materia nº 18/2025

Câmara Municipal
3
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetos de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia,
nos Órgãos Públicos e nas Empresas Públicas e Privadas do Município de São
João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2025.
ARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projetos de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia,
nos Órgãos Públicos e nas Empresas Públicas e Privadas do Município de São
João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2025.
DR.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projetos de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia,
nos Órgãos Públicos e nas Empresas Públicas e Privadas do Município de São
João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Dufval Nicolau, 03 de abril de 2025.
a
2
Mo la
Ee
idas é DO MERCADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Projetos de Lei do Legislativo nº 18/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia,
nos Órgãos Públicos e nas Empresas Públicas e Privadas do Município de São
João da Boa Vista/SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Eles AGR 02 de abril de 2025.
ALEXANDRE SASSARÃO
E /
/
/
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2025
PROJETO DE LkI DO LtUuidLA Lit SO
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL AOS PORTADORES
DE FIBROMIALGIA, NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS E NAS EMPRESAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos e as empresas públicas e privadas obrigados a
prestar atendimento prioritário às pessoas com Fibromialgia, no âmbito do município
de São João da Boa Vista/SP.
Parágrafo único. A identificação das pessoas com Fibromialgia se dará por meio de
laudo médico emitido por profissional habilitado ou por documentação expedida pelo
município.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas,
do município de São João da Boa Vista/SP, ficam obrigados a informarem através de
placas, o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia.
1º Entende-se por estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas:
estabeleciment
III — Lotéricas;
IV - Instituições Financeiras;
ES h fes
APROVADO EM
PRANLRIRA DESC USSAL
« cms tem
$ 2º Os portadores de Fibromialgia passam a ter direito às vagas de estacionamento
aplicáveis a pessoas com deficiência.
Art. 3º Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da
obrigação de cessar a transgressão:
I- Advertência;
IN - Multa.
Parágrafo único. O valor da multa corresponde a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) e em caso de reincidência a muta terá o valor em dobro.
Art. 4º A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer O desrespeito ao art.
2º desta Lei.
Parágrafo único. À penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma
vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5º A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação da advertência.
Art. 6º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida
pelo mesmo agente.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas
do município de São João da Boa Vista/SP, assegurando-lhes mais dignidade,
conforto e respeito no acesso a serviços essenciais.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores generalizadas,
fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez muscular e hipersensibilidade em diversos
pontos do corpo. Além disso, os portadores frequentemente apresentam dificuldades
de locomoção e crises de dor incapacitantes, o que torna essencial a adoção de
medidas que facilitem sua rotina é reduzam o impacto dessas condições em sua
qualidade de vida.
Por ser de extrema importância para a saúde pública municipal, conto com O
apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto, em benefício do povo
sanjoanense.