materia nº 195/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo
dispondo sobre a autorização da venda direta ao consumidor de
produtos classificados como antiguidades na feira livre de São
João da Boa Vista/SP.
REQUERIMENTO Nº 195/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Inclui inciso V, 85º e 86º no artigo 1º da Lei
Municipal nº 90/1983, autorizando a venda direta ao
consumidor de produtos classificados como
antiguidades na feira livre de São João da Boa
Vista/SP e dá outras providências.”.
Art. 1º - Inclui o inciso Ve o 8 5º, no artigo 1º que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art 1º: - As feiras livres destinam-se à venda diretamente ao
consumidor, por preços acessíveis e exclusivamente a varejo, das
seguintes mercadorias:
(=)
V- Antiguidades e coisas antigas:
a) objetos ou artefatos que possuem um valor histórico, cultural
ou estético significativo devido à sua idade e raridade, sendo
estas artísticas, esportivas, religiosas, militares e domésticas.
b) objetos nostálgicos que remetem ao passado.
E)
SS
o dA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 5º Ficam proibidas as exposição e comercializações de armas
e/ou munições, pedras provenientes de jazidas arqueológicas ou
pré-históricas e fósseis.
$6º A comercialização de antiguidades poderá ser realizada
somente nas feiras livres de quinta-feira e domingo, ficando a
critério da Administração Pública destinar um local adequado para
esses comerciantes, podendo ser no estacionamento do barracão
da feira livre (GEAGESP).”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O comércio de antiguidades em feiras livres pode ser importante para a economia local, a
integração cultural e a geração de renda. As feiras livres de quinta-feira e domingo contribui muito para
a inclusão produtiva dos agricultores, abastecimento de cidade e o aquecimento da economia urbana.
A circulação de pessoas nas feiras livres do antigo barracão da CEAGESP, demonstra a
procura do sanjoanense por produtos que normalmente não se encontram nas grandes redes de
supermercados, entretanto, há anos temos os mesmos produtos sendo expostos nas barracas, não
existindo novos atrativos para movimentar o comércio.
Com isso, o presente projeto de lei visa ampliar as variedades de produtos a serem vendidos
nas feiras de quinta e domingo, trazendo novos consumidores e resgatando aqueles que de alguma
forma já não frequentam mais o local, buscando integrar produtos que muitas vezes remetem às
lembranças de um passado de felicidade.
Portanto, a presente lei buscar melhorar a economia do município, auxiliando os pequenos
comerciantes locais.
Assim, esperamos de Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de lei.
é UIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
e caça o Eae
Presidente