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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-08
Ementa“CRIA NO ANEXO III DA LEI Nº 383/96, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR".
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2013 
“Cria no anexo III da Lei nº 383/96, o cargo em 
comissão de Assessor Parlamentar”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- 
Art. 1º. Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo 
em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, como segue: 
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO 
ASSESSOR PARLAMENTAR 15 R$ 1.356,00 
Parágrafo Único: Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, 
conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005. 
Art. 2º Cada vereador terá direito a um assessor, que será de sua livre indicação 
ao Presidente da Câmara, que fará a nomeação, por meio de Portaria. 
§ 1º: no caso da exoneração, cabe ao Vereador que fez a indicação, requerer ao 
Presidente, ou quem estiver respondendo pela presidência da Câmara que efetivará 
imediatamente. 
§ 2º:- A indicação para o cargo de Assessor Parlamentar de familiar 
consanguíneo e não consanguíneos ou de partidário político, fica expressamente vedada. 
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação 01.02 – 31.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil – 
Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de março de 2013 
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva 
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin 
Fernando Betti Gérson Araújo 
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira 
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior 
 
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto 
Reberson Menezes Roberto Campos
Raimundo Rui 

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