Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proieto de Lei Complementar nº 25/2025 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga
do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo |, Grupo
Ocupacional Administrativo Médio "E", da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
Câmara Municipal
e x
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 25/2025 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de
Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral, constante do Anexo |, Grupo Ocupacional
Administrativo Médio "E", da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
LEANDRO THOMAZINI
DR. INO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 438/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 26 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxi-
liar Previdenciário 2 — Área Geral, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional Administrativo
Médio “E”, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração. - 4/28,
«PROVADO En
MeMEP ds
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ES US
y
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. Maui Al
E
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Msaojoao.sp.gov.br
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºa
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 — Área
Geral, constante do Anexo 1, Grupo Ocupacional Administrativo Médio
“E”, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.”
É Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 —
Área Geral, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional Administrativo Médio “E”, da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Art. 2º - Fica alterada a quantidade de vagas do cargo de Auxiliar
Previdenciário 2 — Área Geral, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV -
Cargos em Comissão e Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Qtde. de Ren Escolaridade e E Forma de
Denominação Es Grupo Ocupacional É
vagas requisitos provimento
Grupo Ocupacional
Administrativo Médio
"pr
Concurso
Público
Curso de nível
médio.
Auxiliar Previdenciá-
rio 2 - área geral
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (26.03.2025).
r
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 2
Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que cria 01
(uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 — Area Geral, constante do Anexo 1, Grupo
Ocupacional Administrativo Médio “E”, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2017.
I - DA CRIAÇÃO DA VAGA DE AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 2 —
ÁREA GERAL
Diante do expressivo e contínuo aumento nas demandas internas desta
autarquia previdenciária, principalmente decorrentes dos órgãos de fiscalização externa
(COADI, Tribunal de Contas e Ministério da Previdência), e que tais demandas devem ser
necessariamente prestadas por servidores de carreira, devidamente admitidos e habilitados ao
exercício de suas atribuições, necessária, urgente e indispensável se torna a criação de 01
(uma) vaga efetiva para o cargo de Auxiliar Previdenciário 2 — Área Geral.
A criação proposta, cujas atribuições são semelhantes às de um auxiliar
administrativo, atende a uma crescente demanda por suporte na gestão documental, no
exercício de rotinas administrativas na gestão pública, atendimento ao público e outras
atividades que têm se intensificado nesta administração indireta. Essa posição contribuiria
significativamente para melhorar a eficiência e eficácia das operações diárias do IPSJBV.
De se considerar que o atual quadro de pessoal da autarquia é reduzido e
encontra-se sobrecarregado, o que pode eventualmente afetar a eficiência e a qualidade dos
serviços prestados aos segurados e beneficiários do regime próprio de previdência.
Nos últimos anos houve um aumento significativo das demandas e da
complexidade dos serviços previdenciários, bem como um incremento substancial nas
exigências originadas pelos órgãos de controle externo, como Tribunal de Contas e
Ministério da Previdência — o que exige maior capacidade operacional da autarquia para
atender tempestivamente às solicitações e determinações.
Além disso, a manutenção da Certificação do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS), do Ministério
da Previdência Social, que atesta boas práticas de gestão pública, fundamental para reafirmar
o compromisso da administração com a excelência e a melhoria contínua dos processos
administrativos na gestão dos recursos previdenciários, têm aumentado em demasia as
rotinas, procedimentos e controles criados — o que tem sobrecarregado servidores do quadro
de pessoal do IPSJBV, sendo a presente vaga indispensável para auxílio nas demandas.
A criação imediata desta vaga é crucial para mitigar os riscos operacionais
decorrentes da atual sobrecarga de trabalho, evitando possíveis atrasos ou falhas na prestação
dos serviços previdenciários.
O êxito do presente Projeto de Lei Complementar permitirá uma melhor
distribuição das tarefas, aumentando a produtividade e a qualidade dos serviços prestados
pela autarquia.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 1»
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
ba
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
São essas as razões para apresentar este Projeto de Lei Complementar, certo de
que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise deste.
Reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (26.03.2025).
