Projeto de Lei nº 27/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do conselho
municipal de juventude e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
nº 27/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do conselho
Projeto de Lei
municipal de juventude e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durv icolau, 02 de abril de 2025.
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DR. SABINO Fa
A
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ALEXANDR SASSARÃO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 451/2025/GAB/SG rs e LO RR 23/2999
São João da Boa Vista, 27 de março de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de ju-
ventude e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ea
$M! VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
COMISSÕES
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. Mam nNdU
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI “1º A, f Pio) S
“Dispõe sobre a criação do conselho municipal de juventude e dá outras
providências.”
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE, órgão
deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre o poder públi-
co e a sociedade civil.
Art. 2º - O Conselho tem por finalidade promover e fiscalizar o cumprimento
de políticas públicas voltadas à juventude, assegurar à garantia dos direitos dessa população
e estimular a participação dos jovens na política, visando ao desenvolvimento da cidadania
plena.
$ 1º - Considera-se jovem, para efeitos desta lei, pessoas entre 15 (quinze) e 29
(vinte e nove) anos de idade, conforme a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
$ 2º - Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, ex-
cepcionalmente, aplica-se a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE:
I - estudar, analisar, discutir e propor ações voltadas à promoção de políticas
públicas para a juventude;
II - colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas
públicas relacionadas aos direitos e às necessidades dos jovens;
HI - fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação que garanta os direitos
da juventude;
IV - estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movi-
mentos sociais;
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V - realizar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis-
ta, as Conferências Municipais da Juventude, com intervalo máximo de 02 (dois) anos;
VI - receber, examinar e fornecer respostas às propostas, denúncias e queixas
relacionadas à área da juventude, encaminhadas pela sociedade civil ou entidade;
VII - solicitar às autoridades públicas informações acerca de temas correlatos à
juventude;
VIII - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno e as normas de seu
funcionamento;
IX - exercer outras atividades não especificadas neste artigo e diretamente re-
lacionadas aos objetivos do Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será composto, paritariamente,
por 6 (seis) membros nomeados pelo Poder Executivo e 6 (seis) membros da sociedade civil,
com seus respectivos suplentes, com idade, preferencialmente, entre 15 (quinze) e 29 (vinte e
nove) anos, assim distribuídos:
I- 1 (um) representante do Departamento de Educação;
I- 1 (um) representante do Departamento de Cultura;
II - 1 (um) representante do Departamento de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Departamento de Esportes;
V- 1 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico;
VI - 1 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
VII - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por votação.
Art- 5º - O Conselho elegerá entre seus pares, por votação de maioria simples,
a Mesa Diretora para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução consecutiva
para mais um mandato.
Parágrafo único - A Mesa Diretora do Conselho é composta por:
I- presidente
II - vice-presidente
IN - 1º Secretário
IV - 2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Es
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Art. 6º - O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por dois terços
dos membros no prazo de 60 (sessenta dias) após a eleição do Conselho, e ser homologado
pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as dispo-
sições em contrário.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (27.03.2025).
be dci
VANDERÍ ES DE CARVALHO
E,
feito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação
do conselho municipal de juventude e dá outras providências.
A criação do Conselho Municipal de Juventude é fundamental para garantir a
participação ativa dos jovens nas decisões que afetam suas vidas e comunidades. Este
Conselho serve como um espaço de diálogo e representação em que os jovens possam
expressar suas opiniões, necessidades e demandas. Além disso, promove a cidadania e o
empoderamento juvenil, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais
eficazes e inclusivas.
O CONJUVE também atuará na promoção de iniciativas que visem à
educação, cultura, saúde, lazer e emprego, abordando questões específicas que impactam a
juventude sanjoanense. Ao envolver os jovens na construção de soluções, o conselho
fortalece a democracia e incentiva a responsabilidade social, preparando-os para serem
cidadãos ativos e conscientes.
Por fim, a criação deste Conselho pode ajudar a identificar e combater
problemas como a violência, a exclusão social e a falta de oportunidades, promovendo um
ambiente mais justo e igualitário para todos os jovens da comunidade.
São essas as razões para apresentar este Projeto de Lei, certo de que os
senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise deste.
Reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (27.03.2025).
VAN. OKGES CARVALHO
efeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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