materia nº 194/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que altere a redação do
Decreto Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta os
serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da
Boa Vista, para conceder gratuidade de transporte público
aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos. À
REQUERIMENTO Nº 194/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de propor a alteração do Decreto Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta
os serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da Boa Vista, a fim de
conceder gratuita de transporte público aos idosos a partir de 60 anos, nos seguintes termos:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO
“Altera o inciso II do artigo 30 da Decreto do Poder
Executivo Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta os
serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da
Boa Vista/SP, para conceder gratuidade de transporte
público aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos.”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 30 do Decreto nº 4.870/2014 que passa a
vigora com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 30: São isentos do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo
Urbano:
Es
JI - Os idosos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maro de 2025.