Projeto de Lei nº 24/2025 — Do Executivo — Cria gratificação específica para
exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da
Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
Projeto de Lei nº 24/2025 — Do Executivo — Cria gratificação específica para
exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da
Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2025.
PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 24/2025 — Do Executivo — Cria gratificação específica para
exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da
Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
use!
TOMÉ
LEANDRO THOMAZINI
PROTOCOLO
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=
mem
à Mnnnia de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 442/2025/GAB/SG civjeto QE Mm Rê Suja
São João da Boa Vista, 26 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria gratificação específica para exercício de
função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOMI e Jo-
gos Abertos do Interior Paulista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
SAS
ico ADO Em
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI)? 24 posó
“Cria gratificação específica para exercício de função nos eventos
denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOMI e
Jogos Abertos do Interior Paulista. ”
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos
Regionais, Jogos da Melhor Idade — JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que será
devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de
Esportes, para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos denominados:
Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade — JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista,
organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.
Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a título de
gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas fora do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor
de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) por servidor, para cada dia de afastamento,
respeitando o limite mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. Este valor deverá ser
reajustado conforme a Lei nº 4.974/22 e atualização do Decreto nº 7.922, de 13. de
fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a atualização de valores de diárias dos servidores
públicos municipais da administração direta e indireta do município de São João da Boa
Vista”, o valor pago ao servidor será correspondente à diária do Tipo IV.
$ 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à
informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de
Esportes.
$2º- O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário,
não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá
contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa
Vista (IPSJBV).
$3º- A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda
(IR) e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
$ 4º - Ao servidor que fizer jus à gratificação, cujo afastamento deverá ser
superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor correspondente
à diária de viagem.
Art. 3º - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o
exercício da função gratificada objeto desta lei, mediante convocação formal do diretor
do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos Jogos.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito (31/12/2028).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de março de dois mil e vinte e cinco (26.03.2025).
Fa
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que cria gratificação
específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos da
Melhor Idade - JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
Considerando a importância na prática de esportes, bem como o incentivo à
prática deste;
Considerando a realização dos Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade -
JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que ocorrerão respectivamente nos meses de
Abril/Maio, Julho e Setembro/Outubro do ano de 2025, com sedes a serem definidas no
calendário oficial divulgado pela Secretaria do Estado de São Paulo em breve;
Considerando que o município participa destes eventos há mais de 50
(cinquenta) anos, e que somos representados pelas modalidades de Handebol, Futsal,
Futebol, Voleibol, Basquete, Ginástica Artística, Natação, Tênis de Mesa, Bocha, Malha,
Xadrez, Dama, domino e Atletismo, com aproximadamente 300 (trezentos) atletas,
comissão técnica e organizadores;
Considerando que os jogos exigem uma equipe preparada auxiliando no
alojamento com transporte, alimentação e limpeza do local;
Considerando o intenso trabalho realizado pelos servidores do
Departamento de Esportes designados para acompanhar os atletas, levando à sua
permanência fora da cidade por período superior a vinte e quatro horas consecutivas,
torna-se necessária a criação da gratificação para exercício de função nos referidos Jogos
Regionais.
O Poder Executivo, visando reconhecer os esforços empenhados e
recompensá-los, de maneira a que não onere demasiadamente os cofres públicos, propõe
a criação da gratificação aqui pleiteada, de forma a incentivar os servidores do
Departamento de Esportes a continuarem exercendo suas atividades com zelo e
dedicação.
Solicitamos a colaboração dos nobres Edis, no sentido de aprovar o
constante do presente Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês
de março de dois mil e vinte e cinco (26.03.2025).
p
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
FE
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
FINALIDADE
Criar Gratificação Específica para o período de 04 (quatro) anos, para exercício de função nos
eventos denominados Jogos da Melhor Idade — JOMI, Jogos Regionais e Jogos abertos do
Interior Paulista.
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites
constitucionais, assim como âàqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; !l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1o do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização,
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. fe
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR DA DESPESA
Gratificação Específica para exercício de função nos eventos
R$ 72.000,00
denominados Jogos da Melhor Idade — JOMI, Jogos Regionais
FONTE DE RECURSOS
£ Jogos Abertos do Interior Paulista (600 DIÁRIAS)"
x] DE Tesnuro 05 — Transferências e convênios Federais
| | Vinculados
| | 02 — Transferências e convênios estaduais É DE OuiaE Fontas de Recursos
| | vinculados La) ]
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais É a E
É dE Despesa Vinculados |] 07 — Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
| Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| PLANO PLURIANUAL X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA | [INADEQUADA |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL X | ADEQUADA | | INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA); 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
Receita Corrente Líquida Atual? R
542.947.061,15
$
Acréscimo nos gastos para 2025 com o aumento de despesa proposto R$ 72.000,00
$
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2025
Receita Corrente Líquida Atual? Ajustada* R$
573.786.454,22
72.000,00
Acréscimo nos gastos para 2026º com o aumento de despesa proposto R
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2026
0,013%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
R$ 599.033.058,20
Receita Corrente Líquida Atual? Ajustada?
Acréscimo nos gastos para 2027º com o aumento de despesa proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2026
R$ 72.000,00
'Valor da diária Tipo IV - Decreto nº 7.922, de 13 de fevereiro de 2.025 (R$ 120,00)
Receita corrente líquida obtida no RGF — Anexo 01 — 3º Quadrimestre 2024
*Projeção IPCA - Banco Central 07/03/2025 (2025 — 5,68% 2026 — 4,40%)
“Valor será reajustado conforme Lei nº 4.974/2022 e atualizado por Decreto
São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
p.
d ela Santos 1 Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Chefe do Setofide Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com gratificação específica para o período de 04 (quatro) anos, para
exercício de função nos eventos denominados Jogos da Melhor Idade —
JOMI, Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está
compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
«
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal