Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 06/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 29/2025 — Do Executivo - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.383, de
26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação da Rua 04 (quatro) do
Loteamento Guiomar Novaes.
Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 — Do Executivo — Dispõe sobre a isenção de
crédito tributário referente ao Imposto Predial Territorial urbano - IPTU; e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre concessão de
remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 05/2025 — De autoria da Mesa Diretora - Concede licença ao
Vereador Antonio Aparecido da Silva Titi, com fundamento no Art. 22, IV, da Lei
Orgânica do Município, e no Art. 96, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
deita
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Apa
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre
concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
31/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre
concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2025.
AD AMARA MUNICIPAL
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 502/2025/GAB/SG Braleto e a ne E
São João da Boa Vista, 07 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que dispõe
sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários; e dá outras providên-
cias.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31 [2025
“Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não
tributários, e dá outras providências.”
Art. 1º - O Município fica autorizado a conceder remissão total ou parcial de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, executados
judicialmente ou não, inclusive multas e juros de mora a eles relacionados, quando o sujeito
passivo da obrigação tributária não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem afetar o
sustento próprio e o de sua família.
Art. 2º - Para fazer jus à remissão que trata o artigo anterior o contribuinte
deverá se enquadrar em um dos seguintes requisitos:
I - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, cujo
pagamento do imposto comprometa sua subsistência;
II - de pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, cujo o pagamento do imposto comprometa sua subsistência;
III — pessoas com vulnerabilidade social inscritas no cadastro único.
$1º - Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo
dos técnicos lotados nos departamentos competentes aferir os rendimentos dos declarantes
para verificação de enquadramento nos quesitos da remissão.
82º - A remissão de que trata esta Lei Complementar não alcança multas
aplicadas devido a infração de qualquer lei municipal.
$3º - Considera comprometimento de subsistência o cálculo feito no estudo
socioeconômico, calculando a receita auferida subtraindo todos os gastos, cujo saldo seja
negativo onde o requerente deve mais do que gasta ou que o saldo positivo seja menor do
que 50 Unidade Fiscal Sanjoanense (UFS).
Art. 3º - A remissão será precedida de requerimento a ser realizado no Setor
de Protocolo, isento do pagamento de emolumentos ou preços, com requerimento contendo
os seguintes dados:
I- os dados qualificativos do contribuinte que consistem:
a) no nome completo do requerente;
b) no número da inscrição do CPF; N
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c) no número do cadastro do RG;
d) nos números de contato telefônico atualizados;
e) no endereço de correspondência e domicílio; e
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua.
II - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão;
III - a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas
domiciliares agendadas ou não pelos técnicos dos departamentos responsáveis para
averiguação de cumprimento dos requisitos;
IV - a afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização
cadastral, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa;
V - mencionar com clareza e exatidão os tributos que é devedor, informar se
o lançamento está em seu nome e fornecer os dados cadastrais pertinentes.
Parágrafo único - A lista de documentos obrigatórios para a instrução do
processo de remissão e os critérios para a elaboração de estudo socioeconômico será
estabelecida por decreto do Poder Executivo e vinculará toda a Administração.
Art. 4º - Com os elementos citados o processo será encaminhado ao
Departamento de Habitação e o interessado e familiares serão convocados para entrevista
e será efetuado levantamento socioeconômico da família.
Parágrafo único - Ao requerente caberá fazer todos os meios admitidos em
direito, a prova da incapacidade contributiva com comprovante de renda pessoal e das
pessoas da família.
Art. 5º - O despacho final caberá ao Departamento de Finanças que
fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do processo, realçando as razões
determinantes do acolhimento da pretensão ou do indeferimento do pedido.
Art. 6º - Concedida a remissão, caberá ao setor competente o cancelamento
do crédito, anotando o número do processo que lhe deu origem e demais elementos
necessários ao cumprimento da certidão de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa,
cabendo-lhe também a intimação do requerente e a determinação do arquivamento do
processo.
Art. 7º - O Departamento de Finanças publicará no órgão oficial, a cada 90
(noventa) dias, relação dos beneficiados pela remissão de dívidas, contendo o total da
importância cancelada, o nome do interessado e o número do respectivo processo.
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Parágrafo único - Em caso de remissão de débitos executados, ficam os
Procuradores, após o despacho concessivo, autorizados a requerer a extinção do feito e
arquivamento dos processos.
Art. 8º - Do indeferimento do pedido caberá reconsideração.
$1º - O pedido deverá ser instruído com novas provas no prazo de 15 (quinze)
dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação.
$2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$3º - Em caso de fatos supervenientes ao arquivamento, poderá ser feita
reconsideração a qualquer momento dentro do mesmo exercício.
Art. 9º - O despacho concedente da remissão não gera direito adquirido,
podendo ser revogado a qualquer momento se for apurado que o requerente não satisfazia
na época os requisitos exigidos nesta Lei Complementar.
$1º- O contribuinte será devidamente notificado e poderá apresentar recurso
dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação.
$2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado.
$3º - Revogado o despacho o crédito será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
VAND EI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei Complementar objetivando
conceder a remissão de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Tem por objetivo a parametrização objetiva para embasar os pedidos e os
deferimentos das remissões, uma vez que atualmente inexistem. Nesse sentido é importante
esclarecer que os laudos socioeconômicos, de responsabilidade do Departamento de
Assistência Social não possuíam uma base legal a seguir como norte, o que, eventualmente,
poderia vir a ser apontado como inconstitucional por afrontar o princípio da legalidade
tributária, do princípio da impessoalidade da administração pública ou ainda o princípio da
isonomia.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando
a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco (07.04.2025).
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