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
X DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pola Loi 1.133 de 27/08/2003
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente criação de uma
vaga de Auxiliar Previdenciário 2 -Área Geral para o São João Prev
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5.333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo Mensal R$ 3.784,35
Custo Anual 12025 R$ 37.843,50
(=)Impacto de março a dezembro 12025 R$ 37.843,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,034%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2026
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente criação de uma | Índice de reajuste 440%
vaga de Auxiliar Previdenciário 2 -Área Geral para o São João Prev Boletim Focus: ,
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 0,00
Receita Prevista para 2026 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo Mensal R$ 3.950,86
Adicional da Gratificação - janeiro a dezembro /2026 R$ 47.410,34
(=)Impacto de janeiro a dezembro 12026 R$ 47.410,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,042%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,020%
Ns
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
-6COF e informe o código 278A-DE99-6377-6COF
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/278A-DE99-6377-
Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e SERGIO VENICIO DRAGAO
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 278A-DE99-6377-6COF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” — EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.XXX.XXX-08) em 28/02/2025 15:59:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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4 SERGIO VENICIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 28/02/2025 16:09:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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https://saojoaoprev.1 doc.com.br/verificacao/278A-DE99-6377-6COF
RR
2 + INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000,
que a despesa com reajuste salarial dos servidores sem direito à paridade, serão
compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, 2026 e 2027, terão dotação específica e
suficiente estando, portanto, adequada com as Leis Orçamentárias Anuais —
LOA 2025, 2026 e 2027.
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2025
Sérgio Venício Dragão
Superintendente
NU
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP
(19) 3633-6268 / 3631-5541
R Assinado por 1 pessoa: SERGIO VENICIO DRAGAO
f ] Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/BD2D-1 C91-598A-55F2 e informe o código BD2D-1C91-598A-55F2
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTAÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitinos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000).
FINALIDADE
Criação de 01 (uma) vaga de Auxiliar Previdenciário 2 — Área Geral do Instituto de Previdência-
IPSJBV
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; |l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; || - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
a
de
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
E ENCIMENTOS E
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VANTAGENS
AUXÍLIO VALOR MENSAL DA
ALIMENTAÇÃO! DESPESA
Criação de 01 (uma) vaga de Auxiliar
Previdenciário 2 — Área Geral R$ 3.201,35 R$ 583,00 R$ 3.784,35
PROGRAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
FEVEREIRO R$ 3.998,17
MARÇO R$ 3.998,17
R$ 3.998,17
R$ 4.178,09
R$ 4.178,09
R$ 4.178,09
” R$ 4.178,09
4.178,09
| R$ 417809 |
R$ 4.178,09
R$ 4.178,09
R$ 4.178,09
“R$ 417809 —
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
FONTE DE RECURSOS
| 05 — Transferências e convênios Federais |
É 06 — Outras Fontes de Recursos
vinculados En Ê
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | |
de Despesa Vinculados
| 04 — Recursos próprios da Administração
| Indireta
[PUANOPIURIANDAD [x JADEGUMOA | [mcanos |
[LEIDE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS [x [ADEQUADA | [imavecurdA |
[rEroRGaMENTARIA ANAL |X ADEQUADA | [iaocauoa |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 — Transferências e convênios estaduais
Receita Corrente Líquida Atual?
Despesa com Pessoal Atual?
atual de gastos com pessoal?
Percentual de comprometimento
Despesa com Pessoal Atual? Ajustada?
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025*
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2025
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2025
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026º
Despesa com pessoal prevista para 2026º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2026
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
R$ 603.309.299,81
R$ 42.413,16
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2027º
Despesa com pessoal prevista para 2027º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2027 0,007%
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio-alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 3º Quadrimestre 2024
Despesa atual acrescida de 6% proporcionalmente - reajuste salarial (abril/2024)
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
SProjeção IPCA - Banco Central 21/03/2025 (2025 — 5,65% 2026 — 4,50%)
ão João da Boa Vista, 24 de março de 2025.
É Silene Cprdeiro
ento de Finanças Chefe do Setor dg Planej. e Contr. Orçamentário
Município de São João da Boa Vista
Jepartamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a criação de 01 (uma) vaga de Auxiliar
Previdenciário 2 — Área Geral, tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual
— PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 24 de março de 2025.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal