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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2016
“Altera a redação do artigo 20, da Lei nº 309, de 26 de junho de
1.990, que institui normas para execução de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel (Táxi)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 20, da Lei nº 309, de 26 de
junho de 1.990, que institui normas para execução de transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel (Táxi), que passa a
vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 20 – Ficam mantidos os pontos de estacionamento existentes
na data da publicação desta Lei, sendo que os futuros serão fixados
pela Prefeitura Municipal, por Decreto, tendo em vista o interesse
público, com especificação da categoria, localização e número de
ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima de veículos que
neles poderão estacionar”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2.016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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