| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | “CRIA NO ANEXO III DA LEI Nº 383/96, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR". |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2013 “Cria no anexo III da Lei nº 383/96, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar”. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, como segue: ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR 15 R$ 1.356,00 Parágrafo Único: Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005. Art. 2º Cada vereador terá direito a um assessor, que será de sua livre indicação ao Presidente da Câmara, que fará a nomeação, por meio de Portaria. § 1º: no caso da exoneração, cabe ao Vereador que fez a indicação, requerer ao Presidente, ou quem estiver respondendo pela presidência da Câmara que efetivará imediatamente. § 2º:- A indicação para o cargo de Assessor Parlamentar de familiar consanguíneo e não consanguíneos ou de partidário político, fica expressamente vedada. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 01.02 – 31.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil – Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de março de 2013 Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin Fernando Betti Gérson Araújo João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto Reberson Menezes Roberto Campos Raimundo Rui