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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a 
incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos 
estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e 
de primeiros socorros, composta por Equipe de Bombeiros Profissionais Civis, nos 
estabelecimentos que esta Lei menciona.
Parágrafo Único – Obrigatório para os estabelecimentos cuja capacitação de lotação 
varia de 01 (um) a 500 (quinhentos) lugares, no mínimo 2 (dois) bombeiros civis, lotação de 
501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) lugares exige-se no mínimo 5 (cinco) bombeiros civis, 
superior a 1.000 (mil) pessoas a cada grupo de 500 (quinhentos) acrescenta 1 (um) 
profissional.
ARTIGO 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I-shopping center;
II-casa de shows e espetáculos;
III-hipermercado;
IV-grandes lojas de departamentos;
V-campus universitário;
VI-empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000 m (três 
mil metros quadrados);
VII-qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em 
número acima de 3.000 (três mil).
Parágrafo Único – Para os fins disposto nesta lei, considera-se:
I-shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, 
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
II-casas shows, boates, casa noturna e espetáculos: empreendimento destinado à 
realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em 
local cuja capacidade de lotação varia de 01 (um) a 500 (quinhentos) lugares;
III-hipermercados: supermercados grandes, que além dos produtos tradicionais, 
venda outros como eletrodomésticos e roupas;
IV- campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização 
profissional ou científica, instalado em imóvel com área superior 3000 m (três mil 
quadrados);
Parágrafo 2º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado 
nesta lei, que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser 
única, atendendo ao shopping center e o estabelecimento associado.
ARTIGO 3º - No que tange a organização, cada unidade de combate e incêndio 
deverá ser estruturada do seguinte modo:
I – Recurso de pessoal:
a) pelo menos 02 (dois) bombeiros civis por turno de trabalho, nível básico, 
combatente direto ou não do fogo; sendo:
b) 01 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado como técnico em 
prevenção e combate a incêndio em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu 
horário de trabalho;
c) os bombeiros civis deverão estar com sua reciclagem anual em dia em 
conformidade com a NBR 14 608/2007.
II-Equipamentos obrigatórios:
a) pelo menos 01 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) balão de oxigênio;
c) material de corte tal como marreta e machado;
d) equipamentos de proteção individual;
e) kit completo de primeiros socorros;
f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo.
ARTIGO 4º - No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento 
estará sujeito a seguintes penalidades:
I- Multa no valor de 5000 (cinco mil) UFD’s – Unidades Fiscais do Município de 
São João da Boa Vista.
II- Multa diária de 1000 (mil) UFD’s – Unidades Fiscais do Município de São João 
da Boa Vista até adequação da Lei;
III- Suspensão do Alvará, até que se regularize.
ARTIGO 5º - Aplica-se esta Lei, supletivamente, a Lei Federal nº 11.901 de 12 de 
janeiro de 2009.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de março de 2016
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
A importância da apresentação e aprovação deste Projeto de Lei pela Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista: “Santa Maria : NUNCA MAIS !!!”
Temos plena convicção de que a tragédia de Santa Maria poderia ser evitada se a 
casa noturna possuísse uma equipe de Bombeiros Civis. Infelizmente os empresários 
investem somente na segurança patrimonial e esquecem completamente da questão referente 
a PREVENÇÃO e RESPOSTA a EMERGÊNCIAS.
Mas geralmente podemos notar que locais de grandes, médios e pequenos eventos, 
locais abertos ou fechados para shows e eventos não disponibilizam a PREVENÇÃO ou 
RESPOSTA a EMERGÊNCIAS, que são os Bombeiros Civis, que tem como papel 
importante acompanharem as fases de preparo, realizações e desmonte dos eventos, evitando 
assim, tragédias como a de Santa Maria que resultou em 241 mortes.
Jamais um profissional de segurança pública (com exceção os Bombeiros Militares) 
e privada (vigilantes e seguranças patrimoniais) terão o mesmo preparo e formação que tem 
o profissional Bombeiro Civil, inclusive no mercado começa a surgir o “vigilante 
brigadista”, infelizmente empresas de segurança mal intencionadas oferecem estes serviços 
para seus clientes. Em muitas situações de ocorrências esse “vigilante brigadista” não 
responde a resposta de emergências e poderá ocorrer uma fatalidade de se achar que o 
“vigilante brigadista” nos proporcionará uma segurança maior, o contratante poderá acabar 
pagando caro pela falta de ter contratado uma equipe de bombeiros civis, verdadeiros 
profissionais para atender suas necessidades.
O bombeiro civil é um profissional especializado em prevenção e resposta a 
emergências, extremamente atento as questões que envolvem segurança e os riscos que estão 
expostos, papel importante que é a prevenção, infelizmente no Brasil a palavra 
PREVENÇÃO ainda é muito ignorada, primeiro tem que acontecer uma tragédia para que a 
sociedade se mobilize.
Ao analisarmos as falhas na casa de show Kiss (Santa Maria/RS) o corpo de 
segurança da casa proibiu a saída do público, pois seu papel era a segurança do local e 
evitares que as pessoas não provocassem tumultos ou viessem a causar danos ao patrimônio 
o qual é sua responsabilidade, no caso da Boate Kiss.
A tragédia poderia ter sido evitada com a presença do profissional Bombeiro Civil 
em algumas situações: os extintores seriam vistoriados, não seriam permitido o uso de 
sinalizadores, em caso de início de incêndio teria feito a evacuação em tempo hábil, evitando 
assim uma tragédia enorme, pois estamos preservando um bem valioso e que não se tem 
preço: a vida.
Se houvesse um grupo de Bombeiros Civis em seu quadro funcional a Boate Kiss 
teria levantado os possíveis riscos, estariam preservando a vida dos funcionários e o público, 
onde o abandono do local em caso de emergência seria num tempo menos e sem pânico. 
Assim esperamos contar com o apoio dos Nobres Colegas Edis na aprovação deste projeto 
de lei.

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