Projeto de Resolução nº 04/2025 — De autoria da Mesa Diretora — Regulamenta
o recebimento de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 04/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
IÍPARAKI
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025
“Regulamenta o recebimento de denúncias no âmbito da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Esta resolução regulamenta e estabelece orientações para o recebimento e
tratamento de denúncias e regulamente as atribuições do Encarregado de Dados, no
ambito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
$ 1º Para fins desta resolução. considera-se denúncia a comunicação de prática de
irregularidade ou ato ilícito ocorridos no âmbito da Câmara Municipal. A denúncia
envolve infrações disciplinares, prática de atos ilícitos. má utilização de recursos
públicos ou improbidade administrativa, entre outros, que venham ferir a ética e a
legislação.
$ 2º A denúncia poderá ser registrada pelas irregularidades praticadas por servidor,
ou vereador, desde que se valendo da função pública.
Art 2º - A Ouvidoria é a unidade responsável por receber as denúncias registradas
por pessoa física ou jurídica na Câmara Municipal.
$ 1º A Ouvidoria é o canal de comunicação, seguro, independente e imparcial, ao
qual o cidadão poderá recorrer para relatar situações suspeitas, que violem normas
aerea
legais ou éticas. MISS À
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
PRE! TE CS SSTPR
Art 3º - Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal:
I- o recebimento de denúncias;
II - o encaminhamento à Mesa Diretora, acompanhada de todos os documentos.
Art. 4º - Após a Ouvidoria receber a denúncia, a mesma será enviada mediante ofício
à Mesa Diretora no prazo máximo de 5 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual
período mediante justificativa.
Art. 5º - O registro da denúncia deverá:
I — conter a qualificação do denunciante, bem como nome completo, RG, CPE,
telefone e e-mail (se houver).
II — descrição circunstanciada, ou seja, descrever O fato que está sendo denunciado,
incluindo local que aconteceu, a data ou período, o nome das pessoas, servidores ou
instituições envolvidas.
III — provas documentais que provem a materialidade das alegações.
IV - observar a classificação de assuntos prevista, no artigo 1, 8 2º.
Art. 6º - Quando a denúncia não se qualificar na classificação especificada no no
artigo 1, $ 2º, deverá imediatamente ser informada ao denunciante e posteriormente
indeferida.
Art. 7º - As denúncias deverão ser apresentadas pessoalmente no prédio da Câmara
Municipal, nos termos do Regimento Interno, obedecendo os requisitos formais.
Também poderão ser enviadas desde que respeitando todos os requisitos, mediante
o sistema eletrônico da plataforma do Fala.BR, contudo não serão aceitas denúncias
anônimas.
$ 1º Caso a denúncia inserida no sistema eletrônico da plataforma Fala.BR, seja
direcionada de maneira anônima, será enviado uma mensagem informando que é
exigida a qualificação do denunciante, bem como o encaminhamento dessa
Resolução para ciência do mesmo.
Art. 8º - Do encaminhamento da denúncia:
I — Atendendo os requisitos mínimos contidos no Artigo 5º, a denúncia será
encaminhada para à Mesa Diretora.
I- A denúncia deve ser preservada em envelope lacrado, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados, e ser entregue com devido registro do recebimento.
HI - Ao receber a denúncia, a Mesa Diretora assinará um termo de confidencialidade.
Art. 9º O Encarregado de Dados, atuará como canal de comunicação entre a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados
pessoais.
$ 1º O nome e endereço de correio eletrônico do Encarregado de Dados serão
divulgados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, dando-
se ostensiva publicidade.
Art. 10º - O encarregado exercerá as seguintes atividades:
[ - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional (ANPD) e adotar providências;
HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único: As demandas recebidas pelo Encarregado serão levadas à
Presidência. que decidirá sobre a questão;
V- orientar o denunciante e a Mesa Diretora a respeito das práticas a serem tomadas
em relação a proteção de dados pessoais; e
VI — executar as demais atribuições determinadas ou estabelecidas em normas
complementares.
Art. 11º - O servidor público da Câmara Municipal que for nomeado, por meio de
Portaria, para exercer o encargo de que trata o artigo 10 desta Resolução, receberá a
gratificação prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.340/2018.
Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO CARIOCA
CERA) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL
/) .
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA WALQUÍRIA OLIVEIRA
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo estabelecer e
regulamentar o procedimento de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, tendo em vista que a participação social e o aprimoramento da
gestão pública são essenciais à democracia, e o recebimento de denúncias e a
proteção do denunciante são fundamentais para a implementação de uma política
de integridade pública.
Cabe ao poder Legislativo, oferecer um ambiente seguro e promover a
confiança da sociedade em seu órgão para O recebimento dessas denúncias e
garantir mecanismos adequados para a proteção ao denunciante, através de fatores
internos e também de acordo com o que é preconizado na Lei Geral de Proteção de
Dados.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO
temas VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL /
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA ALQUÍRIA OLÍVEIRA
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIA