Projeto de Lei nº 26/2025 —- Do Executivo — Dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município ao CONDERG - Consórsio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a
igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 26/2025 - Do Executivo — Dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a'
igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 26/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre os valores de
transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a
igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeira da entidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2025.
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Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
SSerStatia Geral
'ejeto de Lene 14/2095
OFÍCIO Nº 416/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 25 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
COMISSÕES E
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Assunto: Projeto de Lei. Seuda
Senhor Presidente,
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre os valores de transferência pelo
Município ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo
com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilí-
brio financeiro da entidade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
esbitaido DE vaio,
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Secretaria Geral ;
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PROJETO DE LEI «()” 4
“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de
associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos
serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da
entidade. ”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar para o
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista, os seguintes valores:
a) custeio SAMU-192: R$ 220.201,68 (duzentos e vinte mil, duzentos e
um reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente aos
percentuais de efetiva utilização dos serviços pelo Município, conforme
disposto no anexo 1 desta lei;
b) permanecem inalterados os valores referentes ao:
ii custeio do Hospital Regional de Divinolândia, no importe de R$
60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco
centavos) por mês;
ii. repasse federal - qualificação e habilitação do SAMU, no importe de
R$ 202.879,95 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e
noventa e cinco centavos), por mês.
Parágrafo único - Os valores estabelecidos no Artigo 1º têm a finalidade de
assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos
serviços pelo Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro
de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da
Região de São João da Boa Vista — Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192.
Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as
dotações orçamentárias abaixo que serão suplementadas, se necessário:
a) para o custeio do SAMU-192:
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000;
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b) para o custeio do Hospital Regional de Divinolândia:
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000;
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3020003.
c) para o custeio do repasse federal do SAMU — 192:
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3020003.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de março de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025).
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Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O Município de São João da Boa Vista integra o CONDERG — Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, incluindo
convênio para os serviços do SAMU-192.
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que presta,
notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU-192. A prestação
de serviços através do sistema de consórcio permite economia, pois as despesas são
rateadas entre os entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e
considerável que parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de
rateio, considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de cada
localidade.
No caso do Hospital Regional de Divinolândia o ajuste do valor da per
capita está relacionado aos novos dados da população de cada município divulgados pelo
IBGE. Embora alterado o valor da per capita, não haverá alteração dos valores globais
atualmente pagos pelo Município.
No tocante ao SAMU-192, o Conselho de Prefeitos do CONDERG
deliberou pelo pagamento de valores conforme a efetiva utilização dos serviços, pois
verificado desigualdade de associação, já que alguns entes pagavam proporcionalmente
mais que outros. Os estudos realizados foram convalidados em Assembleia Geral,
resultando no valor da per capita indicada no projeto de lei ora submetido à análise desta
Casa de Leis.
Com esta providência pretende-se assegurar a igualdade de associação, com
a proporcional participação de cada município no consórcio, bem como o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das receitas/despesas do
CONDERG evitando-se a realização de financiamentos bancários, os quais implicariam,
ao final, em maiores gastos públicos.
São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se
ver aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de março de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025).
AA ad
VANDERLE Á DE CARVALHO
efeito Municipal
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