Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 06/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a isenção de
crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano - IPTU; e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede licença ao
Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22; IV; da Lei
Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
Re ce Mutifno
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveira Wa
1º Secretária 2º Secretária
José Urias de ros Filho (CARIOCA)
Vice-Presidénte da Câmara Municipal de
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano -
IPTU; e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
30/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a
isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano -
IPTU; e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 501/2025/GAB/SG Projero ce letnê po 25
São João da Boa Vista, 07 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que dispõe sobre a isenção
de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU; e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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RRe fe. RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
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| PRESIDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30 /202s
“Dispõe sobre a isenção de crédito tributário referente ao Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU; e dá outras providências.”
Art. 1º - O Município fica autorizado a conceder isenção de crédito
tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano aos aposentados, pensionistas e
beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada, referente ao exercício
corrente do pedido de isenção, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:
I - ser proprietário ou possuidor a qualquer título, inclusive na qualidade de
usufrutuário, de um único imóvel onde exista edificação com até 100 m? (cem metros
quadrados) de área construída;
IH - residir no imóvel objeto do pedido da isenção;
HI - estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário do BPC, recebendo
o benefício correspondente no valor de até 03 (três) salários mínimos nacional de renda
familiar;
Parágrafo único - O benefício, quando concedido, deverá ser na mesma
proporção da parte ideal a que o interessado faz jus no imóvel objeto do pedido de
isenção, podendo ser integral caso os coproprietários pertencerem ao mesmo núcleo
familiar e residirem no mesmo imóvel.
Art.2º - O benefício deverá ser requerido no Setor de Protocolo no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação no jornal oficial sobre a finalização das entregas do
carnê do IPTU, pelos meios legais permitidos, com cópias dos seguintes documentos:
I- os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF;
c) no número do cadastro do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
I - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão;
II - ficha do Cadastro Único - CAD; T
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HI - o extrato de recebimento do benefício de aposentadoria, pensão, BPC
ou outro de qualquer natureza, expedido pelo órgão de previdência ou de seguridade
competente;
IV - declaração de benefícios do INSS de todos integrantes da composição
familiar;
V - relatório CNIS para residentes do imóvel acima de 16 anos de idade;
VI - comprovante de renda de todos os residentes do imóvel;
VII - comprovante de posse ou propriedade do imóvel objeto da isenção.
$ 1º - A critério da Administração Municipal poderão ser aceitas outras
formas idôneas de comprovação de posse de boa-fé, mansa e pacífica.
8 2º - Em caso de o proprietário do imóvel estar impossibilitado de realizar
o pedido, poderá ser realizado o protocolo por meio de procuração com firma
reconhecida em cartório.
$ 3º - O requerimento será limitado a 1 (uma) solicitação por exercício.
$ 4º - Deverão ser apresentados os documentos acima descritos no
momento do protocolo, sob pena de não recebimento do pedido.
Art. 3º - Do indeferimento do pedido caberá reconsideração:
$ 1º - O pedido deverá ser instruído com novas provas no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.
$ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$ 3º - Durante o trâmite do pedido de isenção, o valor do crédito tributário
lançado não sofrerá correção monetária, ficando dispensada a cobrança de multas e juros,
durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação do eventual indeferimento
ao interessado.
Art. 4º - A isenção tratada nesta lei terá a validade de 2 (duas) competências
tributárias.
Art. 5º - O despacho concedente da isenção não gera direito adquirido,
podendo ser revogado a qualquer momento se for apurado que o requerente não satisfazia
na época os requisitos exigidos nesta lei complementar.
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8 1º - O contribuinte será devidamente notificado e poderá apresentar
recurso contra a revogação dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da
notificação.
$ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$3º - Revogado o despacho, o crédito será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios.
Art. 6º - De forma transitória, todas as pessoas que se enquadrarem nos
requisitos previstos nesta lei complementar receberão o benefício fiscal para este
exercício corrente.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei Complementar objetivando
conceder a isenção de crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU.
A presente propositura tem por objetivo a parametrização objetiva para
embasar os pedidos e os deferimentos das remissões, uma vez que atualmente inexistem.
Nesse sentido é importante esclarecer que os laudos socioeconômicos, de
responsabilidade do Departamento de Assistência Social não possuíam uma base legal a
seguir como norte, o que, eventualmente, poderia vir a ser apontado como
inconstitucional por afrontar o princípio da legalidade tributária, do princípio da
impessoalidade da administração pública ou ainda o princípio da isonomia.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar
a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência,
considerando a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
VANDE ORGES DE CARVALHO
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efeito Municipal
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