Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de marça. de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 28/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2025.
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pise,
Projeto de Lei nº 28/2025 - Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 458/2025/GAB/SG 10 00 A 2h í PIA bo
São João da Boa Vista, 28 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito A-
dicional Suplementar que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Z
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeitó Municipal
APROVADO Decumento ch Regime tspecias
PRI N
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 28/2025
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Su-
plementar que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.340.000,00 (três
milhões. trezentos e quarenta mil reais), visando suprir despesas com contratação de
profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com deficiência e/ou que necessitam de
assistência, público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados nas escolas da
rede municipal de ensino, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 1.670.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais ..... R$ 1.670.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ ............ eee R$ 1.670.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais....... R$ 1.670.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSJBV
03.02.00 - BENEFÍCIOS
03.02.01 - BENEFÍCIOS 3
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ....R$ 3.340.000,00
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
09.272.0053.0012 — INST. - Pagamento de Benefícios............... R$ 3.340.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar a ser aberto terá a vigência de acordo com
o que determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (28.03.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo suprir despesas com contratação de
profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com deficiência e/ou que necessitam de
assistência, público-alvo da Educação Especial, por meio da abertura de crédito suplementar.
O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43 $ 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, e visa
suprir despesas com contratação de profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com
deficiência e/ou que necessitam de assistência, público-alvo da Educação Especial,
regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de ensino.
A presente contratação justifica-se devido a questionamentos provenientes do
Ministério Público, dos Vereadores dessa Casa e de ações judiciais impetradas por pais de
alunos que necessitam de apoio no âmbito da Educação Especial.
A anulação de dotação orçamentária do Instituto de Previdência — SJBV se deve a
diminuição da insuficiência financeira em virtude de aumento no valor do repasse
COMPREV.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (28.03.2025).
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VANDERLEI BORGES CARVALHO
Prefeito'Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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