CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei de Doação de Terreno de propriedade do Município à Paróquia
Imaculada Conceição.
REQUERIMENTO Nº 174/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos
Domiciano (BIRA), de acordo com o Inciso I, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido
o Douto Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho,
Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua
análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À
PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, COM O ENCARGO DE AMPLIAR A SUA
ESTRUTURA.
Art. 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar à PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, igreja cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 44.832.368/0085-08, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de que o
mesmo sirva de acesso ao estacionamento da paróquia.
Área de Terra: 224,30 m?. Matrícula sob o nº 57.906. Inscrição Municipal nº
36.026.0050.001. Código do Imóvel: 36079. Localizado na Rua Euclides Esbrile, CEP
13871-290, no Jardim Recanto do Jaguari, área institucional 05.
Art. 2º. Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total
estimado de R$ XXXXXXXX (a definir).
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
I - apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o
quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
II - funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação da lei de doação;
IV - destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo
nº XX/XX, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que
regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e
obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº XXXXXXX , estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
E
a
TOMÉ
VE DOR! PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A doação do terreno indicado no presente Anteprojeto de Lei à PARÓQUIA
IMACULADA CONCEIÇÃO objetiva promover o acesso ao estacionamento já que este se
encontra aos fundos do terreno da igreja.
Atualmente, o referido terreno encontra-se em desuso e sem pavimentação, não
havendo destinação específica, encontrando-se, portanto, à livre disposição do município.
Ante o exposto, fico na expectativa de uma análise detida e atenciosa por parte de
Vossa Excelência, agradecendo desde já pela atenção.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2025
Nr
OMÉ
VEREADOR - PDT