estacionamento, acrescido de 50% (cinquenta
por cento).
$4º - Não ocorrendo o pagamento da 'tarifa de pós utilização" na forma e
prazos estabelecidos nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, o usuário terá o
prazo adicional máximo de 05 dias úteis, contados a partir do vencimento
do prazo estipulado no $3º, para efetuar o pagamento da TARIFA DE
COBRANÇA, correspondente ao valor de 10 vezes o valor de 60 minutos de
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Município de São João da Boa Vista
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estacionamento estabelecido para o local onde foi constatado o
estacionamento do veículo (zona azul ou zona verde).
$ 5º - Para fins de ciência da TARIFA DE COBRANÇA, conforme
estipulado no $4º, a concessionária enviará aviso sobre o débito via SMS,
mensagens eletrônicas, e-mail ou outra tecnologia disponível e sempre que
possível via Carta Simples direcionada ao proprietário do veículo.
86º - Não ocorrendo o pagamento das tarifas estabelecidas no $4º, os
dados do veículo, juntamente com os documentos comprobatórios de
cobrança da tarifa, serão encaminhados a Autoridade Municipal de
Trânsito para aplicação das penalidades previstas no Art. 181, inciso XVI
do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo do videomonitoramento
pelos agentes de trânsito.
$7º - Independentemente da aplicação das penalidades, estabelecidas no
$4º, a concessionária poderá efetuar a cobrança dos valores devidos,
através dos meios legais, e quando recebido deverão compor a receita da
concessionária e por consequência procedendo o repasse ao Poder
Concedente, conforme estabelecido no contrato.
88º - À concessionária deverá disponibilizar aos usuários a possibilidade
de consulta se o veículo foi constatado pelos mecanismos de fiscalização,
através de terminais de autoatendimento, das agentes de orientação, do
aplicativo disponibilizado e na central de atendimento ao usuário.
$9º - A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não
desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de
Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de março de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025).
A] o,
a pá DBEARVALHO
refeito Municipal
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EE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que trata da alteração do
Artigo 8º-A da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei modificativo visa propor alterações no
funcionamento da operação do estacionamento rotativo — Zona Azul.
Para garantir maior facilidade e tempo para efetuarem o pagamento das
tarifas estabelecidas para o uso do espaço público, democratizar o uso das vagas do
Estacionamento rotativo, atendendo aos princípios finalísticos do Código de Trânsito
Brasileiro da educação e fiscalização, que devem caminhar juntos para mudança do
comportamento. Não há que se falar que a fiscalização deve ser meramente repressiva,
sendo esta utilizado como último meio, quando todos os outros demonstrarem
ineficientes.
Entendemos que a propositura promoverá a flexibilização das regras do
estacionamento rotativo pago, atendendo ao clamor público, favorecendo ainda a
rotatividade e ao comércio que vem sofrendo pelo receio das aplicações de multas de
trânsito. Com a ampliação dos prazos da Tarifa de Pós Utilização e a criação de um
sistema de notificação por carta simples antecedendo a aplicação de penalidade prevista
no Código de Trânsito Brasileiro, estima-se redução das penalidades mais gravosas,
atendendo ainda aos anseios daqueles que não possuem afinidade com os meios digitais,
ou uso de parquímetros.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de março de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025).
/
VAND ORGES DE
refeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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