CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo
dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Assuntos
Relativos à Santa Casa de Misericordia "Dona Carolina
Malheiros".
REQUERIMENTO Nº 166/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Cria o Conselho Municipal de Assuntos Relativos à Santa Casa
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de Misericórdia 'Dona Carolina Malheiros”.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assuntos Relativos à Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”, com o objetivo de promover um trabalho conjunto entre a entidade, os
profissionais médicos, colaboradores contratados, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a
sociedade, visando a promoção de melhorias na estrutura da entidade e no atendimento das
demandas da saúde pública municipal.
Parágrafo único. Este Conselho se vincula ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - O Conselho de Assuntos Relativos à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros" é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, que reúne representantes
ligados à entidade, à área da saúde pública municipal, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
tendo como finalidade viabilizar um amplo diálogo nos processos ligados a melhorias na estrutura da
entidade e no atendimento das demandas da saúde pública municipal prestadas em conjunto com a
Santa Casa, tornando acessível a participação da sociedade e o acompanhamento das ações
desenvolvidas na entidade.
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Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Assuntos Relativos à Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”:
| - Realizar ampla discussão entre o Poder Público, a sociedade civil e a entidade a fim de
conhecer das necessidades públicas voltas à área da saúde, bem como da atual situação estrutural
geral da Santa Casa, a fim de se criar um planejamento voltado a contribuir com adequações
necessárias para o suprimento das demandas públicas,
|| - Fornecer subsídios para a implantação de planos, programas e projetos em conjunto entre
a Administração Municipal e a entidade;
Ill — Oferecer sugestões para a implantação de melhorias na estrutura e no atendimento a
pacientes dentro da entidade;
IV — Promover maior aproximação entre a entidade e os cidadãos, promovendo maior
valorização à opinião pública;
V — Contribuir na detecção de eventuais problemas e propor soluções de suas questões
incluindo em casos de conflito entre a entidade, a provedoria, o corpo clínico e seus colaboradores;
VI — Contribuir para aprimorar o processo de planejamento das atividades e ações públicas
promovidas e prestadas pela Santa Casa;
VII - Oferecer informações que possibilitem a entidade a avaliar e rever o seu desempenho na
execução de atividades de saúde pública;
VI - Identificar deficiência nos serviços de saúde pública da Administração e da entidade,
sugerindo as correspondentes medidas corretivas,
VII — Acompanhar o repasse de verbas públicas à entidade, participando da sua distribuição
às finalidades a que se destinam, aconselhando o Poder Executivo e a entidade na destinação de
eventuais posteriores;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assuntos Relativos à Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros” será composto por, no máximo, 25 membros, nomeados pelo Prefeito Municipal.
81º. Os membros do Conselho englobarão, como membros permanentes:
|- O Diretor Geral da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”;
Il - O Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo participar, também, membros de seu
Gabinete;
|| — A Presidência da Câmara Municipal;
IV = Diretoria do Departamento Municipal de Saúde;
V - Eventuais reitores de universidades atuantes no município e que mantenham contratos,
parcerias ou convênios com a Santa Casa para a concessão de campos de estágio voltados à
formação de profissionais ligados à área da saúde;
82º. Integrarão o Conselho, exercendo um mandato de dois anos, vedada a recondução:
| - Profissionais das áreas de medicina, enfermagem e farmácia atuantes no serviço de saúde
pública municipal e/ou da entidade;
Il - Ao menos três cidadãos sanjoanenses escolhidos por seu reconhecido interesse e
envolvimento em questões de importância para a saúde pública municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
83º. Com exceção dos membros natos, elencados no 81º deste artigo, os demais terão
substitutos, em igual número, igualmente indicados no decreto de nomeação dos titulares.
84º. Será Presidente do presente Conselho o Prefeito Municipal ou a pessoa por ele
designada, de forma devidamente justificada no ato de designação.
85º. A Vice-Presidência do Conselho caberá ao Presidente da Câmara Municipal.
86º. O Secretário do Conselho será escolhido por seus membros, em votação aberta, por
maioria simples dos votos.
87º. Decreto do Poder Executivo regulamentará as atribuições e competências da
Presidência, Vice-Presidência e Secretaria do Conselho.
Art. 5º - Até noventa dias após a publicação da presente lei, o Prefeito nomeará todos os
conselheiros, expedindo-se o respectivo decreto.
Art. 6º - O Conselho se reunirá ordinariamente ao menos uma vez por mês, em local e horário
a serem deliberados pelo seu Presidente.
81º. Poderá o Conselho se reunir extraordinária por determinação do Presidente ou a pedido
da maioria absoluta de seus membros.
82º. O Conselheiro que exerça mandato perderá o seu posto no Conselho se computada sua
falta em quatro reuniões consecutivas ou em seis reuniões alternadas no mesmo ano, desde que não
haja justificativa.
Art. 7º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pela maioria simples dos membros
do Conselho, em reunião ordinária.
Art. 5º - Revogam-se as dispoéições em contrário.
VEREADORA - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Assuntos
Relativos à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, órgão consultivo destinado a
acompanhar a entidade e propor medidas para fortalecer o funcionamento e à gestão dessa instituição.
A Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” é uma referência no atendimento
médico-hospitalar da nossa cidade, prestando serviços essenciais à população, especialmente no
atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, há desafios a serem
enfrentados, tanto na área administrativa, como na financeira, que impactam diretamente na qualidade e
na continuidade dos serviços prestados.
A criação deste Conselho permitirá um diálogo permanente entre o Poder Público, a
entidade e a sociedade civil, garantindo maior transparência, participação e controle social nas
estratégias e soluções para O aprimoramento da instituição.
Ante o exposto, solicito o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Colegas Vereadores
para a propositura e aprovação desta importante iniciativa.
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ALQUÍRIA OCÍVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS