Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 05/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2025.
Re SGA Data
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Ni)
Dayse Ciacco de Oliveira quiria Oliveira Martins Paulin
1º Secretária 2º Secretária
APROVADO
Documento «b Regime Lspeccs
Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3
1 de marça de 2025.
PARAKI
SOCIAL
Projeto de Lei nº 28/2025 - Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2025.
PROFESSORA HELLEN
Ego é r
ALEXAND E SASSARÃO
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É
(
Câmara Municipal
“comIssÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 458/2025/GAB/SG pio e dE DD DO A be
São João da Boa Vista, 28 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito A-
dicional Suplementar que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeitó Municipal
APROVADO Documento cb Regime Especias
PR N
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 11º 28/2025
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
plementar que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.340.000,00 (três
milhões. trezentos e quarenta mil reais), visando suprir despesas com contratação de
profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com deficiência e/ou que necessitam de
assistência, público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados nas escolas da
rede municipal de ensino, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ ......... ese R$ 1.670.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais ..... R$ 1.670.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 1.670.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais....... R$ 1.670.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSIBV
03.02.00 — BENEFÍCIOS
03.02.01 — BENEFÍCIOS )
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ....R$ 3.340.000,00
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 2
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
09.272.0053.0012 — INST. - Pagamento de Benefícios............... R$ 3.340.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar a ser aberto terá a vigência de acordo com
o que determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (28.03.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suprir despesas com contratação de
profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com deficiência e/ou que necessitam de
assistência, público-alvo da Educação Especial, por meio da abertura de crédito suplementar.
O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43 $ 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, e visa
suprir despesas com contratação de profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com
deficiência e/ou que necessitam de assistência, público-alvo da Educação Especial,
regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de ensino.
A presente contratação justifica-se devido a questionamentos provenientes do
Ministério Público, dos Vereadores dessa Casa e de ações judiciais impetradas por pais de
alunos que necessitam de apoio no âmbito da Educação Especial.
A anulação de dotação orçamentária do Instituto de Previdência — SJBV se deve a
diminuição da insuficiência financeira em virtude de aumento no valor do repasse
COMPREV.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (28.03.2025).
1
VANDERLEI BORGES CARVALHO
Prefeito'Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 4