CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo
dispondo sobre a implantação do Projeto "Defesa Pessoal para
Mulheres" no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 176/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a implantação do Projeto Defesa Pessoal para
Mulheres” no município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por intermédio do seu Departamento
competente, a implantar o Projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” no município de São João da Boa
Vista, com o objetivo de proporcionar às mulheres acesso à informação, capacitação física e preparo
emocional para enfrentar situações de risco e ameaças à sua integridade.
Parágrafo único — Poderão participar das atividades do Projeto mulheres de qualquer idade,
independentemente de terem sido efetivamente vítimas de violência.
Art. 2º - O Projeto tem por finalidade oferecer aulas teóricas e práticas de defesa pessoal, por
meio de técnicas de artes marciais, visando a proteção contra situações de agressão e violência,
compreendendo, porém não se limitando, às seguintes modalidades:
|— Kung Fu;
| — Tai Chi Cuan;
III — Karatê;
IV — Jiu-Jitsu;
V— Judô;
VI - Capoeira;
VII — Boxe;
VIII — Muay Thay;
OFICIE — SE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IX — Kick Boxing;
Parágrafo único — As mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade na inscrição e
participação nas atividades do Projeto.
Art. 3º - O poder público poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas,
incluindo projetos sociais que atuem no Município e que ofereçam atividades correlatas, para que, de
forma não onerosa e voluntária, atuem junto ao município para a disponibilização das aulas de defesa
pessoal.
81º. Fica autorizado o uso de profissionais que prestam atendimento nos Sistemas de
Educação Integral dos bairros do município para atuarem como professores no Projeto, desde que
possuam habilitação técnica.
82º. Para a realização das aulas, o município poderá utilizar como locais a estrutura de
ginásios esportivos e demais espaços comunitários devidamente estruturados, reservando, para
tanto, horários acessíveis nos períodos matutino, vespertino e noturno, de modo a viabilizar a
participação do maior número de mulheres, considerando os horários comuns de expediente no
âmbito municipal, devendo ser dada ampla publicidade.
83º. Poderá o município realizar ações itinerantes nos bairros, incluindo escolas, associações
de moradores e outros espaços comunitários, com os locais previamente definidos e divulgados pelos
Departamentos envolvidos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
WALQUÍRIA OEÍVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir o Projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” no
município de São João da Boa Vista, objetivando proporcionar às mulheres, vítimas de violência ou
não, conhecimentos e técnicas de autodefesa, contribuindo para sua segurança, autoconfiança e
bem-estar.
Infelizmente, é notório que a violência contra mulher se mostra uma realidade preocupante em
todo o país, o que nos força, como representantes do povo, a buscar medidas não só repressivas,
mas também preventivas e educativas. É essencial oferecer ferramentas que permitam às mulheres
identificarem as situações de risco, adotando posturas técnicas e defensivas adequadas e efetivas.
Por meio de parcerias com profissionais qualificados e utilizando-se de espaços públicos,
como Centros Esportivos, escolas e unidades de atendimento social, esta medida poderá ser mais
um degrau a ser subido rumo à criação de uma sociedade mais segura às mulheres.
A iniciativa reforça o compromisso municipal com o bem-estar, a segurança e a saúde das
mulheres de nosso município, razão pela qual conto com O apoio de Vossa Excelência através da
propositura do presente projeto normativo.
VEREADORA - REPUBLICANOS