CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Inclui o inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e os
parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 128 da Lei Municipal nº
656/1992, para conceder um dia de folga aos servidores públicos
de São João da Boa Vista/SP no dia do seu aniversário, sem
prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências. ”.
REQUERIMENTO Nº 198/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o Inciso 1, do art. 25, do
Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta,
solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI
“Inclui o inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e os parágrafos 1º,
2º e 3º, no artigo 128 da Lei Municipal nº 656/1992, para
conceder um dia de folga aos servidores públicos de São João da
Boa Vista/SP no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus
vencimentos e dá outras providências. ”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluído o inciso V no artigo 128 da Lei Municipal nº 656/1992 que passa a
vigorar com a seguinte redação: ; ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Art. 128. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
(..)
V-— por 1 (um) dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos,
o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a
seguir:
a) advertência escrita nos últimos três anos;
b) punição com suspensão nos últimos cinco anos;
e) mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
d) entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 ( dez) dias, no
período de doze meses consecutivos.
81º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou
domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
$2º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores aniversariantes no
mesmo dia, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem
prejuízo para o andamento do serviço público.
83ºA concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá
garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional
no dia da folga.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos xx dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco (xx/03/2025).
Dates quis Sareode) Basa Tudsod Odo)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa conceder aos funcionários públicos municipais a
concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários. E justo que o
servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus
familiares e amigos mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a
comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores. A instituição de tal benefício
ao servidor público representa uma forma de valorização do trabalhador, pois constitui na principal
pilastra da máquina pública e contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano
de vida é medida de reconhecimento pelos serviços prestados à população.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei.
X. ADOR - PDT